jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104478 SP 2018/0276486-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/10/2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_104478_80a1f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.478 - SP (2018/0276486-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLAUDIO DEMAMBRO ADVOGADOS : CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 MARCO ANTÔNIO SOBRAL STEIN E OUTRO (S) - SP153552 CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO DEMAMBRO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, ação penal em desfavor do recorrente na qual se imputa a prática dos crimes dos arts. 297, § 1º, do Código Penal, 89, caput, c.c. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, foi denegada a ordem: "HABEAS CORPUS - Crimes de falsificação de documento público e de dispensa ilegal de licitação - Trancamento de ação penal - Existência de questão prejudicial heterogênea facultativa - Independência entre as esferas cível e criminal - Existência de condição de punibilidade - Continuidade da instrução criminal - Prescrição penal inocorrência - Ordem denegada". Neste recurso, alega o recorrente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, bem como ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Requer, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal e, no mérito, pelo seu trancamento. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como a senha de acesso ao processo n. 0004371-83.2008.8.26.0565, preferencialmente por meio de malote digital, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640653048/recurso-em-habeas-corpus-rhc-104478-sp-2018-0276486-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701110108688002 MG

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 700XXXX-41.2018.7.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 010XXXX-70.2011.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10701110108688003 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1854187 SP 2021/0070552-5