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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1363893 MG 2018/0238707-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1363893_344b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.893 - MG (2018/0238707-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOVETA REZENDE BORGES ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969 DIOGO JOSÉ DA SILVA - MG101277 AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADOS : RAPHAEL DE MARCO FONSECA E OUTRO (S) - MG110449 MARIANA ISABEL DA SILVA - MG146547 AGRAVADO : RONALDO ROSA DA SILVA ADVOGADO : ALINE DOS SANTOS SARAIVA E OUTRO (S) - MG121584 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne "a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A falta da similitude fática requisito indispensável à demonstração da divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOVETA REZENDE BORGES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 20/06/2018. Concluso ao gabinete em: 03/10/2018. Ação: indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais ajuizada pela agravante, em face de BANCO J. SAFRA S.A e RONALDO ROSA DA SILVA, em decorrência de atropelamento por veículo de propriedade do primeiro agravado e dirigido pelo segundo agravado. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o agravado RONALDO ROSA DA SILVA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.008,44 e a quantia de R$ 12.000,00 por danos morais. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por RONALDO ROSA DA SILVA para afastar a condenação relativa aos danos materiais. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 373, 489 e 1022 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que foi devidamente comprovada a correlação entre as despesas realizadas e o evento danoso, sendo devida, portanto, a indenização por danos materiais. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne "a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea c, cumpre asseverar que a falta da similitude fática requisito indispensável à demonstração da divergência inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2018. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
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