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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 403 US 2017/0056420-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HDE 403 US 2017/0056420-0
Publicação
DJ 18/10/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 403 - US (2017/0056420-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : C A ADVOGADO : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS E OUTRO (S) - RS037065 REQUERIDO : P L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DESPACHO A requerente teve seu pedido de homologação deferido às fls. 140-146. Requer, agora, a expedição de ofício ou mandado de averbação ao Registro Civil da 2ª Zona de Porto Alegre (RS) a fim de proceder à anotação do divórcio. Indefiro o pedido. A competência desta Corte foi exaurida com a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, i, i, da Constituição Federal. À Coordenadoria de Execuções Judiciais para que expeça a carta de sentença, que deverá ser retirada pessoalmente pela requerente ou seu procurador e levada ao cartório de registro civil para a devida averbação do divórcio. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente