jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716410 PE 2017/0330503-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RESP_1716410_110a9.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.410 - PE (2017/0330503-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : AUGUSTO CESAR COELHO QUEIROZ

ADVOGADO : MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND E OUTRO(S) -DF036869

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado

(fl. 91e):

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO. NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas à título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências -RSC, referente ao período compreendido entre 01/03/2013 a 31/12/2014, no montante total de R$ 108.463,13 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria n° 351, de 02/06/2015, da Secretaria de educação profissional e tecnológica do IF Sertão, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa.

2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e

Superior Tribunal de Justiça

oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes.

4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos do pedido.

5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 111/113e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil: o tribunal de

origem deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios;

II. Art. 13 da Portaria Conjunta SEGEP/SOF n. 02 de

30.11.2012 e arts. 20 e 26 do Decreto n. 8.189/2014:" não compete ao IF Sertão PE incluir os valores pretendidos na Lei Orçamentária Anual, tampouco realizar o pagamento pleiteado, o qual é disciplinado pela Portaria supramencionada e compete à União, por meio do Ministério do Planejamento" (fl. 126e); e

III. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela

Lei n. 11.960/09: "[...] em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1°-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009" (fl. 129e).

Com contrarrazões (fls. 144/146e), o recurso foi admitido (fls. 174/175e).

Feito breve relato, decido.

Superior Tribunal de Justiça

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De início, não se pode conhecer a apontada violação ao art.

1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a

alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e

precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão

recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o

que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por

analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL

Superior Tribunal de Justiça

IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

No que se refere à incompetência do instituto para incluir os

valores pretendidos na Lei Orçamentária Anual e para realizar o pagamento

perseguido, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma

vez que não foi analisada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 20 e 26 do Decreto n. 8.189/2014.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo

tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável,

à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso

especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO

DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 Documento: 88932693 - Despa...