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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001807-90.2013.8.16.0127 PR 2018/0226631-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1764004_27d4c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.004 - PR (2018/0226631-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO E OUTRO (S) - SP136831 RECORRIDO : RICARDO ANDRE TAMBORIM RECORRIDO : ROSMAR DE LOURDES ANDRE TAMBORIM ADVOGADOS : MAURO YUTAKA AIDA - PR039773 WILSON DE JESUS GUARNIERI JÚNIOR - PR048764 LAIS CAROLINE MOREIRA E OUTRO (S) - PR069338 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - NEXO CAUSAL ENTRE A ALCOOLEMIA E O ACIDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO - NORMA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DA RECUSA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cabe à seguradora o ônus de demonstrar o agravamento do risco que a exonera do dever de pagamento da indenização securitária contratada. 2- Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária, prevista no artigo 768, do CC, exige- se que o contratante do seguro tenha agido diretamente de forma a aumentar o risco, o que não ocorreu in casu,eis que diante das peculiaridades, do caso, não se pode concluir pelo nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente. 3 - É pacífico o entendimento nesta Câmara Cível que os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter efetuado o pagamento' da indenização, ou seja, no prazo de trinta das do aviso do sinistro, ou na ausência de prova da datada comunicação, desde a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. (e-STJ, fls. 374-375) Os embargos declaratórios restaram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC/73; 760 e 768 do CC/02, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisidiconal; b) a ausência da obrigação da seguradora em indenizar o segurado, visto que o condutor do veículo encontrava-se sob a influência de álcool no momento do sinistro, agravando intencionalmente o risco objeto do seguro; e, c) o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação. É relatório. Passo a decidir. A irresignação não prospera. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a embriaguez não é causa apta, por si só, para eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para se excluir a responsabilidade da seguradora diante destes casos, faz-se necessária a prova de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO AFASTADO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. 3. 'A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro' (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1297187/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AFASTA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA DE INDENIZAR. REEXAME. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a embriaguez, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese a seguradora. Na espécie, entretanto, o acórdão estadual, com ampla cognição fático- probatória consignou que a embriaguez do segurado foi essencial para a ocorrência do evento danoso. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, nesse ponto, importaria reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 536.851/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) No caso dos autos, concluiu o acórdão ora recorrido: Contudo, apesar da ingestão de bebida alcoólica, a interpretação dada ao artigo 768, do Código Civil, em casos semelhantes ao dos autos, pela doutrina e jurisprudência, é no sentido de ser necessário que a seguradora comprove, além do estado de embriaguez do condutor, que o sinistro decorreu diretamente desta atitude, ensejando o agravamento do risco. Isto é, ainda que o condutor/segurado estivesse realmente embriagado quando da ocorrência do acidente, tal fato, por si só, não configura aumento de risco, devendo a seguradora demonstrar o nexo causai entre o que entende como agravamento do risco e o sinistro. [...] In casu, apesar da condução do veículo sob influência do álcool, o conjunto probatório não demonstra de forma convincente, o nexo causal entre a alcoolemia do condutor e o sinistro. No caso, o Boletim de Ocorrência trazido pelos próprios autores (fl. 40), expedido pelo Batalhão de Polícia Rodoviária, registra as seguintes informações: Conforme vestígios encontrados no local do acidente, trafegava o V-01 (único), no sentido de Tamboara a Paraiso do Norte, ao atingir o KM 25+450m . da Rodovia Estadual de prefixo PR-492, o condutor perdeu o controle do seu conduzido, chocando-se contra árvores existente à margem esquerda da rodovia. O croqui anexo ilustra o local do fato, bem como posição em que o veiculo foi encontrado. Observações: I- sinalização para o veiculo, marcas e faixas viárias longitudinais visiveis do tipo seccionadas; II - deixa de constar declaração do condutor, em face o mesmo ter entrado em óbito no local; (fls. 42). Além disso, consta do referido Boletim que o acidente ocorreu no dia 12.02.2013 (terça-feira de carnaval), por volta das 21h30min, em rodovia asfaltada, com acostamento defeituoso, pista molhada, em nível, simples e com sinalização horizontal com marcas e faixas visíveis, em zona rural, à noite com via iluminada. Os Policiais chegaram ao local às 22hl5min. 0 sinistro culminou com o falecimento do segurado. Consta, ainda, a informação de que o veículo conduzido pelo esposo e pai dos autores sofreu danos de grande monta, conforme inclusive se percebe das imagens anexas ao boletim de ocorrência (fls. 46/47). Além disso, não havia marcas de frenagem. O tempo estava chuvoso, inclusive a testemunha Ayrto afirmou que no dia 'choveu muito'. Nesse cenário, o magistrado ressaltou, ainda, que o local do acidente, embora se trate de rodovia cujo limite de velocidade seja de lOOkm/h, 'apresenta um alto índice de animais soltos, tais como cavalos e cachorros, bem como pessoas transitando no acostamento', circunstância relevante que, aliada à inexistência de marcas de frenagem, tempo chuvoso e acostamento defeituoso, respalda a conclusão de que a ingestão da bebida alcoólica não foi a causa determinante do acidente. Diante dessas particularidades, conclui-se que o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra convincente a demonstrar que o segurado agravou o risco e que, a ingestão de bebida alcoólica foi a causa decisiva do acidente. Portanto, no caso, impõe reconhecer que o condutor não agiu de modo a agravar o risco assegurado pelo contrato de seguro, razão pela qual a Seguradora deve ser condenada ao dever de indenizar. (e-STJ, fls. 382-386) Assim, para se desconstituir a premissa adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido da inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a alegada embriaguez do segurado e o sinistro, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACEDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. 1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro. 2. Alterar a conclusão do tribunal de origem, para afirmar que a embriaguez da recorrente não determinou a ocorrência do acidente, demanda o reexame de fatos e provas, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido."(EDcl no AREsp 688.721/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.CONDUTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO. AGRAVAMENTO DO RISCO.REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito de especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.Precedentes. 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 389.461/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) Por fim, a jurisprudência desta Corte posuui o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária deve incidir a partir da data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, visto que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 22/8/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALOR DEVIDA NA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Contudo, deixa-se de aplicar o referido entendimento sob pena de reformatio in pejus. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2018. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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