jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RE nos EDcl no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-EDCL-MS_15306_d0bba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.306 - DF (2010/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : WALMIR COELHO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TEMA 394/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário resumida nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Aponta a embargante omissão quanto à fato relevante que, no seu entender, implica na extinção do processo, qual seja, a informação constante na petição de fls. 346/351, na qual o patrono da causa noticia desconhecer o processo e afirma que não assinou nenhuma peça relativa ao feito. Afirma a União que "inexistia procuração válida nos autos, quando da impetração do mandado de segurança em tela, em razão da falsificação da assinatura do advogado da causa" (fl. 402). Sustenta, pois, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, "haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme inteligência do art. 485, § 3º, do CPC/15" (fl. 402). Caso assim não se entenda, pleiteia seja suspenso o feito até apuração definitiva pela Polícia Federal do crime de falso noticiado pelo suposto patrono da causa. Impugnação às fls. 406/409. Em fevereiro de 2018, o então Vice-Presidente Ministro Humberto Martins, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até deliberação final da Corte Especial em feito semelhante, no qual houve pedido de vista pelo Ministro João Otávio de Noronha (fl. 414). Peticionou a União, fls. 419/420, pedindo o julgamento dos aclaratórios. Intimada, postulou a parte impetrante a manutenção da decisão recorrida (fls. 427/430), enfatizando que a representação processual está regularizada. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político cuja ordem foi concedida "a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo ao impetrante, já que essa rubrica está compreendida na reparação econômica". A União interpôs recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 553.710/DF. Em setembro de 2017, a Vice-Presidência deste Tribunal negou seguimento ao apelo ao fundamento de que o acórdão impugnado está conforme a orientação firmada pelo Excelso Pretório no mencionado recurso extraordinário - Tema 394/STF. Insurge-se, então, a ora embargante alegando, nestes aclaratórios, que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a falta de representação válida nos autos no momento da impetração do mandamus. Ocorre, todavia, que, em que pese a gravidade do fato, não há omissão no julgado. Com efeito, a decisão embargada foi proferida dentro do estreito limite do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a teor do contido no art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale dizer, diante do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão paradigma, no caso, o RE nº 553.710/DF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário da União porque o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Excelso Pretório. Desse modo, tem-se que a prestação jurisdicional quanto ao mandado de segurança já foi prestada por esta Corte, não sendo possível, nesta seara, desconstituir o acórdão proferido pelo Colegiado a partir de simples alegação de suposto crime de falso. Cumpre destacar, ainda, que, em setembro de 2015, quando noticiado o fato em questão, a Vice-Presidência desta Corte tomou as seguintes providências: a) determinou a extração de cópia integral dos autos e remessa à Polícia Federal para instauração de inquérito, a fim de apurar o fato noticiado; e b) determinou a comunicação ao Procurador-Geral da República, para oportuno acompanhamento das investigações (fl. 355). Nesse contexto, deve a União se utilizar dos instrumentos processuais cabíveis para, comprovado o fato, buscar a anulação do julgado. Destarte, não há provimento integrativo a ser proferido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640734338/edcl-no-re-nos-edcl-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-re-nos-edcl-no-ms-15306-df-2010-0091263-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF