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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1048492-75.2015.8.26.0100 SP 2018/0020628-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1765717_8b378.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765717_9e643.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765717_bf9fe.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESATE DA LIDE. OFENSA AO ART. 585, II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ NO SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA RESTABELECER SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Rejeitada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação.
2. A interpretação do art. 585, II, do CPC/73 não leva à solução de que um mesmo documento - contratos firmados entre as partes - tenha liquidez para embasar uma execução e, portanto, represente título executivo extrajudicial e, ao mesmo tempo, se aceita esse mesmo contrato como um documento a instruir uma ação de conhecimento para se averiguar a existência de outras obrigações.
3. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença, extinguindo a execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram, oralmente, os Drs. Sidney Pereira de Souza Junior, pela parte recorrente, e Fábio Mesquita Ribeiro, pela parte recorrida.
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