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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0281843-19.2018.3.00.0000 SP 2018/0281843-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36705_f4a01.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.705 - SP (2018/0281843-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : APPOINT RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO (S) - SP147549 PAULA CAROLINA DE CASTRO MARRACCINI - SP192485 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOAO CARLOS LEAL JUNIOR ADVOGADOS : NATÁLIA TAVES PIRES - SP119628 MARIANA MARTINS BETIOLI - PR055556 JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. PERMANÊNCIA NO STJ APENAS DAS RECLAMAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS. Reclamação não conhecida, ordenado o seu encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO Insurge-se Appoint Restaurante Ltda., por intermédio desta reclamação, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital/SP no julgamento do Recurso Inominado n. 1008446-34.2017.8.26.0016 e dos subsequentes embargos de declaração. Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada contra acórdão proveniente de Turma Recursal de Juizado Especial estadual, foi protocolizada neste Tribunal em 19/10/2018. Ocorre que a Corte Especial, na sessão realizada em 6/4/2016, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, tendo deliberado que "caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Para materializar essa decisão, foi editada a Resolução STJ/GP n. 3, que expressamente dispôs caber ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das reclamações que lhe foram distribuídas anteriormente a sua publicação, ocorrida em 8/4/2016. Constatado que o ajuizamento deste reclamo ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, necessário se faz, a fim de que não haja prejuízo para o reclamante, o seu encaminhamento ao tribunal doravante competente para o julgamento. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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