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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1358616_1388c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.616 - SP (2018/0229085-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ADILSON LUIZ DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES

AGRAVADO : LUIZ CARLOS SOUSA

ADVOGADO : LUIZ GONZAGA FARIA E OUTRO(S) - SP139048

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 07/03/2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO. NÃO CUMULAÇÃO DO INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, pelos herdeiros de Jocelin Manoel de Souza, falecido em 06.06.2004, perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil.

2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6', da Constituição Federal.

4. É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes estatais. 5. Quanto à possibilidade de cumulação de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559/02: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: H-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Da leitura do dispositivo, é evidente que o

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referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais. Não identifico, portanto, vedação à cumulação de indenização administrativa e indenização por danos morais.

6. Precedentes.

7. Acerca da demonstração dos fatos alegados na inicial, entende-se que estes restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão, portanto, plenamente preenchidos.

8. Ademais, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura. Portanto, não há que se falar em vedação do requerimento de dano moral de pai falecido por parte dos herdeiros.

9. Outrossim, sobre o dano moral, a doutrina o conceitua enquanto 'dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)'

10. Ademais, sabe-se que, em alguns casos, o dever de indenizar dispensa a prova objetiva do abalo moral, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Menciona-se, mesmo assim, que no caso em comento o abalo moral é inquestionável, visto que os autores tiveram sua dignidade humana violada por um dos meios mais atrozes, qual seja, a tortura, prisão e perseguição por motivações políticas.

11. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida.

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12. Destarte, reputo adequada a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos autores, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95.

13. Fixo, então, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação, a ser arcado pela União Federal.

14. Apelação provida" (fls. 462/464e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO. NÃO CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, pelos herdeiros de Jocelin Manoel de Souza, falecido em 06.06.2004, perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil.

2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes estatais.

4. Quanto à possibilidade de cumulação de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559/02. Da leitura do dispositivo, é evidente que o referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais.

5. Precedentes.

6. Não identifico, portanto, vedação à cumulação de indenização administrativa e indenização por danos morais. Acerca da demonstração

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dos fatos alegados na inicial, entende-se que estes restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão, portanto, plenamente preenchidos.

7. Ademais, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura.

8. Assim, basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial.

9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

10. Embargos de declaração rejeitados" (fls. 527/528e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois "houve evidente omissão no v. acórdão recorrido quanto à tese levantada pela União, por isso, com propósitos de prequestionamento, a União opôs Embargos de Declaração" (fl. 540e).

Aponta, em seguida, a contrariedade aos arts. 2º e 10 da Lei 10.559/2002 e art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015), alegando que "já tendo sido julgado procedente o processo administrativo de requerimento de declaração de anistia perante o Ministério da Justiça, restou configurada a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, ensejadora da extinção do processo sem julgamento de mérito" (fl. 545e).

Aduz que houve ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 269, IV, do CPC/763 (art. 487, III, do CPC/215), eis que "os fatos narrados pela Parte Autora ocorreram no ano de 1964, e a ação apenas foi ajuizada em 2012, ou seja, 48 anos após a ocorrência dos fatos, estando, dessa forma, a ação atingida pela prescrição quinquenal" (fl. 892e).

Alega, ainda, a violação ao art. 186 do Código Civil e art. 16 da Lei 10.559/2002, porquanto "o anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode propor demanda de reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comissão de Anistia, sob pena de infringir o princípio do bis in idem" (fl. 567e).

Subsidiariamente, "a União vem requerer que se esse Colendo Tribunal Superior entenda que não é caso de opção, mas sim de desconto do valor concedido administrativamente pelas esferas federal e estadual a título do mesmo fundamento, anistia

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política, requer seja descontado a verba arbitrada pelo Governo Federal na Comissão da Anistia e Estado de São Paulo" (fl. 574e), sob pena de ofensa ao art. 884 do Código Civil.

Sustenta, no mais, que, "no caso da indenização por danos morais, os juros de mora devem ser fixados a partir da data do arbitramento, de acordo com os artigos 396, 397 e 407 do Código Civil" (fl. 576e).

Requer, ao final, o provimento do Recuso Especial.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 590/592e).

O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 564/598e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 600/607e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais, ajuizada por Adilson Luiz de Sousa e outros, em razão de prisão, perseguição e tortura sofridos pelo seu pai na vigência do regime militar.

Julgada improcedente a demanda, recorreram os autores, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF).

2. Não compete ao STJ apreciar possível redução de multa tributária, à luz do princípio do não confisco, por tratar de matéria constitucional sujeita à jurisdição do STF (art. 102, III, da CF) (AgRg no AREsp 551.704/PR, Rel. Ministra Aassusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/9/2016; REsp 1.350.473/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015).

3. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão de que, por ter havido sucumbência mínima, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016; AgRg no REsp 1.416.184/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.659.720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017).

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Quanto ao interesse de agir, o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura" (fl. 449e). Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência desta Corte, "no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo" (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10)" (STJ, REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2012).

No mérito, o entendimento das instâncias ordinárias encontram-se de acordo com a atual orientação jurisprudencial predominante no STJ, no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica aos danos morais sofridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, por se tratar de época em que os jurisdicionados não podiam deduzir, a contento, sua pretensão.

Nesse sentido, "as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.339.344/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2012; AgRg no REsp 1.251.529/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2011" (STJ, AgRg no REsp 1.498.167/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015).

Ademais, o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido de preclusão na análise da referida matéria, isso porque a questão teria sido decidida na sentença. Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco

Documento: 88827518 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/10/2018 Página 6 de 8

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pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade" (STJ, REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 14/06/2007).

Quanto ao tema, citem-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR.

ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

Precedentes do STJ.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.635.780/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANISTIADO POLÍTICO.

1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".

2. O direito à indenização por danos materiais não exclui, obviamente, o direito à reparação por danos morais sofridos pelo anistiado político. Aplica-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 37/STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o ressarcimento efetivado pela União em virtude da edição da Lei 10.559/2002 possui natureza distinta da reparação moral decorrente do previsto no art. 5º, V e X, da CF/1988.

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 662.667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015).

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Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Registre-se que, considerando a fundamentação adotada na origem quanto ao cálculo do valor da indenização por danos morais, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Por fim, aplica-se ao caso o entendimento de que "o prazo inicial de incidência dos juros de mora e da atualização monetária foi decidido pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, cujo termo é da citação" (STJ, AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”).

I.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641703711/agravo-em-recurso-especial-aresp-1358616-sp-2018-0229085-0/decisao-monocratica-641703732

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