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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36688 DF 2018/0278439-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36688_3d85f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.688 - DF (2018/0278439-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO E OUTRO (S) - PR021515 PAULA ARANHA HAPNER - PR087613 RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : RENATA FREIRE E SILVA ADVOGADOS : JOSÉ DA COSTA VALIM NETO - PR039621 RODOLFO DANIEL GARCIA - PR058251 JÚLIO FREIRE DA SILVA - PR059334 DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC/15, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que julgou seu recurso especial intempestivo (fls. 845-846). Sustenta a reclamante, em síntese, que "propôs ação de consignação, para restituir os valores devidos à Recorrida e ver rescindido o contrato celebrado entre as partes. Em reconvenção, a Reclamada apresentou pretensão indenizatória, sob a alegação de que a rescisão do contrato tinha sido motivada pelo atraso na entrega da obra.". O r. juízo de piso julgou"improcedente o pedido de consignação de Incons e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais da Reclamada". Irresignada, interpôs apelação que foi parcialmente provida, "apenas para afastar a condenação à devolução de valor cujo pagamento não havia sido comprovado nos autos.". Ainda insatisfeita, a Incons interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal local. A reclamante, então, manejou agravo em recurso especial que não foi conhecido, por decisão da lavra do e. Ministro João Otávio de Noronha, na Presidência desta Corte, em razão da intempestividade do apelo nobre. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com advertência de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, no caso de reiteração dos aclaratórios. Afirma que "por entender que as condenações que lhe foram impostas quanto à devolução do valor relativo à comissão de corretagem e à inversão da multa contratual vão de encontro com as determinações em recursos repetitivos por este Superior Tribunal de Justiça, desatendendo ao art. 927, III do CPC, com amparo no art. 988, IV do CPC, Incons apresenta a presente Reclamação.". Requer a "concessão da tutela de urgência requerida em caráter antecipado, suspendendo-se imediatamente o curso dos autos originários, atualmente tramitando com nº 1303189, no Superior Tribunal de Justiça, atentando-se aos efeitos do artigo 300 e do artigo 989, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, objetivando obstar eventual trânsito em julgado que impeça o processamento da presente Reclamação.". No mérito, "postula o julgamento de procedência da presente Reclamação, para afastar a condenação pela restituição de comissão de corretagem, por completa dissonância com o que fora decidido no STJ, em teses fixadas por recurso especial repetitivo" e "o julgamento de procedência para anular a decisão de admissibilidade proferida pelo TJPR no Recurso Especial nº 1585913-7/01, da 18ª Câmara Cível, integrada pelas decisões que se seguiram no STJ, e suspender definitivamente os autos originários até a uniformização de entendimento pelo STJ em tema afetado pelo rito de recurso repetitivo, referente à inversão de cláusula penal.". É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece prosperar. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (...)"Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009. RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em litisconsórcio passivo juntamente com a União. 3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito de competência. 4. Reclamação julgada improcedente. ( Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007) E ainda: Rcl 2.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.2.2007, DJ 12.3.2007; Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009. Com esse norte hermenêutico, observa-se, na hipótese dos autos, que não há comprovação efetiva, direta, objetiva e positiva de que a instância a quo tenha deixado de obedecer qualquer decisão proferida pelo STJ, porquanto a ora reclamante se volta contra a decisão emanada da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo nobre, pretendendo com a presente reclamação"seja determinada a devolução da ação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para moldar o acórdão ao entendimento uniformizado, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC (Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: II o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior)."(fl. 13). Assim sendo, em clara tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, olvida-se, como seria de rigor, de demonstrar o comando judicial apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta eg. Corte Superior. 2. Ante o exposto, indefere-se liminarmente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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