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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1356000_a09bf.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.000 - RS (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944 LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165 EMBARGADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172 ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência das Súmulas 7/STJ e 481/STF. A embargante argumenta que houve omissão na decisão ora embargada, na medida em que não se apreciou questão de ordem pública suscitada, relativa ao diferimento do pagamento das custas em razão do regime de liquidação extrajudicial que se encontra. Assevera que, sendo matéria de ordem pública, dispensa-se o prequestionamento. Decido. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 3. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711) Logo a seguir, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à omissão: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar. 4. Na espécie, o embargante, sob alegação de omissão, pede que se aprecie pedido de inexigibilidade das custas. 5. Entretanto, a questão da justiça gratuita, invocada no recurso especial, foi apreciada na decisão ora embargada, com fundamentação clara e suficiente. Destaque-se que não configura omissão, quando o julgador decide em sentido contrário àquele pretendido pela parte. Cumpre acrescentar que, de acordo com entendimento esta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública.Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO.[...] 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 203.566/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [...] 2. No recurso especial, o prequestionamento é requisito prévio essencial para o exame até mesmo das questões de ordem pública, sendo irrelevante que o apelo extremo tenha sido conhecido em relação a algum outro tema. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no Resp 703.728/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) 6. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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