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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279019-87.2018.3.00.0000 SP 2018/0279019-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_475360_3eace.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 475.360 - SP (2018/0279019-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO LOPES DE OLIVEIRA - SP257815 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAURILIO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de MAURILIO DOS SANTOS JUNIOR, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 0000393-24.2017.8.26.0617. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 32-38). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelação, cada um, perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e proveu o recurso ministerial para aplicar a fração mínima legal pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, em v. acórdão assim ementado: "Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Atenuação das penas. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Aplicação do redutor especial de penas em menor fração. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público" (fl. 40). Dai o presente writ, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal no aumento da pena-base com fundamento na natureza ou a quantidade de drogas apreendidas, na negativa de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como na fixação do regime mais gravoso e recusa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena, substituída e modificado o regime. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que a Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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