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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0273453-60.2018.3.00.0000 DF 2018/0273453-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_24691_ed8de.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.691 - DF (2018/0273453-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR057142 IMPETRADO : MINISTRO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Relatório. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por Jefferson Amauri de Siqueira, que indica, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado da Segurança Pública. Do relato veiculado pela peça exordial extrai-se que o impetrante participou das duas primeiras etapas do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, e justifica a presente impetração afirmando que "... nesse momento do certame, o direito de continuar na prova é líquido e certo, pois a pontuação atual do impetrante é superior ao 16.º convocado em sua modalidade PcD, bem como, a autoridade que tem atribuição para corrigir a lesão a direito líquido e certo é do Ministro da Segurança Pública, (responsável pelo certame)." (sic. fl. 6). Há também pedido de liminar, qual seja: a) Requer, liminarmente, com fulcro no art. 311 do CPC, na Lei Federal 12.016/09, em seus art. 1o a 6ºe s., art. 5o, inc. LXIX e art. 102, inc. I letra d da CF/88 que o impetrado seja obrigado a garantir a participação do candidato/impetrante, por ora, em todas as etapas até o trânsito em julgado das impugnações das questões, definição da nota final do impetrante (em debate nos autos de conhecimento 50425482520184047000 da 6a VF de Curitiba-PR), que seja determinada e tomadas providências para que o candidato/impetrante possa avançar e concorrer nas etapas seguintes, isto é, não seja eliminado/impedido de participar das demais etapas porque não teria atingido, supostamente, a nota mínima, pois, nesse momento, o impetrante, tem 77 acertos e nota superior ao 16º convocado para a 3a etapa (etapa prevista para 03 a 04/11/2018), comprovado, de plano, a preterição na classificação e possível homologção pelo Ministro da Segurança Pública de candidato com nota inferior; (fl. 9). No mérito, requer apenas a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar concedida nos termos acima. Benefício de gratuidade deferido pela Presidência (fl. 601). O impetrante advoga em causa própria (fls. 3, 13 e 14). Decisão. Consoante dispõe o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão fundamentada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". No presente caso, muitas são as razões a justificar o pronto indeferimento da exordial. De saída, não há ato atribuível à autoridade impetrada. Nota-se que a afirmação feita pelo impetrante, de atribuir ao Ministro de Estado da Segurança Pública a responsabilidade pelo certame, não é corroborada pelas provas documentais apresentadas, as quais, quando muito, permitiriam inferir ser do Diretor de Gestão de Pessoal tal atribuição. Nesse sentido, o edital às fls. 26 a 68. Depois, consoante prevê o art. 1º da lei de regência, o mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofra violação de direito líquido e certo. Não se presta, portanto, como meio para obter, exclusivamente, a tutela de evidência de que cuida o art. 311 do CPC. Mormente em hipótese como a que agora denuncia o impetrante de que idêntico pedido foi feito em ação ordinária ainda em curso (fl. 92). A propósito, eis aí mais uma razão para o indeferimento liminar da presente segurança: o impetrante é, conforme ele mesmo noticiou (fls. 4 e 9) o autor da ação ordinária 50425482520184047000, em curso perante a 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Paraná, ação na qual discute a sua sorte no certame. Em suma, não se justifica a impetração. Não é caso de mandado de segurança. Por todo o exposto, impõe-se, desde logo, o indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e a consequente denegação da segurança, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos , § 5.º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ. Caberá ao impetrante, querendo, socorrer-se da faculdade que lhe é assegurada pelo art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, na ação própria e na instância competente, o direito que julga ter. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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