Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgInt no MS 23047 DF 2016/0336436-2

RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.047 - DF (2016/0336436-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ALDAIR SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 RECORRIDO : UNIÃO ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente