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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711323_7543e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.323 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : INPAR PROJETO 86 SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR RECORRENTE : VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO (S) - MG109730 RECORRIDO : PATRICIA ANTUNES BONORA ADVOGADO : CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - SP224127 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por INPAR PROJETO 86 SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 254/255, e-STJ): APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação declaratória de nulidade de distrato c.c. rescisão contratual, declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, perdas e danos e repetição de indébito. Sentença que recon ceu a ilegitimidade passiva da corré Viver e julgou improcedente o feito com relação à corré Inpar Projeto 86. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. A corré Viver é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que participou na cadeia de fornecimento do bem. Inteligência dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º do CDC. DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Possibilidade de revisão judicial do distrato celebrado entre as partes, ainda que traga cláusula expressa de quitação. Precedentes deste Tribunal. Instrumento que implica na retenção de cerca de 70% dos valores pagos pela adquirente. Abusividade constatada. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demonstrado nos autos que as vendedoras deixaram de entregar o imóvel no prazo contratualmente previsto, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. Ausência de demonstração do alegado inadimplemento da adquirente. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Reconhecida a culpa das vendedoras pelo atraso na entrega do imóvel, que motivou o pedido de rescisão, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante. Hipótese em que a autora faz jus à devolução integral dos valores pagos, uma vez que não tem culpa pelo desfazimento do negócio. LUCROS CESSANTES. Cabível a condenação das vendedoras por lucros cessantes pelo período em que a adquirente tinha legítima expectativa ao recebimento do imóvel. Presumido o prejuízo, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação. Aplicação da Súmula nº 162 deste Tribunal. Precedentes do STJ. Valor da indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, nos termos do pedido. DANOS MORAIS. Devida indenização pelos danos morais sofridos, diante das peculiaridades do caso concreto. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, consoante entendimento desta Câmara. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Devido à autora o ressarcimento dos valores efetivamente gastos a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Sucumbência das rés, que deverão arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da representante da autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v.23399). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 286/303, e-STJ), as recorrentes apontaram violação aos artigos 186, 393, 402, 403, 421, 422, 884 e 927 do Código Civil e artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, solicitam a suspensão do processo por encontrarem-se em regime de recuperação judicial. Afirmou que a Corte estadual errou a reconhecer a nulidade do distrato assinado pelas partes e rescindir o contrato determinando a devolução integral dos valores pagos. Afirmaram que a recorrente concordou com a rescisão contratual nos termos contratados e que a devolução dos valores, como agora pretende, lhe traria prejuízo. Alegaram que o atraso na entrega do empreendimento ocorreu por motivos de força maior. Asseveram que os lucros cessantes não podem ser presumidos e que não há, nos autos, a comprovação de sua ocorrência. Asseguraram que não ocorreu dano moral. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (fl. 328, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. Primeiramente observa-se que a decisão de fls. 328, e-STJ, suspendeu o andamento do feito, restando prejudicada o pleito das recorrentes nesse sentido. 1. As recorrentes alegaram o instrumento de distrato firmado entre as partes não poderia ser afastado pelo Tribunal a quo. A corte de origem delimitou e decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 258/261, e-STJ): As rés, em contrarrazões, sustentam que o distrato firmado entre as partes não padeceu de nenhum vício que autorizasse sua anulação, além de representar ato jurídico perfeito. Contudo, neste ponto, o recurso da autora comporta provimento. A tese de impossibilidade de revisão judicial do distrato celebrado entre as partes não é admissível. A revisão do distrato tem fundamento nas alegações de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva e inobservância ao Código de Defesa do Consumidor. O fato de a adquirente ter dado quitação do contrato, nos termos do distrato celebrado, não lhe retira o direito de impugnar judicialmente a legalidade de tais cláusulas, em especial no que diz respeito à perda de parte dos valores pagos. (...) No caso concreto, verifica-se dos autos que o demonstrativo emitido pelas próprias rés (fls. 95), informa que os pagamentos efetuados pela autora somam R$ 12.860,68. O distrato celebrado entre as partes, contudo, previa a devolução de apenas R$ 4.000,00 (fls. 78, item 2.2) Com efeito, tal cláusula implica na retenção de quase 70% dos valores pagos pela autora. Esta previsão está em nítida contrariedade com as previsões dos arts. 25, caput e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que atenua a responsabilidade das rés, colocando a adquirente em posição de desvantagem excessiva. (...) Por este motivo, é de rigor o afastamento do distrato celebrado entre as partes, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas que autorizam a retenção dos valores mencionados, uma vez que contrárias às normas apontadas do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo verificou abusividade nas cláusulas do referido distrato, razão pela qual não lhe foi dada eficácia, conforme os preceitos da legislação consumerista. Essa deliberação está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de revisão de contratos, ainda que tenha sido dada quitação, nos termos do enunciado nº 286 da Súmula do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (Súmula 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201) Esse entendimento é aplicado, por analogia, aos contratos de venda e compra de imóveis. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas ( CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei. 2. É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ. 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. 4. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. Na hipótese, verifica-se que a Construtora recebeu dupla vantagem advinda da referida cláusula, pois, além de retomar a propriedade do imóvel, dando-o em pagamento de dívidas ao Município, acabou por se apoderar do dinheiro pago pelo consumidor no financiamento do bem, configurando vantagem abusiva em seu favor. 6. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Faz-se possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento. 4. Em contrato de compra e venda de imóvel com a obra já finalizada, não cabe a utilização de índice setorial de reajuste - Sinduscon, pois não há mais influência do preço dos custos da construção civil. 5. Agravo regimental provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011) O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, o óbice enunciado na Sumula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. No tocante à alegação da ocorrência de força maior para justificar o atraso na entrega do empreendimento, com base no acervo fático-probatório juntado aos autos, tal fato foi rechaçado pela Corte Estadual. Confira-se (fls. 261/262), e -STJ: Com relação a este ponto, as rés afirmaram, em contestação, que a mora se deu por motivos alheios à sua vontade, consistentes na falta de materiais e mão de obra especializada no mercado de construção civil (fls. 127). Contudo, tais argumentos não merecem guarida. É entendimento pacífico deste Tribunal que o prazo compromissado pelo vendedor deve levar em conta as condições de mercado, tais como a falta de materiais ou mão de obra especializada. As vendedoras são empresas experientes do ramo de construção civil, sendo impossível crer que não teriam como prever tais fatores mercadológicos quando prometeram a entrega do imóvel no prazo pactuado no contrato. Neste sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, consolidado na Súmula nº 161, nos seguintes termos: Súmula 161 Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento, ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente (DJE de 1º/02/2016, p. 6). Sendo assim, para derruir a conclusão a qual chegou o acórdão recorrido e concluir que houve motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade das recorrentes, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, inviável na presente esfera processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS CUJA INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da não caracterização de caso fortuito ou força maior que justificassem a exclusão da responsabilidade da recorrente no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda e suas consequências - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 27/06/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais, decorrentes do longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, incidente a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018; grifou-se) 3. Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de lucros cessantes, é firme no sentido de que, comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, é devida indenização, independentemente de comprovação do prejuízo do comprador. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a previsão de multa contratual no acordo firmado pelas partes, esbarraria nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018; grifou-se) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018; grifou-se) Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com e entendimento desta Corte superior, incidindo, no ponto a Súmula 83/STJ. 4. Acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil no caso dos autos, a Corte Estadual concluiu que o descumprimento do contrato ultrapassou o mero dissabor, arbitrando a indenização a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a alteração da conclusão que chegou a Corte local acerca da ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, no presente caso, demanda reexame dos elementos fáticos contidos no processo, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. 3. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes. 3. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição são aquelas vigentes à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 949.997/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; grifou-se) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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