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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1353956_ea48d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.956 - SC (2018/0220926-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO KEINE - SC013147 DIOGO BONELLI PAULO E OUTRO(S) - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES E OUTRO(S) - SC020210

AGRAVADO : OVANIR CARLOS MADEIRA JUNIOR

INTERES. : GABRIEL MARCOS DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR - SC021962

INTERES. : DANIEL APARECIDO GONCALVES

ADVOGADO : ALEXANDRA CAMINHA PIZOLATI - SC015170

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO (DANOS MATERIAIS E MORAL) JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

01. Com a prática de ato ilícito (contratual ou extracontratual), "ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima" (João Casillo).

02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.073420-5, Des. Newton Trisotto).

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC.

Afirma que o recorrido, conforme contexto probatório produzido no transcurso da instrução, não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

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Sustenta que como o acórdão recorrido reconheceu que "no tocante às circunstâncias em que ocorreu o sinistro, o conjunto probatório é constituído tão somente pelo boletim de ocorrência", temos que em "não sendo o boletim de ocorrência suficientemente elucidativo, neste contexto, resultou o assim chamado entrechoque de provas, incapaz de sustentar o êxito da demanda, pois o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 300-304.

É o relatório.

2. O Tribunal de origem assentou que:

01. Arrematando a petição inicial, os autores requereram que fossem os réus condenados:

a) "ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais";

b) "ao reembolso das despesas com o guincho, o auto socorro e com o aluguel diário de outro veículo".

O dispositivo da sentença é silente em relação ao primeiro pedido, mais precisamente, ao quantum dos danos materiais causados ao veículo sinistrado de propriedade do segundo autor (Gabriel Marcos da Silva). Limitou-se a eminente magistrada a "condenar os réus no pagamento das despesas com o conserto do veículo e demais gastos demonstrados às fls. 26/31 e 32".

Na fundamentação, assentou:

"Os danos no veículo do autor foram de grande monta conforme relatado também no BO, fls. 127, e pelos orçamentos juntados que demonstram uma infinidade de peças além do serviço de mão de obra. Realmente o valor é expressivo, mas para não ser considerado válido, precisaria que os réus apresentassem outros orçamentos que comprovassem o excesso, o que não foi feito. A impugnação genérica não desconstitui os documentos da inicial, devendo ser acolhido o de menor valor, fls. 26. Afirma o autor que além dos gastos com o conserto, gastou também com o guincho e transporte do carro, devidamente comprovados pelos documentos de fls. 31 e 32. Requereu também o pagamento do aluguel de um carro, juntando o contrato fls. 23/24. Ocorre que não há registro de quanto tempo utilizou o veículo. Desta feita, limito o valor do pagamento aos R$ 100,00 constantes do contrato mencionado, vez que não é possível verificar quanto tempo de uso. Ressalto que não foi juntado nota fiscal ou qualquer comprovante de pagamento do contrato" (fls. 150/151).

As despesas para conserto do veículo de Gabriel Marcos da Silva, de acordo com o "menor orçamento", foram estimadas em R$ 20.360,41 (vinte mil trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos - fl. 26).

Os documentos de fls. 31/32 referem-se aos gastos com a remoção do veículo (guincho), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

EM SUMA: os réus (Daniel Aparecido Gonçalves e Embracon Segurança e Vigilância Ltda.) foram condenados a pagar ao autor (Ovanir Carlos Madeira Junior) R$ 20.610,41 (vinte mil seiscentos e dez reais e quarenta e um centavos).

02. Por força do disposto no art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a

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responsabilidade civil subjetiva, que tem como pressupostos: "a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo " (Flávio Tartuce, Manual de direito civil, Método, 2015, 5ª ed., p. 464/465; Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2016, 30ª ed., v. 7, p. 53/54; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 66/68; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, Saraiva, 2003, v. 2, p. 28).

Advertem Sérgio Cavalieri Filho e Carvalho Santos:

- "O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não havendo que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento -risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa" (Programa de responsabilidade civil, Malheiros, 2000, 2ª ed., p. 70).

- "A satisfação da indenização deve ser a mais completa possível, sendo, no caso de dúvida, a favor do ofendido [...]. Assim, havendo dúvida na fixação do quantum indenizatório, é indiscutível que a melhor regra será aquela em que o juiz arbitre valor que seja mais favorável ao lesado" (Código civil brasileiro interpretado, Freitas Bastos, 1996, p. 253).

Com eles consoam Martinho Garcez Neto e João Casillo, respectivamente:

"O causador do dano deverá sempre indenizar o 'mais', embora depois quando a equidade assim o recomende, possa reclamar uma compensação pela diferença prestada a maior: o devedor deverá ser condenado a prestar o mais sempre que, se assim não o fosse, o credor da indenização resultasse prejudicado" (Prática da responsabilidade civil, Saraiva, 1989, 4ª ed., p. 74).

"O que se busca, após a ocorrência do dano, é a restitutio in integrum, e, neste sentido, unânimes são os autores, ainda que muitos deles saibam que dificilmente se consegue chegar à plena e desejável indenização, principalmente no dano à pessoa, e mais ainda no dano extrapatrimonial. Também a jurisprudência já frisou que 'a obrigação do devedor não é pagar uma quantia em dinheiro, mas a de restaurar o patrimônio do credor na situação em que se achava, anterior à lesão'.

Aliás, o princípio da restitutio in integrum aplica-se de maneira mais apropriada ao dano patrimonial, pois no dano não patrimonial em verdade há mais uma compreensão do que efetivamente uma restituição ao status quo ante. Mesmo assim, esta compensação visaria, pelo menos em tese, a restituir à pessoa ofendida o seu estado de espírito anterior ao dano. O proveito verificado com determinada importância, a título de indenização pelo pretium doloris, a distração que poderia ser obtida com tal quantia, faria teoricamente com que a vítima retornasse ao seu estado emocional e/ou de bem-estar físico anterior ao dano.

[...]

Essa missão de bem fixar a indenização não é entretanto, a única dificuldade que se opõe ao juiz que deve decidir o quantum debeatur. Ao lado desta busca de satisfação da vítima, da melhor maneira e valor possíveis, está a exigência de não se permitir que o pedido de indenização, e seu atendimento, se transformem em fonte de

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enriquecimento sem causa, em detrimento do devedor.

Mazeaud-Mazeaud e Tunc insistem neste aspecto do problema com ênfase

É verdade que as duas questões acima se apresentam com maior grau de dificuldade, quando se trata da indenização do dano à pessoa e, principalmente, do dano extrapatrimonial. O dano causado, proveniente do abalroamento de um automóvel, por exemplo, é de fácil apuração, bastando simples orçamentos de oficinas especializadas. Mas a tarefa é mais árdua, quando se procura mensurar o prejuízo sofrido pela perda de um membro ou diminuição de função, ou mesmo por uma calúnia difundida contra alguém.

Entretanto, o que se verifica é que esta possibilidade de a indenização ir além do devido, ao invés de servir como balizamento na fixação do quantum debeatur, tem, em verdade, sido usada como verdadeiro freio aos legítimos interesses da vítima, como se esta devesse arcar com os ônus da incerteza. Ela, a vítima, que em princípio mereceria a proteção do ordenamento jurídico, fica desprotegida, em benefício do ofensor, isto porque aquele não oferece meios absolutamente seguros e matemáticos para a fixação do valor da indenização.

Porém, a tendência deve ser no sentido contrário. Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido.

O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.

A possibilidade da indenização a maior, em desfavor do ofensor, é um risco que deve ser computado dentro daquele que ele, ofensor, assumiu, quando dolosa ou culposamente, praticou o ato, com o consequente dano.

Ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deve ser decidida contra ele. Inverter esta afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores.

Não há como confundir o que acima foi dito com a regra in dubio pro reo, como ensina António Chaves. Esta máxima aplica-se ao campo do Direito Penal, com destinação completamente diversa, quando há incerteza quanto à materialidade ou imputabilidade do fato criminoso ao réu. Nesta hipótese protege-se um dos mais importantes direitos individuais do cidadão: a liberdade. Ao passo que, em se tratando de indenização por ato ilícito, são dois interesses privados colocados no mesmo plano de igualdade que se entrechocam.

Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima.

Aliás, essa a nossa tradição:

[...]

A finalidade da lei é satisfazer o credor. Esta a ideia primeira, tanto assim que a lei coloca à disposição do Poder Judiciário 'tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros e honorários advocatícios' (CPC, art. 659), referindo, ainda, o art. 709 à 'satisfação integral' do crédito.

O art. 620 do CPC, que determina que a execução 'se faça pelo modo

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menos gravoso para o devedor', aplica-se quando por vários meios o credor puder alcançar seu crédito, mas sem que com isso, ele, credor, fique descoberto na satisfação deste" (Dano à pessoa e sua indenização, RT, 1987, p. 53/57).

03. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 373, inc. I), pois, "como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência" (Ovídio Baptista da Silva, Curso de processo civil, Fabris, 1996, 3ª ed., p. 289).

Reiteradamente tenho afirmado:

- "Cumpre ao juiz: I) considerar que: a) é sua função 'procurar a verdade objetiva nos meandros da prova, muitas vezes contraditória, que se encontra nos autos, para evitar decisões intermediárias, à conta de dificuldade em chegar a um resultado positivo. Pinçar da prova, aparentemente antagônica, o ponto fundamental da controvérsia, espancando dúvidas para desnudar a verdade, é virtude que enaltece o bom senso jurídico do julgador' (AC n. 17.892, Des. Ernani Palma Ribeiro); b) assim como a prova oral, também a versão das partes 'deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias' (AC n. 1999.019618-6, Des. João José Ramos Schaefer); II) aplicar 'as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial' (CPC, art. 375); III) atentar para a advertência de Malatesta: 'se o ordinário se presume, o extraordinário se prova'" (AC n. 0001137-15.2007.8.24.0006).

- "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos relatada pela autoridade de trânsito no boletim de ocorrência' (TJSC, AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.006096-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2006.019818-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.056452-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; STJ, AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler; REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Porém, carecerá de valor probante quando, sem qualquer fundamentação, apenas indicar a trajetória dos veículos e o local do impacto (STJ, REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar; TJSC, AC n. 1997.003803-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.027974-1, Des. Carlos Adilson da Silva; AC n. 2012.004851-9, Des. Dinart Francisco Machado)" (AC n. 2011.032642-7).

- "Em havendo entrechoque nas provas produzidas, qualiquantitativamente de igual força, sem que se possa optar, de modo seguro e fundamentado, por qualquer das versões conflitantes, impõe-se a rejeição da pretensão do autor porque não comprovado o fato constitutivo do direito por ele vindicado" (AC n.

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0002013-16.2011.8.24.0010).

04. No tocante às circunstâncias em que ocorreu o sinistro, o conjunto probatório é constituído tão somente pelo boletim de ocorrência.

Nele está consignado:

"Trata-se de ocorrência de acidente de trânsito sem vítima.

A guarnição deslocou ao local do acidente constatando os veículos já retirados do local do acidente.

No local não foram arroladas testemunhas pelos condutores.

Diante dos fatos, verificou-se que o V-1 [réus] ao executar manobra de conversão à esquerda cortou a trajetória do V-2 [autores] causando a colisão" (fls. 123/129).

Na sentença, disse a Juíza Ana Paula Amaro da Silveira:

- "O boletim de acidente de trânsito juntado às fls. 123/127 traz a informação da forma como se deu o acidente. Consta ali que o veículo do autor seguia na sua mão de direção quando teve a trajetória obstruída pelo condutor do veículo réu que pretendia convergir à esquerda. Neste contexto, competia aos réus provarem que a manobra efetuada tinha respeitado o tráfego regular dos veículos que seguiam pela direita".

- "Em que pese a alegação de excesso de velocidade, nada nos autos leva a esta conclusão. Isto porque não consta no BO e tampouco foi ouvida qualquer testemunha que corroborasse este posicionamento".

- "Assim, pelo que se tem no processo, forçoso é concluir pela culpa do motorista do veículo réu porque ao proceder uma manobra que interrompe o fluxo normal de veículos, recai sobre ele a responsabilidade de fazê-lo com segurança".

Reitero: o boletim de ocorrência "carecerá de valor probante quando, sem qualquer fundamentação, apenas indicar a trajetória dos veículos e o local do impacto".

Daquele acostado às fls. 123/129 não extraio elementos que sustentem a conclusão nele inserta.

Todavia, pelas razões que passo a alinhavar, tenho que nos autos provas e indícios que autorizam afirmar, com segurança, que o acidente ocorreu por culpa de Daniel Aparecido Gonçalves, preposto da Embracon Segurança e Vigilância Ltda.

04.01. Como é cediço, fatos que devem ser provados; outros, que podem ser presumidos.

Prelecionam Cândido Rangel Dinamarco e Nicola Framarino Dei Malatesta:

"O objetivo comum e imediato de todas as presunções relevantes para o direito é a facilitação da prova. [...] Nenhuma presunção apoia-se em juízo absoluto de certeza. Presumir significa apenas confiar razoavelmente na probabilidade de que se mantenha constante a relação entre o fato-base e o presumido, sendo essa probabilidade havida por suficiente para neutralizar maiores temores de erro. Todo o direito - e especialmente o processual - opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias 'certezas' não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circundam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a

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assumir. Diante disso, o legislador toma cuidados ao estabelecer suas presunções (proesumptiones legis) segundo os variáveis graus de probabilidade em que se apoia ao legislar. Onde sente que é maior a probabilidade de uma relação constante, ele estabelece as chamadas presunções absolutas, que chegam ao ponto de se configurar como autênticas ficções legais insuscetíveis de questionamento mesmo diante da demonstração de uma realidade contrária - é o caso da chamada presunção de conhecimento da lei, imposta pelo art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. A presunção é relativa quando menor o grau de probabilidade e, portanto, maior o risco; nesses casos presume-se o fato mas admite-se a prova da negativa ou de um fato neutralizador" (Instituições de direito processual civil, Malheiros, 2009, 6ª ed., v. 3, p. 113/122).

"O princípio supremo, regulador da obrigação da prova, é o ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. E esse princípio se funda em que o ordinário, como tal, apresenta-se por si mesmo, com um elemento de prova, que se assenta na experiência comum, enquanto o extraordinário, ao contrário, apresenta-se destituído de todo princípio mais afastado de prova. Por isso lhe compete a obrigação da prova, quando se encontra em antítese com aquele" (A lógica das provas em matéria criminal, Servanda, 2009, p. 154/162).

Embora no contexto de "matéria criminal", essa lição aplica-se a todas as causas em que para a solução seja necessário perquirir a prova dos fatos alegados pelas partes.

04.02. Na contestação, disse o réu Daniel Aparecido Gonçalves:

"Em que pese ter sido o primeiro Requerido o condutor do veículo no momento do sinistro relatado pelos Requerentes, e a jurisprudência majoritária entender ser responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do automóvel o ressarcimento dos danos causados, o Requerido não possui mais responsabilidade alguma perante a presente lide.

Tal isenção fundamenta-se no fato de que o mesmo efetuou o pagamento dos valores referentes aos consertos do automóvel sinistrado à segunda Requerida, conforme comprovantes de desconto em folha e recibos em anexo.

No entanto, pelo relato dos Requerentes, este valor não fora repassado aos mesmos, ou seja, o valor dos danos ocorridos no automóvel dos Requerentes já fora devidamente quitado pelo Requerido, devendo agora os Requerentes buscarem tal valor perante a segunda Requerida, proprietária do automóvel dirigido pelo Requerido.

Sendo assim, o Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que já pagou os valores referentes ao conserto do automóvel dos Requerentes, conforme pode-se averiguar nos recibos em anexo" (fl. 72).

Os documentos a ela acostados confirmam essa versão.

Está inscrito naquele de fl. 78 ("Autorização de Desconto em Folha"):

"Eu, Daniel Aparecido Gonçalves, empregado da EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., autorizo o desconto em folha no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), em oito parcelas de R$ 200,00 cada, referente à colisão ocorrida em 25/07/12, na Rua Adhemar da Silva, s/n, Campinas, São José, conforme B.O 917677-2".

A "autorização" foi ratificada posteriormente (fl. 80).

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A toda evidência, o réu não teria concordado em reparar os danos causados à empregadora se não se sentisse responsável pelo evento danoso.

05. Sustenta a ré/apelante Embracon que, "uma vez constatada a ausência de documento indispensável à fixação dos fundamentos dos danos materiais (nota fiscal), é indispensável a reforma da decisão para reconhecer a ausência de constituição do direito do autor".

Sendo incontroverso que o veículo do autor sofreu danos de monta, o fato de não ter comprovado o pagamento das despesas com o conserto, de não ter apresentado as respectivas notas fiscais, não tem relevância.

Repito:

- "'Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los' (Wladimir Valler)' (AC n. 2004.028201-3, Des. Newton Trisotto). Faltantes provas para quantificar o dano, deverá ser considerado o orçamento de menor valor" (AC n. 2010.075048-1).

- "'Ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo)" (AC n. 2011.098856-4).

06. Também aduz a ré/apelante Embracon que "a sentença fundamentou que é legítima a negativa de pagamento da Apelante de modo que não há mora antes da sentença [...]. Dito isso, os cálculos de mora (juros de mora) não podem fluir da citação, mas sim da publicação da sentença (que por sinal foi em audiência com a presença de ambas as partes)".

O argumento revela manifesta má-fé (CPC, art. 80, inc. I). Isso porque, por força de expressa disposição legal, considera-se o devedor em mora desde a data do ato ilícito (CC, art. 398). Tanto é que dela passam a fluir os juros de mora (STJ, Súmula 54).

07. O autor Ovanir Carlos Madeira Junior postula a reforma da sentença para que sejam os réus condenados a compensar o dano moral e, ainda, a pagar: a) indenização referente ao contrato de locação do veículo; b) as custas processuais e os honorários advocatícios.

07.01. O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido.

Com divergências de somenos importância, os doutrinadores preconizam que dano moral é aquele decorrente de "lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)" (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112; Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 102/103; Cunha Gonçalves, Tratado de direito civil, Max Limonad, 1957, 1ª ed., v. XII, tomo II,

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p. 540; Wilson de Mello, O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, 3ª ed., p. 2).

Na petição inicial, inscreveram os demandantes:

- "Os autores também devem ser indenizados pelos danos morais decorrentes do sinistro".

- "Importante ressaltar que a falta do veículo do autor causou tumulto em suas atividades diárias e no trabalho, o abalo psíquico, a dificuldade e o prejuízo em ter de se ausentar do trabalho diversas vezes para comparecer em delegacia, oficinas, tudo milita no sentido de que, efetivamente, os autores possuem direito à indenização por danos morais".

A toda evidência, os fatos narrados não contêm os elementos caracterizadores de um dano moral que deva ser pecuniariamente compensado.

07.02. Conforme assentei na ementa do acórdão relativo à Apelação Cível n. 2009.011592-0:

- "O Código de Processo Civil veda a sentença condicional; no parágrafo único do art. 460, prescreve que 'a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional'. Por isso, 'ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto' (REsp nº 164.110, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 866.203, Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 115.088, Min. Eduardo Ribeiro; REsp nº 38.465, Min. Humberto Gomes de Barros)".

- "Cumpre ao autor instruir a petição inicial com documento que prove ter recolhido o tributo que afirma indevido, pois é essencial ao reconhecimento do direito vindicado (an debeatur). Apenas a apuração do montante devido (quantum debeatur) poderá ser postergada (REsp nº 927.452, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgREsp nº 998.498, Min. Castro Meira; REsp nº 918.636, Min. Francisco Falcão; AgRgREsp nº 969.267, Min. Humberto Martins; REsp nº 919.447, Min. Denise Arruda)".

O precedente aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em exame.

O demandante não comprovou os gastos com a locação do veículo. Trouxe aos autos apenas "Contrato de Locação de Automóvel de Prazo Indeterminado".

08. Rejeitada a pretensão quanto ao dano moral, há sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 14º).

Divirjo da eminente magistrada quanto ao critério adotado para distribuição dos ônus da sucumbência.

Conforme Orlando Venâncio dos Santos Filho, "o tema da sucumbência parcial e dos honorários advocatícios não pode ser analisado dissociadamente do princípio da causalidade. É o critério que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda" (O Ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade, Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, 169/105).

Nessa linha, tenho asseverado:

"01. 'Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual

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parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda).

02. Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.073420-5).

"A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda)" (AI n. 4016118-81. 2016.8.24.0000).

As duas lições insertas nesses julgados devem ser consideradas em casos como o em exame.

O dano foi provocado pelo preposto da segunda ré.

Para deles se ressarcir, o autor se viu compelido a reclamar a prestação jurisdicional. Decaiu de parte do pedido, é certo, mas não na proporção estimada na sentença.

Penso que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que os ônus da sucumbência sejam assim distribuídos: 80% (oitenta por cento) para os réus/apelantes e 20% (vinte por cento) para o autor/apelante.

09. À vista do exposto, nego provimento ao recurso dos réus e dou parcial provimento àquele do autor apenas quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência.

Desta feita, verifica-se, das razões do especial, que o recurso deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente por ter o julgado afirmado que "há nos autos provas e indícios que autorizam afirmar, com segurança, que o acidente ocorreu por culpa de Daniel Aparecido Gonçalves, preposto da ré Embracon Segurança e Vigilância Ltda".

Incidência, portanto, da Súm 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

É de se ter que tal fundamento, não impugnado, já é apto para afastar a tese do recurso especial - de que não se teria demonstrado satisfatoriamente o fato constitutivo do direito, por ter o conjunto probatório se limitado unicamente ao boletim de ocorrência - já que contrapõe-se, por si sós, ao argumento de que o reconhecimento da responsabilidade civil se baseou em diversas outras provas e indícios.

3. E, ainda que assim não fosse, verifica-se que entender de forma diversa ao Tribunal de origem, com relação à existência de provas e indícios aptas a reconhecer a responsabilidade civil da recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes.

2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1237811/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange à possível de fixação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2018.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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