19 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEIS NºS 4.506/64 (ART. 71) E 3.470/58 (ART. 74).
1. O artigo 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o artigo 74 da Lei nº 3.470/58, tendo apenas delimitando seu alcance.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Veja
- STF - RE 104368/SP
- STJ - RESP 204696 -RJ