jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1745410_97a34.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1745410_2305f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1745410_3d414.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.410 - SP (2017⁄0007371-4)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: O Ministério Público Federal denunciou Gildeon Braga de Jesus, Marcelo Rodrigo dos Santos e Housseim Ali Ahmad, além de outros corréus, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e introdução irregular de estrangeiro em território nacional, pois, consoante acusação, os dois primeiros denunciados – na qualidade de funcionários da empresa "Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda", concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo – teriam aceitado promessa de vantagem indevida, formulada pelo terceiro, consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de que auxiliassem no ingresso irregular de estrangeiro no território nacional (fl. 154).

A associação criminosa e o modus operandi foram descritos na acusação nos seguintes termos (fls. 153⁄154):

[...] Entre os últimos meses de 2011 e janeiro de 2012, em Guarulho, SP, GILDEON BRAGA DE JESUS, MARCELO RODRIGO DOS SANTOS, HOUSSEIM ALI AHMAD e TALAL AHMAD MADI, além de outro indivíduos de nacionalidade libanesa, por ora não identificado, agindo de forma livre e consciente, e em unidade de desígnios, associaram-se, de forma permanente e estável, e com nítida divisão de funções, para a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, falsa identidade e ingresso irregular de estrangeiro no Brasil. A GILDEON e MARCELO, na condição de funcionários de empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, atendendo a solicitação e promessa de pagamento (R$ 1.000,00 em cada atuação criminosa) formuladas por indivíduos libaneses, dentre eles HOUSSEIM e TALAL, fora de seus respectivos turnos de trabalho, mas valendo-se de facilidades inerentes às suas funções, competia promover a entrada clandestina de estrangeiros em território nacional, via Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Cabia a ambos os aeroportuários aguardar o desembarque do estrangeiro, de origem libanesa, de vôo que chegava ao país e, já no corredor de desembarque, recepcioná-lo e escoltá-lo pelas áreas restritas do aeroporto, e o acompanhavam até que o mesmo passasse furtivamente pelo serviço de imigração, deixando-o em algum banheiro da área de desembarque internacional de qualquer dos terminais, ocasião em que lhe retiravam o crachá anteriormente fornecido. Ato contínuo, bastava ao estrangeiro sair pela área de fiscalização da Receita Federal, como se fosse passageiro regular, desacompanhado de bagagem. Isso porque, as malas trazidas no avião eram desviadas pelos aeroportuários para locais onde poderiam ser retiradas posteriormente, mediante utilização dos elevadores de passageiros que se encontra entre a área de embarque e o conector. A TALAL e HOUSSEIM, esse último, ao que tudo indica, beneficiário direto do esquema criminoso, uma vez que não possui registro de movimentação migratória no Brasil, além do aliciamento dos funcionários do aeroporto, cabia dirigirem-se ao aeroporto a fim de recepecionarem o estrangeiro, após a superação do serviço fiscalizatório realizado por autoridades federais após o desembarque. Mediante o supradescrito modus operandi , após obterem pleno sucesso em empreitada anterior. GILDEON e MARCELO foram flagrados pelas câmeras da Infraero. no dia 20.01.2012. quando promoviam entrada clandestina do cidadão libanês ALI HUSSEIN. ocasião em que TALAL e HOUSSEIM. nas dependências do supracitado aeroporto, aguardavam a chegada do referido estrangeiro. Na ocasião, a demonstrar o nível de organização da quadrilha,  contando com a possibilidade de insucesso na saída clandestina de HUSSEIN, via Aeroporto Internacional de São Paulo, HOUSSEIM embarcaria em voo com destino a Campo Grande, MS, haja vista ser esta a rota prevista para o primeiro, o qual faria voo de doméstico para aquela localidade, onde se esquivaria do controle migratório da Polícia Federal. [...]  

A denúncia foi recebida em 2⁄3⁄2012 (fls. 163⁄164).

A ação penal, então, seguiu curso regular até que sobreveio sentença que absolveu todos os denunciados (fls. 911⁄944).

Especificamente quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, a conclusão do Magistrado foi de que Gildeon e Marcelo não detinham competência para permitir a entrada de estrangeiro, circunstância que excluiria a possibilidade de tipificar a conduta nos crimes descritos nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, remanescendo a participação no crime de introdução irregular de estrangeiro em território nacional (art. 125, XII, da Lei n. 6.815⁄1980), que permitiria o oferecimento de sursis processual pelo órgão acusatório.

Confira-se (fls. 925 e 934⁄937):

[...] Ressalte-se que para caracterizar a infração penal de corrupção ativa, o funcionário público deve ser competente, quando da pratica do ato determinado, e, pelo que se denota na dinâmica da empreitada criminosa, constante dos autos, nem o corréu Gildeon nem o corréu Marcelo detinham competência de permissão e introdução, no Brasil, de qualquer estrangeiro, e, muito menos, do corréu Ali Hussein. Com isto, tal conduta de promessa de vantagem indevida, a par de não caracterizar corrupção ativa, por ausência de competência dos corréus Gildeon e Marcelo, permite ao Estado-juiz caracterizar sua participação na infração penal de introdução irregular do corréu Ali Hussein, estrangeiro, no território nacional . [...]   [...] Ressalte-se que para caracterizar a infração penal de corrupção passiva, o funcionário público deve ser competente, quando da pratica do ato, e, pelo que se denota na dinâmica da empreitada criminosa, constante dos autos, nem o corréu Gildeon nem o corréu Marcelo detinham competência de permissão e introdução, no Brasil, de qualquer estrangeiro, e, muito menos, do corréu Ali Hussein. Com isto, tal conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, a par de não caracterizar corrupção passiva, por ausência de competência do corréu Marcelo, permite ao Estado-juiz caracterizar sua participação na infração penal de introdução irregular do corréu Ali Hussein, estrangeiro, no território nacional . Não há que se falar em nenhuma contradição nestas razões de decidir, pois a par de a objetividade jurídica das infrações penais de corrupção passiva e de introdução irregular de estrangeiro em território nacional afetar a Administração Pública, aquela se dá em seu aspecto material e moral, enquanto está em seu aspecto de orientar e coordenar as atividades imigratórias. Melhor sorte tem o corréu Marcelo Rodrigo dos Santos, no que se refere à imputação penal de quadrilha ou bando, pois, afora a imputação de participação na infração penal de introdução irregular do corréu Ali Houssein, estrangeiro, em território nacional, não há prova de estabilidade e permanência, presente em união criminosa, a JUSTIÇA FEDERAL denotar contumácia, na pratica de outras corrupções passivas ou mesmo de introduções irregulares de outros estrangeiros no território nacional. É lógico que não se pode adentrar, com exatidão, no elemento anímico que motivou o corréu Marcelo Rodrigo dos Santos, a aceitar a promessa de vantagem indevida R$ 1.000,00 (mil reais) ofertada pelo corréu Housseim Ali Ahmad, para facilitar o ingresso irregular do corréu Ali Hussein, estrangeiro, no território nacional. Por outro lado, é certo que se encontrava no aeroporto internacional de São Paulo, Guarulhos, trabalhando em uma empresa prestadora de serviço contratada, em típica atividade da Administração Pública e acabou por proporcionar o ingresso irregular no território nacional de estrangeiro, o corréu Ali Hussen. Não bastassem esses argumentos, as demais provas corroboram, em parte, a peça inicial do Parquet Federal. Marcelo Malta de Almeida Moreira à fl. 702, disse, em síntese, pelo sistema audiovisual, que ". . .AIi passou por mim pelo desembarque portando apenas um crachá, sem bagagem e consistia em uma passagem comum, restrita a funcionários; disse que o tio estaria o aguardando do lado de fora; ali é um tráfego intenso de funcionários, só olhamos crachá; Ali estava com o crachá, o Gildeon não dava para ver se estava com o crachá; só na imagem em cima do conector dá para ver eles falando; o banheiro é área restrita; ele foi abordado na saída; identificou quem eram os funcionários; o réu Talai disse que apenas estava dando uma carona, que nada sabia; Houssein foi visto no momento em que estava recarregando o celular e nada disse; Ali disse que nada sabía e que estava apenas esperando o tio; em relação aos réus brasileiros não teve qualquer contato; o funcionário da receita estranhou o desembarque sem bagagem e pediu o passaporte, quando notou que não havia registro de entrada⁄saída; passou pela área de imigração sem realizar a mesma; estava ilegal já..." Roberto Cuttin Siqueira à fl. 703, disse, em síntese, pelo sistema audiovisual, que ". .só participei em um segundo momento; o malta solicitou apoio; tentou encontrar as pessoas que estavam esperando o libanês que estava tentando entrar sem visto; no saguão levou o Ali para ver se encontrava o tio dele; foi encontrado o Talal que disse que era amigo, primo; passou a procurar o tio dele; por fim, encontramos ele carregando o celular, era o tio; eu vi as imagens; eles fizeram assim, o libanês estava no meio dos dois balanceiros; eles tinham o crachá; podiam acessar esta área; a hora que chegou no Terminal I deram o crachá para o Ali; passaria como se fosse um funcionário; Talai disse não saber de nada e estava como motorista, só veio dirigindo; com Ali não cheguei a conversar; Houssein não falou nada; disse que ía buscar o sobrinho; se Ali passou pela Receita já estava dentro do Brasil; eles não fizeram o controle de imigração, só passaram porque tinham o crachá. . Afora isto, as imagens materializadas no DVD à fl. 44, comprovam a participação na infração penal de introdução irregular de estrangeiro no território nacional, no caso, do corréu Ali Hussein. Desse modo, pelas razões de decidir, pensa o Estado-juiz que a participação na aceitação de promessa de vantagem indevida não constituiu infração penal de corrupção passiva, mas sim de participação de introdução irregular de estrangeiro no território nacional, não restando comprovada a infração penal de quadrilha ou bando . Logo, como o Estado-juiz reconhece só a participação na infração penal de introdução irregular de estrangeiros no território nacional, ao corréu Marcelo Rodrigo dos Santos, e, a mesma tem como preceito secundário, pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos (art. 125, XII, da Lei n.° 6815⁄80), capaz de proporcionar ao respectivo corréu a suspensão condicional do processo, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do instituto (art. 89, da Lei 9.099⁄95), determino a remessa dos Autos ao Ilustre representante do Ministério Público Federal . [...]  

Inconformado, o órgão acusatório apelou, sendo a irresignação desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000388-34.2012.4.03.6119⁄SP, assim ementado (fls. 1.142⁄1.143):

  APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 333 DO CP. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 337 CNP. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O apelante foi absolvido da imputação do crime definido no artigo 333 do Código Penal, com supedâneo no artigo 386, III do Código de Processo Penal. O Juízo a quo determinou a cessação das medidas cautelares impostas, com exceção da fiança arbitrada em R$5.000,00. O Ministério Público Federal deixou de recorrer em relação à absolvição do apelante, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado para a acusação. Por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões, o recurso em sentido estrito não deve ser conhecido, uma vez que a não liberação do valor referente à fiança foi determinada no bojo da sentença de mérito, contra a qual cabe apelação criminal. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal, impondo-se a restituição integral do valor correspondente à fiança prestada por Ali Hussein nestes autos. Para a configuração do delito de corrupção ativa, é necessário que o ato buscado pelo agente do delito esteja na esfera de atribuições do funcionário público destinatário da oferta ou promessa de vantagem indevida. Correta a absolvição de Housseim Ali Ahmad da imputação de corrupção ativa, mantida a condenação pelo cometimento do delito de introdução clandestina de estrangeiro, tipificada no artigo 125, XII da Lei 6.815⁄80. No tocante à corrupção passiva, não há relação entre o fato imputado e a função pública exercida pelos agentes, impondo-se a condenação apenas pela prática do crime previsto no artigo 125, XII da Lei 6.815⁄80. Recurso em sentido estrito não conhecido. Apelação interposta por Ali Hussein provida e negado provimento à apelação do Ministério Público Federal.  

Ainda inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Nas razões, suscitou violação dos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, ao argumento de que os delitos de corrupção ativa e passiva não estão vinculados exclusivamente aos poderes embutidos no âmbito da competência do funcionário público, de modo que a possível configuração dos delitos independe de formalmente o ato caber em suas atribuições (fls. 1.195⁄1.198).

Pugnou, assim, pela condenação de Housseim Ali Ahmad no delito de corrupção ativa; e de Gildeon e Marcelo, pela prática do crime de corrupção passiva.

A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83⁄STJ (fls. 1.195⁄1.198).

Daí, sobreveio agravo, no qual o recorrente aduziu que a questão suscitada era eminentemente jurídica, citando dois precedentes desta Corte para fins de rechaçar a incidência da Súmula 83⁄STJ à espécie (fls. 1.202⁄1.209).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.243):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.  

Em decisão monocrática, datada de 30⁄5⁄2018, determinei a conversão do agravo em recurso especial (fls. 1.250⁄1.252).

Os autos, então, retornaram conclusos para julgamento.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.410 - SP (2017⁄0007371-4)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A irresignação não merece acolhida.

O delito tipificado no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa) exige o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao agente público, com vistas à prática, omissão ou retardamento de um determinado ato de ofício:

Corrupção ativa art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício : Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

Por ato de ofício entende-se aquele inerente às atividades do funcionário. Portanto, o ato visado deve estar na esfera de atribuição do funcionário, não necessitando ser ilícito (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial. [arts. 213 a 361 do Código Penal]. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 585).

Rogério Greco segue a mesma linha:

[...] Portanto, a finalidade do comportamento do corruptor é fazer, com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida, com o que o funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício. Assim, é fundamental que se trate de ato de ofício, ou seja, aquele atribuído às funções exercidas pelo funcionário perante a Administração Pública, não havendo, até mesmo, necessidade de que o mencionado ato seja ilícito." (in Código Penal Comentado , 8ª Edição, pág. 1.077)  [...]  

Quanto ao crime tipificado no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), é certo que a redação do tipo é clara que a consumação do delito demanda apenas que o agente público solicite, receba ou aceite a promessa de vantagem indevida em razão da função por ele ocupada:

Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

Com efeito, para fins de consumação, é absolutamente indiferente se, em razão da vantagem, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pois tais consequências não figuram no caput do dispositivo, implicando o agravamento da pena:

[...] § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.  

Tal linha de raciocínio pode levar à conclusão precipitada de que, com relação a esse tipo, seria desnecessário perquirir se o que se objetiva com a vantagem é um ato dentro da esfera de atribuição do servidor que a solicita ou recebe, como alegado pelo recorrente.

Ocorre que, embora o tipo penal, como dito acima, não faça expressa referência ao ato de ofício em seu caput, é certo que a expressão "em razão dela" denota um vínculo entre a vantagem indevida e a função exercida pelo agente que a solicita ou recebe,

Logo, é indispensável a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a realização de ato funcional de sua competência.

Nesse sentido, destaco lição doutrinária pertinente:

[...] É indispensável para a caracterização do ilícito em estudo que a prática do ato tenha relação com a função do sujeito ativo (r atione oficii ). O ato ou abstenção a que se refere a corrupção deve ser da competência do funcionário, isto é, deve estar compreendido nas suas especificadas atribuições funcionais, porque somente nesse caso se pode deparar com o dano efetivo ou potencial ao regular funcionamento da administração. [...] (Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal : parte especial : arts. 235 a 361 do CP. São Paulo: Atlas: 2018, pág. 303)  

Reitero as palavras de Greco, para quem se aplica ao delito de corrupção passiva tudo aquilo que foi dito quando do estudo do crime de concussão, vale dizer, a necessidade de ser o agente funcionário público, bem como que as condutas sejam praticadas ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela (In Código Penal Comentado, 8ª Edição, pág. 1.027).

Não é outra a orientação jurisprudencial desta Corte:

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE O ATO DE OFÍCIO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL POSSA SER EFETIVAMENTE REALIZADO. PACIENTE CONDENADO POR SUPOSTAMENTE TER RECEBIDO VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA DA PRÁTICA IRREGULAR DE ATO RELACIONADO COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, ALÉM DE TER, EM TESE, RECEBIDO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OUTRA SERVIDORA ACELERASSE O TRÂMITE DE AÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 317 do Código Penal exige-se que a solicitação, o recebimento ou a promessa de vantagem se faça pelo funcionário público em razão do exercício de sua função, ainda que fora dela ou antes de seu início, mostrando-se indispensável, desse modo, a existência de nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, tanto o Ministério Público, ao ofertar a inicial, quanto o magistrado de origem, ao prolatar a sentença condenatória, demonstraram suficientemente que o paciente, no exercício de suas funções, recebeu vantagem indevida para realizar ato funcional de sua competência. 3. O Juízo a quo considerou, ainda, que o suposto recebimento de dinheiro pelo paciente em benefício de outra servidora, para que ela agilizasse a expedição de precatório em processo judicial, também caracterizaria o delito de corrupção passiva, tendo o paciente sido condenado por um único fato, consistente no recebimento de vantagem indevida para si e para outrem. 4. Mesmo que se pudesse admitir que a servidora em benefício de quem o paciente teria recebido vantagem indevida não seria capaz de exercer qualquer influência para a rápida expedição do precatório, já que esta providência não se encontraria na esfera de suas atribuições funcionais, o que afastaria a configuração do delito de corrupção passiva, tal como assestado na impetração, verifica-se que a condenação do paciente subsistira, uma vez que o fato de supostamente ter recebido para si vantagem indevida, no exercício das funções, para a feitura dos cálculos no processo, já seria suficiente, como de fato foi, para justificar e fundamentar o édito repressivo. 5. Ainda que assim não fosse, deve ser atestada a improcedência da assertiva constante do writ, pela qual a hipotética incompetência da funcionária para agilizar a expedição do precatório elidiria o crime de corrupção passiva. In casu, o paciente supunha que a servidora pudesse acelerar o trâmite da ação judicial, pois, à época, era Oficial de Gabinete do Juiz responsável pelo feito. 6. O delito previsto no artigo 317 do Código Penal se configura quando a atividade visada pelo suborno está abrangida nas atribuições ou na competência do servidor, ou tenha, ao menos, uma relação funcional imediata com o desempenho do respectivo cargo, tal como ocorreu na hipótese vertente, de modo que não se pode falar na atipicidade da conduta atribuída ao paciente . 7. Ordem denegada. (HC n. 135.142⁄MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4⁄10⁄2010)   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS “A” E “C”, ART. 105, CF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA, NAS MODALIDADES DE “DAR” E “RECEBER”. CONCURSO NECESSÁRIO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORO COMPETENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE FORO PELA FUNÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL (ART. 76, III, CPP). INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CO-DENUNCIADO DETENTOR DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 81, DO CPP. PEDIDO INCIDENTAL DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 317 E 333, CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DOS SISTEMA PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE E DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA UNIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA CONTRA O SIGILO DE “DADOS” OU REGISTROS DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, CP. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. REGIME DE PENA E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 2º, DO ARTIGO 327, CP. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 5. Imprescindível para a configuração do delito tipificado no artigo 317, do CP, não é a 'realização ou a omissão' de ato de ofício, bastando a solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida, ainda que não efetivamente praticado, omitido ou retardado ato da esfera de atribuição do funcionário. A efetiva realização do ato é exigência típica constante do parágrafo primeiro do mesmo artigo e não do caput . 6. O acórdão recorrido que não dispensa a relação de causa e efeito entre o recebimento de vantagem e o status funcional do corrompido, ou seja; a situação em que este se encontra de poder praticar, omitir ou retardar algum ato, no âmbito de sua atribuição funcional, conforme o interesse do corruptor, sabendo que a isso, evidentemente, se destina a vantagem aceita. 7. O "ato de ofício" presente expressamente no tipo penal do artigo 333 e integrante também da definição do artigo 317, é um ato da competência do intraneus, ato que guarda relação com a função , e que assim deverá ser identificado. Essa é a identificação que requer o tipo: ato que guarda relação com o ofício, a função ("ainda que fora dela ou antes de assumi-la o funcionário público"). Não é preciso identificar o específico ato de ofício de interesse do corruptor, para o efeito do disposto no caput do art. 317, CP . 8. O que importa para a figura típica do art. 317, CP, é a mercancia da função, demonstrada de maneira satisfatória, prescindindo-se da necessidade de apontar e demonstrar um ato específico da função, dentro do âmbito dos atos possíveis de realização pelo funcionário. A oferta da vantagem indevida, como corretamente entendeu o Tribunal recorrido, não teria aqui outra causa senão a de "predispor o funcionário a atuar de modo favorável aos interesses do corruptor nas situações concretas que se venham a configurar". Improcedente, assim, a alegação de inépcia da denúncia. 9. Se através da análise profunda e criteriosa do conjunto probatório – documentos e outros meios de prova disponíveis – chegou o julgador, de acordo com o exame de fatos suficientes para o preenchimento da hipótese típica, à convicção, através do cotejo de fortes indícios contra os Recorrentes, suficiente para a exarar o decreto condenatório, não se pode falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência ou condenação com base na presunção de culpa. 10. A proteção do sigilo de “dados” ou registros de chamadas telefônicas não tem caráter absoluto. 11. O prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial. 12. O exame de matéria fática exorbita os limites do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). 13. Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos. (REsp n. 440.106⁄RJ, Ministro Paulo Medida, Sexta Turma, DJ 9⁄10⁄2006)   RECURSO ESPECIAL. ART. 317, §1º, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do delito de corrupção passiva se faz necessário que o ato de ofício em torno do qual é praticada a conduta incriminada seja da competência ou atribuição inerente à função exercida pelo funcionário público (Precedentes do STJ e do STF). Recurso desprovido. (REsp n. 825.340⁄MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25⁄9⁄2006)   HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO PASSIVA . CONFIGURAÇÃO. 1. O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº 307-DF - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo). 2. Nestas condições, o agente da autoridade policial beneficiário de indevidas vantagens e que se omite na prática de atos de ofício relativos à repressão de jogos proibidos, incide na censura do art. 317 do Código Penal. 3. Ordem denegada (HC n. 13.487⁄RJ, Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ de 27⁄5⁄2002)  

No caso, do que se colhe do acórdão impugnado, não há vínculo entre as atribuições de Gildeon e Marcelo – serviços gerais em empresa encarregada de operação de carga e descarga em Aeroporto – e a conduta por eles praticada (auxílio na introdução irregular de estrangeiro no território nacional).

Confira-se (fl. 1.140):

[...] No presente caso, os acusados Gildeon e Marcelo receberam promessa de vantagem indevida de Housseim Ali Ahmad para que auxiliassem o ingresso irregular de Ali Hussein no país. À época dos fatos, os réus eram funcionários da empresa Seaviation Serviços Aeroportuários Lida e exerciam a função de auxiliar de serviços gerais no Aeroporto Internacional de São Paulo, ou seja, não possuíam competência para permitir a introdução irregular de estrangeiro no país . Mostra-se, portanto, correta a condenação de Housseim Ali Ahmad, tão somente, pelo cometimento do delito de introdução clandestina de estrangeiro, tipificada no artigo 125, XII da Lei 6.815⁄80. [...]  

Logo, não há ilegalidade no acórdão ao concluir que, no tocante aos crimes de corrupção ativa e passiva, Gildeon e Marcelo não detinham competência para permitir a entrada de estrangeiro, circunstância que exclui a possibilidade de tipificar a conduta nos crimes descritos nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. O aresto, assim, guarda perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.


Documento: 85936822 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641246386/recurso-especial-resp-1745410-sp-2017-0007371-4/relatorio-e-voto-641246437

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1675716 RS 2017/0137201-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 382 RR 2004/0117728-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1745410 SP 2017/0007371-4

Artigoshá 7 anos

Crimes contra a Administração Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0012096-40.2015.8.26.0481 SP 0012096-40.2015.8.26.0481