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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1363893_344b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.363.893 - MG (2018/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JOVETA REZENDE BORGES

ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S) - MG047969 DIOGO JOSÉ DA SILVA - MG101277

AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADOS : RAPHAEL DE MARCO FONSECA E OUTRO(S) - MG110449 MARIANA ISABEL DA SILVA - MG146547

AGRAVADO : RONALDO ROSA DA SILVA

ADVOGADO : ALINE DOS SANTOS SARAIVA E OUTRO(S) - MG121584

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne "a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. A falta da similitude fática – requisito indispensável à demonstração da divergência – inviabiliza a análise do dissídio.

5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOVETA REZENDE

BORGES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em Recurso Especial interposto em: 20/06/2018.

Concluso ao gabinete em: 03/10/2018.

Ação: indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por

danos morais ajuizada pela agravante, em face de BANCO J. SAFRA S.A e RONALDO ROSA

Superior Tribunal de Justiça

DA SILVA, em decorrência de atropelamento por veículo de propriedade do primeiro agravado e dirigido pelo segundo agravado.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o agravado RONALDO ROSA DA SILVA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.008,44 e a quantia de R$ 12.000,00 por danos morais.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por RONALDO ROSA DA SILVA para afastar a condenação relativa aos danos materiais.

Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: sustenta violação dos arts. 373, 489 e 1022 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que foi devidamente comprovada a correlação entre as despesas realizadas e o evento danoso, sendo devida, portanto, a indenização por danos materiais.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

- Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.

Superior Tribunal de Justiça

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne "a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática – requisito indispensável à demonstração da divergência – inviabiliza a análise do dissídio.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2018.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641691749/agravo-em-recurso-especial-aresp-1363893-mg-2018-0238707-2/decisao-monocratica-641691768

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