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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_450163_a2b23.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_450163_4f119.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_450163_17bb2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 450.163 - SP (2018⁄0114166-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : A B DA S
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O art. 263 do Código de Processo Penal dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança.
2. Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato.3. Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgamento, com determinação de que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso interposto.
4. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministra LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 450.163 - SP (2018⁄0114166-0)
IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : A B DA S
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A. B. DA S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n.º 0003063-34.2009.8.26.0417.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Magistrado de primeiro grau como incurso no art. 213, c.c. o art. 224, alínea b , do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.015⁄2009, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 8 (meses) de reclusão, no regime inicial fechado, por ter constrangido a Vítima à conjunção carnal, mediante violência presumida.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal estadual nos termos da seguinte ementa:
" APELAÇÃO CRIMINAL – Estupro com violência presumida (fatos anteriores à Lei n.º 12.015⁄09) – Recurso da Defesa – Preliminar – Direito de recorrer em liberdade – Questão superada, levando-se em conta decisão em habeas corpus advinda do C. STJ – Preliminar de ilegitimidade de parte – Afastamento Representação oferecida pelo genitor da vítima Preliminares rejeitadas.
Mérito – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas e reconhecimento fotográfico, bastam para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas – Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório – Decisão mantida – Penas bem fundamentadas – Regime inicial fechado – Recurso defensivo improvido ."
Os embargos de declaração opostos ao acórdão (fl. 22) estão pendentes de julgamento.
Na presente impetração, alegam os Impetrantes o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente resultante da (I) expedição de mandado de prisão antes do exaurimento da instância ordinária e (II) nulidade absoluta no acórdão impugnado, por cerceamento de defesa. Quanto a este último ponto, aduzem que não foram recebidas as razões apresentadas pelos advogados constituídos pelo Paciente, porque equivocadamente decidiu-se pela preclusão consumativa do ato. Esclarecem que a defensora dativa – que oficiou anteriormente nos autos – apresentou as razões de apelação, em " total desrespeito à ampla defesa e ao contraditório " (fl. 10). Assim, sem motivo justo, o Tribunal de Justiça desconsiderou
" as razões ofertadas opportuno tempore pelos advogados constituídos, o que foi feito, frise-se, após regular intimação do Juízo da causa (de primeira instância) para tanto, o que não pode prosperar, sob pena de sacrifício das mais basilares garantias processuais e penais e incomensurável retrocesso ." ( ibidem )
Requerem, liminarmente, seja revogada a prisão decretada em desfavor do Paciente, bem como suspensos os efeitos da condenação. No mérito, pedem a revogação em definitivo da ordem de prisão e que seja declarada a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça, determinando-se a realização de nova análise do apelo defensivo, com base nas razões apresentada pelos defensores constituídos.
Deferido o pedido liminar pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (fls. 80-84) e prestadas as informações (fls. 102-103 e 148-149), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem a fim de que o Paciente permaneça solto até que o exaurimento da instância ordinária (fls. 166-171).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 450.163 - SP (2018⁄0114166-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O art. 263 do Código de Processo Penal dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança.
2. Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato.3. Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgamento, com determinação de que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso interposto.
4. Ordem concedida.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo como incurso no art. 213, c.c. o art. 224, alínea b , do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.015⁄2009, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 8 (meses) de reclusão, no regime inicial fechado, por ter constrangido a Vítima a conjunção carnal, mediante violência presumida.
Inconformada, a Defesa constituída pelo Paciente (instrumento de procuração à fl. 71) interpôs recurso de apelação (fls. 68-69). O Magistrado de primeiro grau recebeu o recurso, abrindo-se-lhe prazo para a apresentação das razões recursais (fls. 66-67).
No curso do prazo, todavia, tanto a Defesa constituída, quanto a Defensora dativa – que antes atuou no processo – apresentaram as razões de apelação (respectivamente, às fls. 23-65 e 72-74).
O Tribunal de origem não conheceu do recurso interposto pelos Advogados constituídos pelo Paciente à base da seguinte motivação (fl. 15):
" Preliminarmente, como bem observado pelo membro do parquet , as razões de apelação apresentadas posteriormente pela d. Defesa (fls. 284⁄326) não devem ser recebidas, uma vez que, com a apresentação das razões de fls. 257⁄261, operou-se a preclusão consumativa do ato ."
Tal entendimento fere o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, que prestigia a relação de confiança entre o Réu e o Advogado, prejudicando o inafastável direito do Acusado à ampla defesa.
Dispõe o citado dispositivo legal (sem grifos no original):
" Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança , ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação ."
Ora, se não há impedimento para que, a qualquer tempo, ingresse no feito o profissional da confiança do Paciente, nem sequer há a indicação, no acórdão impugnado, de que as razões de apelação foram protocolizadas a destempo, está flagrantemente evidenciado o cerceamento de defesa praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando deixou de examinar o recurso interposto às fls. 284-326 dos autos principais.
Registro, ainda, que os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal a quo , cujo acórdão foi publicado em 05⁄09⁄2018, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor:
" Diversamente do alegado pela defesa, não há que se falar em nulidade da r. decisão, pois é cediço que a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impossibilita o conhecimento daquele interposto por último, diante da preclusão consumativa e da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Quer-se dizer que, ainda que as razões recursais tenham sido apresentadas por Defensor constituído, verifica-se que estas foram apresentadas posteriormente ao recurso interposto pela Defensora dativa, razão pela qual se afigura inviável a apreciação da interposição⁄apreciação do último recurso interposto.
É cediço que, como regra, proferida decisão, desafia ela a interposição de um recurso cabível, após o que se opera a preclusão consumativa, impossibilitando-se, como na espécie, o conhecimento do segundo recurso interposto contra a mesma decisão.
E, apesar do destemperado inconformismo da Defesa (com ofensas a defensora dativa e a esta Colenda Câmara), foi o que aconteceu no caso ora em comento, eis que com a interposição das razões de apelação pela Defensora Dativa, ocorreu à preclusão consumativa, restando inócuo qualquer aditamento ou substituição do primeiro recurso interposto.
Importante registrar ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
E, na espécie vertente, realmente houve a interposição de dois recursos contra decisão monocrática, tendo o mesmo objeto, o que enseja o conhecimento apenas do primeiro recurso protocolizado, com a consequente preclusão consumativa do segundo ."
Na espécie, ao contrário do decidido pelo Tribunal de origem, não se está diante de violação do princípio da unirrecorribilidade, mas, sim, de clara e manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelo profissional constituído pelo Paciente.
Diante dessa situação, o julgamento proferido pelo Tribunal a quo é nulo, sendo de rigor o exame do recurso apresentado às fls. 284-326 dos autos principais.
Ante o exposto, CONHEÇO do habeas corpus e CONCEDO A ORDEM para, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n.º 0003063-34.2009.8.26.0417, determinar que outro seja proferido com a apreciação do recurso interposto às fls. 284-326 dos autos principais.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0114166-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 450.163 ⁄ SP
Números Origem: 00030633420098260417 20180000312308 30633420098260417
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : A B DA S
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1758803 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640748215/habeas-corpus-hc-450163-sp-2018-0114166-0/inteiro-teor-640748231

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