jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722866_63aa0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1722866_5b367.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1722866_cf37e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.866 - MT (2018⁄0027251-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : NATIV FOODS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : NATIV COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR  - SP172947   CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO  - SP329487 RECORRIDO : MAURO DA SILVA ANDRIESKI ADVOGADO : MAURO DA SILVA ANDRIESKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT010925B   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Nativ - Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos S⁄A, Nativ - Foods Ltda. e Nativ Comércio e Distribuição de Alimentos Importação e Exportação Ltda., ajuizaram recuperação judicial, com processamento deferido em 10⁄11⁄2014 (fls. 157-162).

Durante a tramitação do feito, o magistrado de piso, em decisão interlocutória de fls. 221-235, determinou que as recuperandas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial (desde novembro de 2014 até a presente data), sob pena de convolação da recuperação em falência, bem como indeferiu o pleito de renovação do beneficio fiscal do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso), em razão de sua incompetência e por não se tratar do remédio adequado.

Em face dessa decisão, interpuseram agravo de instrumento, não conhecido, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao agravo interno, em acórdão assim ementado:

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – ROL TAXATIVO – ART. 1.015, CPC⁄15 – AMPLIAÇÃO DO ROL – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.015 - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é cabível o recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas previstas nos incisos I a XI, do art. 1015, do CPC⁄15, não sendo possível qualquer interpretação extensiva. Da decisão que determina o pagamento da remuneração do administrador judicial, consoante o caso dos autos, não cabe recurso de agravo de instrumento, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo epigrafado, não havendo que se falar na ampliação do rol ou em ofensa à celeridade e economia processual. A Lei de Recuperação Judicial traz os casos específicos da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o inc. XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15. (fls. 313-321)  

Irresignadas, as empresas interpõem recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pela negativa de vigência ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄15.

Afirmam que, embora não esteja expressamente previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄15, é certo que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na recuperação judicial, pois, em se tratando de procedimento específico, não haverá oportunidade de suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1.009 do CPC⁄15.

Salientam que "o parágrafo único do art. 1.015 do NCPC ao dispor que também caberá o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, visa, justamente, impedir que seja cerceado o direito ao duplo grau de jurisdição nos procedimentos onde a Apelação se mostra tardia ou inexistente", mesmo entendimento a ser adotado na recuperação judicial, já que só cabe apelação "após a sentença que decreta o encerramento da Recuperação Judicial (art. 63 da LFRE), momento em que qualquer questão pretérita já não mais ostenta relevância".

Destacam que, "embora tenha o legislador nada disposto sobre a Lei 11.101⁄2005, mostra-se imprescindível interpretação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄15 para que também se considere hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento as decisões interlocutórias proferidas em processo de Recuperação Judicial".

Ponderam que, "a despeito de não estarem incluídas no rol do referido artigo 1.015 do NCPC, sendo uma decisão que cause à parte dano como é o caso diante da possibilidade da convolação da recuperação judicial em falência, caberá interpretação extensiva do § único, de maneira excepcional, prestigiando assim princípios como o da economia e da efetividade processuais, bem como fomentando a obtenção de resultado mais útil e qualitativamente elevado do processo".

Não foram apresentadas contrarrazões ao especial.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CRFB⁄88, ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “C”. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENTES OS REQUSITIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029 § 5º CPC⁄2015. PARACER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 391-401)

 

O recurso recebeu crivo de admissibilidade positivo na origem (fls. 377-379).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.866 - MT (2018⁄0027251-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : NATIV FOODS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : NATIV COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR  - SP172947   CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO  - SP329487 RECORRIDO : MAURO DA SILVA ANDRIESKI ADVOGADO : MAURO DA SILVA ANDRIESKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT010925B EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1.046, § 2°).

2. A Lei de Recuperação e Falência previu sistema recursal próprio, prevendo, para diversas situações específicas, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial. Estabeleceu, ainda, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá aplicação supletiva da lei adjetiva geral.

3. Com relação aos recursos, por sua característica estritamente processual, assim como pela ausência de vedação específica na Lei n° 11.101⁄2005, deve incidir o novo diploma processual, seja para suprimento, seja para complementação e disciplinamento de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não conflite com a lei especial. Deveras, verifica-se que a lei especial não se ocupou de situações que, por sua natureza e relevância, devam ser passíveis de contradita por meio de recurso.

4. O rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015 não afasta a incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento nos "outros casos expressamente referidos em lei". Havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, essa prevalecerá sobre o numerus clausus do dispositivo do CPC, de modo que a aplicação desse Código será apenas para suprimento de lacunas e omissões. Por outro lado, se o provimento judicial, no âmbito falimentar⁄recuperacional, enquadrar-se em uma das hipóteses do rol do diploma processual, será também possível o manejo do agravo de instrumento.

5. Nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015, justamente porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a ratio do dispositivo - falta de interesse⁄utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais.

6. Assim como se dá nos procedimentos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015, as decisões de maior relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas antes da sentença propriamente dita, que, via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente. Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal, apenas em sede de apelação, equivaleria à irrecorribilidade prática da interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do dispositivo em comento.

7. Além disso, a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório.

8. Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu os pleitos das recuperandas quanto à renovação do benefício fiscal (PRODEIC) e determinou que elas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência. Portanto, tal decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 203, §2°, do CPC.

9. Recurso especial provido.

    VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

  2. A controvérsia dos autos está em definir as regras e os prazos aplicáveis ao recurso de agravo de instrumento no âmbito da recuperação judicial, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015.

O Tribunal de origem, mantendo a decisão monocrática do Desembargador Relator, não conheceu do agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:

Cinge-se dos autos que NATIV - Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos S.A. e outras requereram a recuperação judicial visando superar a crise financeira que enfrentam. Durante o trâmite processual, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso determinou o depósito judicial do valor correspondente a 40% da remuneração fixada ao administrador judicial, bem como indeferiu de plano o pedido de renovação do benefício PRODEIC, por ser alheio ao procedimento recuperacional. Inconformadas com a r. decisão, as autoras interpuseram o agravo de instrumento questionando a determinação judicial, embasando seu pleito, em suma, sob o argumento que a remuneração do administrador judicial substituído deve ser requerido apenas quando do encerramento da recuperação judicial. Asseveram que as recuperandas estão na iminência de ter sua participação suspensa no programa de benefício fiscal PRODEIC, devendo sua inscrição ser renovada, sendo o juízo da recuperação o único competente acerca das matérias que influenciam na viabilidade e reestruturação da empresa em recuperação judicial. De imediato, este Relator proferiu decisão não conhecendo do recurso de agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC⁄15, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses de cabimento. Irresignadas, agora em sede de agravo interno, as agravantes alegam que o caso possui particularidade que enseja a aplicação de ‘analogia’ na interpretação do parágrafo único, do art. 1.015, do CPC⁄15, para alcançar a almejada celeridade e economia processual. Segue sustentando que o procedimento de recuperação judicial guarda semelhança com o processo de execução, sobretudo porque a sentença no processo recuperacional é proferida somente após o cumprimento das obrigações, sendo que diversas decisões interlocutórias que emergem nesse ínterim demandariam a revisão por meio de recurso de agravo. Ao final, requerem a reforma do decisum objurgado, determinando o prosseguimento do recurso principal. Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste às agravantes. Explico. Basta uma simples leitura da r. decisão que motivou a interposição do aludido recurso, para verificar que a determinação de depósito judicial para o pagamento de honorários ao administrador judicial, bem como a renovação do benefício PRODEIC, não se enquadram em nenhuma das hipóteses do rol do art. 1.015, do CPC⁄15, tratando-se de processo de recuperação judicial, no bojo do qual, as decisões agraváveis estão previstas expressamente na Lei n. 11.101⁄05. Ora, é fato que o agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias (art. 1015, , CPC⁄15), caput e diferentemente do código anterior, prevê taxativamente as hipóteses do seu cabimento (art. 1015 e incisos, CPC⁄15). Neste sentido leciona José Miguel Garcia Medina, : verbis “O Agravo de instrumento, à luz do CPC⁄2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Dessa forma, resta evidente que da decisão que determina o pagamento da remuneração do administrador judicial em processo recuperacional, consoante o caso dos autos, não cabe recurso de agravo de instrumento, por não se amoldar em nenhuma das hipóteses do artigo epigrafado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios , verbis : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC.ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. Rol taxativo da norma que impede a interposição do recurso de agravo de instrumento.Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC⁄2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS, RAI n. 70068921550, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 11.04.2016 – negritei) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. Apesar da r. decisão possuir natureza interlocutória, não há previsão legal que autorize a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual o agravo de instrumento não merece ser conhecido.” (TJMG, RAI n. 10000160353553002, 16ª Câm. Cív., Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 20.09.2016 – negritei) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Na vigência da Lei nº. 13.105⁄2015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo do art. 1.015.” (TJMT, RAIN n. 126.814⁄2016, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 20.10.2016 – negritei). A Lei de Recuperação Judicial indica os casos específicos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, artigos 17, 59, §2º e 100, de forma que não abrange a verbi gratia, questão afeta aos honorários do administrador judicial. De outra banda, a alegação de celeridade do feito e economia processual, não tem aptidão para ampliar o rol taxativo previsto. Da mesma forma, não prospera a comparação do presente caso com as hipóteses do parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, sendo certo que as recorrentes poderão tentar reverter a r. decisão que deu azo a interposição do agravo de instrumento através de preliminar suscitada em apelo, nos termos do art. 1.009, §§1º e 2º, do CPC⁄15, a despeito do momento previsto pela legislação de regência para sua interposição. Outro não é o entendimento de Cassio Scarpinella Bueno, verbis : “...não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual .” proferida anteriormente" (Manual de Processo Civil - vol. Único, 2ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2016 – negritei). À vista disso, não há que se falar em contrariedade ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, descrito no art. 5º, inc. XXXV, da CF, uma vez que a parte terá oportunidade de ver a questão apreciada no momento processual oportuno. Por fim, vale citar o art. 932, do CPC⁄15, por ser autoexplicativo: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. (fls. 313-321)  

3. Como sabido, o Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária e supletiva, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento, e, conquanto dispensável disposição expressa nesse sentido, o legislador tem afirmado e reafirmado sua incidência nessas circunstâncias.

O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1.046, § 2°).

Nesse passo, a própria Lei de Recuperação e Falência estabeleceu, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá aplicação supletiva da lei adjetiva geral, isto é, o CPC⁄2015 terá cunho excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial.

Em razão disso, já definiu esta Quarta Turma que, no tocante à forma de contagem dos prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, deverão ser observados os dias corridos:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC⁄2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101⁄2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101⁄2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC⁄2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101⁄05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1699528⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 13⁄06⁄2018)

 

4. Ainda de início, é preciso reconhecer que, no tocante à incidência subsidiária do Código de Processo Civil na sistemática recursal falimentar, não se olvide que tal aplicação nunca foi de simples exegese.

Rubens Requião, v.g., ainda quanto à lei de regência anterior (Decreto-Lei n° 7661⁄1945), defendia que a "Lei de Falências organizou um sistema recursal próprio, que não deve nem pode ser ampliado por invocação subsidiária do processo comum. Em matéria de recursos, a Lei de Falência é auto-suficiente, e a exaure sem previsões. Não cabe, pois, ampliar os recursos nela previstos" (Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1995, vol. 2, p. 188).

Em verdade, também a Lei n° 11.101⁄2005 estabeleceu um sistema recursal próprio, cuja razão é justamente a existência de "vários atos do juízo falimentar de natureza administrativa. Se coubesse recorrer de cada um deles, o processo estaria exposto a demoras ainda maiores. Lembre-se que um dos princípios do processo falimentar é o da celeridade (art. 75, parágrafo único) [...]. Desse modo, o legislador disciplinou os recursos no processo falimentar de forma específica, com vistas à adequada e célere prestação jurisdicional" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 3ª ed. Em e-book, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, comentários ao art. 189).

De fato, previu, para diversas situações em específico, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial, tais como: art. 17 (agravo de instrumento contra decisão sobre impugnação de crédito); art. 59, § 2° (agravo de instrumento contra decisão que conceder a recuperação judicial, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público); art. 100 (apelação contra a sentença que denegar o pedido falimentar e agravo de instrumento contra sentença que decretar a falência); art. 135, parágrafo único (apelação contra sentença que decidir o pleito revocatório); e art. 159, § 5° (apelação contra sentença que declarar extinta a obrigação do falido).

Apesar disso, diferentemente da interpretação em relação à contagem dos prazos e dos que entendem que o sistema recursal da LREF é exauriente, penso que, no tocante aos recursos, por sua característica estritamente processual, assim como pela ausência de vedação específica na lei de regência, é recomendável a incidência do novo diploma processual, seja para suprimento, seja para complementação e disciplinamento de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não conflite com a lei especial.

Deveras, verifica-se que o normativo não se ocupou de situações que, por sua natureza e relevância, devam ser passíveis de contradita por meio de recurso, como sói, por exemplo, a sentença que encerra a recuperação judicial, não podendo tal provimento ser tido como irrecorrível apenas pela falta de previsão específica.

5. Diante dessa premissa, resta definir o regime jurídico do agravo de instrumento diante do microssistema da Lei n° 11.101⁄05.

É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo diploma definiu que tal recurso só se mostra cabível  contra as decisões expressamente apontadas pelo legislador.

Realmente, "com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 946).

Apesar da taxatividade, o STJ vem reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses dispostas no rol do agravo de instrumento.

À guisa de exemplo:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC⁄1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC⁄2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC⁄2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 01⁄02⁄2018) _______________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015. 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva. 6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209). 7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC⁄2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC⁄2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC⁄2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1694667⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)

 

Aliás, tal controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), no ProAfR no REsp n° 1.696.396⁄MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28⁄2⁄2018, tese ainda em julgamento.

No entanto, penso que o resultado do referido julgado em repetitivo - seja qual for - não afetará o caso ora em julgamento, já que o objeto da pretensão em comento é justamente definir se os ditames do CPC⁄2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em que extensão, ao sistema recursal da recuperação judicial.

Ademais, como sabido, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgRg na Rcl n° 27.689⁄MG,  Rel.  Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe de 16⁄11⁄2015).

6. Nessa ordem de ideias, diante da previsão expressa na LREF e da especialidade do CPC em relação à matéria, a regulamentação do Código Processual, como dito, a meu juízo, deve ter ampla incidência no microssistema recuperacional e falimentar.

6.1. É que o rol taxativo do art. 1.015, por si só, não afasta a incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento nos "outros casos expressamente referidos em lei".

Com efeito, havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, essa prevalece sobre o numerus clausus do artigo 1.015 do CPC, de modo que a aplicação deste será apenas no suprimento de lacunas e omissões.

Por outro lado, se o provimento judicial no âmbito falimentar⁄recuperacional se enquadrar em uma das hipóteses do rol do CPC - por exemplo, tutela provisória -, será também, por óbvio, possível o manejo do agravo de instrumento.

6.2. No entanto - e aqui reside a principal controvérsia dos autos -, há determinadas decisões judiciais tomadas no curso da recuperação judicial e da falência que, apesar de não haver previsão de impugnação pela lei de regência nem enquadramento no rol taxativo do CPC, ainda assim, penso que serão passíveis de irresignação por intermédio do agravo.

Deveras, nas interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015, justamente porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a ratio do dispositivo - qual seja, falta de interesse⁄utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais.

Com efeito, o referido normativo prevê:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.  

Como se percebe, a previsão do parágrafo único "deve ser saudada porque parte da correta premissa de que nas circunstâncias descritas dificilmente há interesse recursal contra a sentença, o que acabaria tornando a decisão interlocutória irrecorrível na prática" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1690).

Assim como nos procedimentos previstos no parágrafo único em comento, as decisões de maior relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas antes da sentença propriamente dita (muitos não aconsideram, inclusive, como de mérito), que, via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente.

Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal apenas em sede de apelação equivaleria à irrecorribilidade prática da interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC à LREF, sendo que, pela sua natureza, as decisões judiciais proferidas durante seu curso devem ser de logo combatidas.

Além disso, "a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos próprios incisos do caput do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório - (mesmo porque, diante dos procedimentos específicos dos processos falimentares e recuperatórios, não há lógica em esperar o recurso de apelação para que se recorra de determinadas decisões interlocutórias)" (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de empresas e falência. São Paulo: Almedina, 2017, pp. 161-162).

7. De fato, a recuperação judicial não é procedimento linearmente disposto, importa um somatório de decisões com o objetivo de viabilizar a reestruturação da empresa - tendo como norte a superação do estado de crise -, que, por consectário lógico, devem ser de rápida solução, inclusive por sua influência no conteúdo de atos subsequentes e na conclusão do plano.

Realmente, não parece haver lógica em se aguardar a sentença no processo de recuperação judicial, somente prolatada depois do cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado (LREF, art. 63), momento em que já teria havido, por outro lado, todas as definições a respeito do deferimento e processamento da recuperação, dos critérios da assembleia de credores, das habilitações, da homologação do plano, entre outras medidas que restariam implementadas de maneira irremediável no momento da apelação.

Penso, portanto, haver clara incompatibilidade do novo regime de preclusão previsto no novel diploma processual com o sistema recursal da recuperação judicial, haja vista que a incidência do regime de impugnação diferida das interlocutórias, apenas em apelação, tornaria sem utilidade o recurso, pois seu cabimento ocorreria apenas quando do exaurimento do procedimento.

Essa foi a conclusão adotada pela 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF, nos termos do Enunciado nº 69, segundo o qual "a hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação".

Aliás, em razão de sua relevância, são importantes as ponderações do Ministério Público Federal:

A questão jurídica controvertida está em definir a possibili - dade da interpretação extensiva do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil⁄2015, para que possa haver à admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de Recuperação judicial. [...] Da análise do mérito do presente recurso, o Ministério Público Federal opina pelo seu provimento pelos motivos que passa a expor. Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.105⁄2015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial como agraváveis, bem como a Lei 11.101⁄2005, não prevê especificamente, a hipótese em questão como passível do recurso de agravo de instrumento, pois não disciplinada nos artigos 17 , 59, § 2º e 100 da referida legislação. Ocorre que o processo de recuperação judicial desenvolve-se, predominantemente, por decisões interlocutórias, já que a sentença, será proferida tão logo se dê o encerramento da recuperação. Dessa forma, estes pronunciamentos judiciais que não põe fim à fase cognitiva, interferem diretamente no seguimento da empresa, bem como, na manutenção de suas atividades. Portanto, estas devem ser passíveis da interposição de recurso anteriores a sentença, além do fato de que algumas questões já podem estar preclusas, quando da interposição da decisão final. Em virtude de os procedimentos concursais se aproximarem de um procedimento de execução coletiva (que são disciplinados no pu 1015 como agraváveis), há de se considerar a possibilidade de aplicação deste artigo, em uma interpretação extensiva, aos processos de recuperação e falência, possibilitando assim, a recorribilidade das dessas decisões por meio do agravo de instrumento. (fls. 393-395)

 

Na verdade, há amplo consenso da doutrina especializada em torno desta afirmação:

O processo falimentar adota sistema recursal próprio, distinto do processo comum. Nele cabe agravo por instrumento contra sentenças (a que decreta a falência, por exemplo) e apelação contra decisões interlocutórias (como a que decide o pedido de restituição, por exemplo). No processo civil comum, é o contrário que vigora: agravo apenas contra decisões não terminativas e apelação contra as sentenças. [...] Há de se registrar, contudo, que, embora sendo próprio o regime recursal do processo falimentar, ele mudou substancialmente em relação à Lei de 1945. Sob a égide da norma anterior, em regra, quando fosse omissa a Lei de Falências, a decisão era irrecorrível, a despeito do que pudesse eventualmente decorrer da interpretação analógica ou supletiva do direito processual civil. Considerava-se que nessa matéria – recorribilidade das decisões judiciais –, a Lei Falimentar de 1945 era exaustiva. Agora, exceto quando a nova lei trouxer algum preceito incompatível com o sistema de recursos do Código de Processo Civil, é este aplicável ao processo falimentar, mesmo no tema da recorribilidade. [...] Naturalmente, a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105⁄15) suscitou diversas questões relativamente à aplicabilidade de suas inovações ao processo falimentar ou recuperacional. As principais são as seguintes: [...] 10) Agravo de instrumento (art. 1.015): em vista do sistema recursal próprio dos feitos falimentares e recuperacionais (ver nota 419), cabe o recurso mesmo que a decisão interlocutória não se enquadre especificamente em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo CPC. (COELHO, Fábio Ulhoa. op. cit. , comentários ao art. 189 ) __________________ A recuperação judicial, diversamente da falência, não se configura como um processo de execução. Mas nem por isso a conclusão a seu respeito será diferente. À luz de fundamentos outros, apresenta-se necessária a extensão do modelo de flexibilização da regra geral de irrecorribilidade das decisões interlocutórias assegurada pelo parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ao processo de recuperação judicial, diante da notória incompatibilidade desse processo especial com o sistema recursal geral ou comum. A interpretação extensiva do indigitado preceito codificado também aqui se impõe. Sob a ótica processual, a recuperação judicial se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, tendo por escopo a superação da situação de crise. É um processo especialíssimo em que não existe, por exemplo, a figura do réu. Visa, em seu âmago, a uma única finalidade: a aprovação de um plano entre o devedor e seus credores, destinado a reestruturar a capacidade produtiva da empresa por aquele realizada, alcançando uma rentabilidade autossustentável e, com isso, superar a crise econômico-financeira em que se encontra o seu titular - o devedor empresário - , permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores. [...] Nessa perspectiva processual, em síntese, a recuperação judicial pode ser enxergada como um ato coletivo processual pelo qual se objetiva promover o encontro das vontades do devedor e de seus credores, com vistas à formação de um contrato entre eles e, assim, proporcionar a superação da crise da empresa pelo devedor explorada, tudo se processando sob a direção e fiscalização do Estado-Juiz. Em razão dessa feição peculiar do processo de recuperação judicial, as decisões judiciais proferidas durante o seu curso devem ser de logo combatidas, não comportando, assim, o recurso de forma concentrada, tal qual erigido como norma geral pelo Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o processo recuperacional não se apresenta com procedimentos linearmente dispostos, como se tem no processo de conhecimento, no qual são os atos ordenados para que seja proferida a sentença, consistente em um pronunciamento conclusivo da fase do processo cognitivo, com o julgamento (resolução de mérito) ou não (resolução formal) da pretensão material veiculada pelo autor que desafia, ao menos em tese, a resistência do réu. A recuperação judicial, consoante se buscou demonstrar, aqui em apertada síntese, emerge como um somatório de providências com objetivo de viabilizar a reestruturação da empresa, fazendo com que possa ser superado o estado de crise. Resulta de um contrato judicial que necessariamente implicará a execução de obrigações. Em assim o sendo, as decisões proferidas, em caráter interlocutório, durante o processo de recuperação judicial, devem ter pronta solução, porquanto influenciarão no conteúdo de atos subsequentes e na conclusão do próprio contrato judicial que deve sempre funcionar como efetiva e eficiente fonte de composição e estabilização dos interesses nele tratados. o modelo da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, projetado para o processo de conhecimento, e que se vale de um esquema casuístico de exceções, não resguarda os interesses envolvidos no processo de recuperação judicial, notadamente em situações reveladoras de vícios, nulidades e de grave lesão. Ademais, não se pode olvidar que o recurso previsto na Lei n. 11.101⁄2005 para contraditar a sentença que concede a recuperação judicial, formadora de um título executivo judicial, é o de agravo de instrumento e não o de apelação. A especificidade desse sistema repele a norma geral do Código de Processo Civil de 2015, o que, à luz da racionalidade e da busca da eficiência da prestação jurisdicional, autoriza, pela via interpretativa, o alargamento das hipóteses flexibilizadas pela regra do parágrafo único do art. 1.015 para entre elas contemplar o processo de recuperação judicial, diante da evidente incompatibilidade do sistema de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias com o sistema de processamento da recuperação judicial. (CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 422-426) _____________________ O art. 1.015 do CPC lista, em numerus clausus , os casos de cabimento de agravo de instrumento, em 13 incisos (o inciso XII foi vetado), estabelecendo o último inciso, o XIII, ser cabível o agravo em “outros casos expressamente referidos em lei”. O art. 189 da LREF prevê que o CPC aplica-se aqui, subsidiariamente, não havendo portanto dúvida de que estão mantidos os agravos previstos expressamente no art. 17, no § 2° do art. 59 e no art. 100. Especificamente quanto à decisão que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52), já havia se formado entendimento no sentido de, mesmo sem previsão legal, caber o agravo. No novo CPC, a lista do art. 1.015 traz logo abaixo, no parágrafo único, uma exceção, segundo a qual também cabe agravo de instrumento em outras quatro situações, as quais têm em comum o fato de serem fases processuais que não mais admitem apelação, às quais, portanto não seria possível aplicar a previsão do parágrafo 1° do art. 1.009 do CPC, que pressupõe a interposição de apelação. Na LREF as sentenças cíveis que podem existir são apenas aquelas do art. 99, decretando a falência, do art. 100 julgando improcedente o pedido de falência, a sentença que julga as contas do administrador do § 4. do art. 154, a sentença de encerramento do art. 156 e a de extinção das obrigações, do art. 159. H. também a sentença de encerramento da recuperação (art. 63). A sentença que decreta a falência, é agravável por força do art. 100 da LREF. 4. Ocorre que no momento processual destas sentenças, especialmente a de encerramento e a de extinção das obrigações do falido ou de encerramento da recuperação judicial, não haveria qualquer razão para suscitar questões já decididas e não preclusas, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC, pois os atos processuais da falência e da recuperação já teriam produzido todos os seus efeitos e já estariam encerrados; por isto mesmo é que uma sentença é de encerramento, outra de extinção das obrigações, outra de encerramento da recuperação. Ou seja, não se pode aplicar à LREF, ante o sistema nela existente, a previsão do art. 1009, que manda esperar o momento da apelação, para levantar questões já decididas anteriormente por decisões interlocutórias, que não aquelas dos incisos do art. 1.015. Assim, o entendimento correto é no sentido de continuar sendo possível o agravo de instrumento, em todos os casos de decisão interlocutória na LREF, aplicando-se analogicamente ao processo falimentar e recuperacional, a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: RT, 2018, p. 448) _________________ Além das hipóteses referidas no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015, algo parecido poderá ocorrer, p.ex., em se tratando de decisões interlocutórias proferidas no curso de procedimento de recuperação judicial previstos na Lei 11.101⁄2005, nos casos em que a mencionada lei não tiver previsto o cabimento de agravo. É o que pode se dar, p.ex., com a decisão que defere o processamento da recuperação, prevista no art. 52 da referida Lei (que não se confunde com a decisão que concede a recuperação, que, de acordo com o § 2º do art. 59 da Lei 11.101⁄2005, é agravável, inserindo-se no que dispõe o art. 1.015, XIII, do CPC⁄2015), dentre tantas outras decisões que podem ser proferidas, no curso de tal procedimento. No caso da decisão que defere o processamento da recuperação, caso se imponha que a parte prejudicada impugne a decisão interlocutória apenas quando surgir, no processo, sentença apelável, isso ocorrerá, ordinariamente, quando do encerramento do procedimento de recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101⁄2005), momento processual em que, praticamente, o processo já terá se exaurido. Essa hipótese, segundo nosso modo de pensar, é abrangida pela prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄2015, pois, também naquele caso, há incompatibilidade do procedimento com o regime de impugnação às interlocutórias apenas por apelação MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2016, p. 1.503-1.504. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado : com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. 4ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2016, pp. 1.503-1.504).  

8. Por fim, convém assinalar que o fato de a LREF não regulamentar o  sistema recursal, como é de curial sabença, atrai a ampla incidência das disposições do CPC, no que não for incompatível com o sistema da Lei n° 11.101⁄05, inclusive no que toca a unificação dos prazos recursais em 15 dias, mantendo-se o interregno de 5 dias apenas para os aclaratórios.

Quanto ao ponto, destaca a doutrina especializada que:

Especificamente quanto aos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos civis, têm plena incidência as regras processuais sobre a regularidade formal dos vários recursos cabíveis, razão pela qual a parte sempre deverá, na petição de interposição, declinar as razões de sua inconformidade e formular o pedido de nova decisão. O preparo deverá ser comprovado no ato da interposição (art. 511 do CPC). A tempestividade , por evidente, é aferida pela apresentação do recurso dentro do prazo fixado na lei processual para cada espécie recursal (já que a LRF não fixa prazo especial), contado da intimação das partes (arts. 242 e 506 do CPC) . [...] Quanto aos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos civis, vale observar que a Lei 11.101⁄2005 possui várias regras atributivas de legitimidade para recorrer (art. 499 do CPC) ao falido, nos processo de falência e noutros em que a massa seja parte ou interessada (art. 103, parágrafo único, da LRF); também ao sócio do falido é reconhecida legitimidade para recorrer, como na impugnação de crédito (art. 8° da LRF) e em todas as situações em que possa ser diretamente atingido (arts. 81 e 82 da LRF). [...] Em todos os casos, aplicam-se subsidiariamente as regras gerais do Código de Processo Civil sobre os efeitos ordinários dos recursos civis (art. 520 do CPC) e a possibilidade excepcional de agregação de efeitos suspensivo (arts. 527, inc. III, e 558 do CPC). (ADAMEK, Marcelo Vieira von. In: Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Coord. Francisco Satiro de Souza Junior e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. São Paulo: RT, 2007, pp. 585-593)

 

9. Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu os pleitos das recuperandas quanto à renovação do benefício fiscal (PRODEIC) e determinou que elas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência.

Portanto, tal decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 203, § 2°, do CPC⁄15.

10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e dando este ponto por superado, determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem, como entender de direito.

É o voto.


Documento: 87842959 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640259566/recurso-especial-resp-1722866-mt-2018-0027251-0/relatorio-e-voto-640259578