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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : OTACILIO LOPES CORDEIRO

AGRAVADO : EVA LUCIMARA RODRIGUES CARDOSO

ADVOGADO : HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS020110

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em 26/03/2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL. IMINENTE DESALOJAMENTO DOS AGRAVANTES. SITUAÇÃO HUMANITÁRIA E SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

1 - O iminente desalojamento dos agravantes reclama, em princípio, certa dose adicional de moderação, de sorte a permitir pelo menos o exercício mínimo do contraditório, noto que a r. decisão objurgada foi proferida inaudita altera parte.

2 - A r. decisão recorrida, uma vez cumprida, implica em situação de difícil e gravosa reversibilidade, sendo que, ao contrário, se postergada, para melhor aclaramemto da situação, uma vez ultrapassados os argumentos dós agravantes, poderá ser implementada a qualquer tempo, sem maiores consequências para o agravado - INCRA.

3 - A integração com os fundamentos puramente jurídicos, anteriormente referidos, considero a situação humanitária e social alegada pelos agravantes, que informam ter 09 (nove) filhos, dos quais, alguns em idade escolar, e que estudam no colégio existente no assentamento, e, inclusive, comprovam tais filiações, através dos documentos de fls. 98 e seguintes.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno do INCRA prejudicado" (fls. 197/198e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 213/219e.

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando que "o acórdão de fls. 187/v. somente se pronunciou sobre a situação fática, levando em conta apenas a situação humanitária e social dos esbulhadores para deixá-los no imóvel. Não se pronunciou, contudo, sobre as importantes alegações de direito, que importam considerar ilegal a 'aquisição' do imóvel pelos recorridos, bem como sua atual ocupação" (fl. 227e).

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Aponta, ainda, ofensa aos arts. 21 e 22 da Lei 8.629/93, 72 do Decreto 59.428/66, 64, § 2º, do Estatuto da Terra, 71 do Decreto-Lei 9.760/46 e 10 da Lei 9.636/98, pois "se a transferência a terceiro é proibida, o descumprimento desse comando importa que o INCRA deve retomar a posse direta sobre o imóvel, para, de acordo com seleção própria, destiná-lo a outro beneficiário da reforma agrária, conforme deflui do art. 72, parágrafo único, do Decreto n.° 59.428/1966 c/c art. 64, § 2.°, da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 -Estatuto da Terra" (fl. 229e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 238/241e), foi interposto o presente Agravo (fls. 243/250e).

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, em relação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Nesse sentido:

"RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015.

2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art.

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1.026 do Novo CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4.Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS.

1. ' Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente,...