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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343620 MT 2018/0202583-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1343620 MT 2018/0202583-3
Publicação
DJ 24/10/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.620 - MT (2018/0202583-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : M F TRANSPORTES EIRELI ADVOGADOS : IDALMIR LUIS DE MORAIS - MS013127 JULIO CESAR DOS SANTOS - MS012514 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renaváveis - Ibama, na vigência do CPC/1973, contra decisão proferida pela Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual não admitiu recurso especial, este fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (fl. 163): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 5o, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os bens apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. No apelo obstaculizado, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, III e 1022 do CPC/2015; 25, § 4º e 72, IV, Lei n. 9.605/1998. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 222/230, pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Recurso abordando a questão acerca da "possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99" matéria já julgada por este Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos feitos repetitivos, nos autos do REsp 1.133.965/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/04/2018, publicado no DJe em 11/05/2018 e vinculado ao Tema n. 405/STJ. Extrai-se da interpretação do art. 543-C, § 7º, do CPC/73 que a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deve anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versarem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse procedimento restou, inclusive, ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e , do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Realmente, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, a Presidência do Tribunal de origem admitiu de pronto o recurso especial sem, contudo, realizar o juízo de conformidade inserto no art. 543-C, § 7º, do CPC/73, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com os julgados repetitivos; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizada a fase relativa ao juízo de conformidade, de acordo com o rito previsto no § 7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator