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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1353007_3354c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.007 - MG (2018/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SILAS PEREIRA DE SENE

AGRAVANTE : ILZA HELENA DE SIQUEIRA SENE

ADVOGADO : MÁRCIO HENRIQUE DE SIQUEIRA - MG101286

AGRAVADO : MARIA SALETE ROSA

AGRAVADO : LUCIANA APARECIDA DE SIQUEIRA

AGRAVADO : THIAGO DE SOUSA LIMA

AGRAVADO : ANTONIO FERNANDO ROSA

ADVOGADO : ARISTOTELES DUTRA DE ARAUJO ATHENIENSE - MG006285 DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL -INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS.

PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel maior registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a sua venda dispensa a notificação decorrente do direito de preferência, a que alude o artigo 504 do Código Civil, ante a inaplicabilidade desse dispositivo legal no caso em comento. Precedentes do STJ.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 392 - 398, e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alegam os agravantes, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 166, IV, e 504 do Código Civil.

Sustentam a ilegalidade da decisão que concluiu pela existência de divisão de fato do condomínio, e afastou o seu direito de preferência de compra em alienação de fração condominial.

Defendem que o imóvel em litígio possui natureza de bem indivisível.

Ponderam pela redução do valor da condenação em honorários

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advocatícios.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 438 - 449), pugnando o não provimento do recurso.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 460 -461, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão aos agravantes.

Ao afastar a pretensão em análise, a Corte local registrou que (e-STJ, fls. 365 - 367):

O cerne principal do litígio está na necessidade de estabelecer se o imóvel objeto da ação proposta é ou não é indivisível ou ainda, se o estado de "indiviso" junto ao Registro de Imóveis autoriza a incidência ou não da aplicação do artigo 504 do Código Civil, que prevê o respeito ao direito de preferência na compra do imóvel em favor do co-proprietário.

In casu, vejo que, o imóvel está inicialmente registrado no cartório de Registro de Imóveis por toda a área existente, a saber; a área total de 106,00,00 ha (cento e seis hectares), seguindo-se de várias sub-matrículas, decorrente de um posterior inventário realizado, onde se conferiu em favor de cada herdeiro um determinado percentual da área.

Em defesa, afirmaram os Requeridos, que o imóvel já se encontra totalmente dividido entre os condôminos, em áreas cercadas e demarcadas, o que afasta a tese de que o imóvel seja indivisível.

Por ocasião da impugnação às contestações, afirmaram os apelantes que, realmente, não se trata de um condomínio indivisível, mas de uma área que se encontra "indivisa", pouco importando se existe divisão de fato (grifamos).

Cumpre pois, analisar se a existência da divisão em estado de fato afasta a incidência do artigo 504 do Código Civil.

Trata-se pois, de interpretar o alcance do artigo 504 do Código Civil. Nessa análise, o artigo 504 do Código Civil faz alusão ao

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direito de preferência no caso da propriedade em estado de indiviso. O dispositivo legal se refere textualmente à "coisa indivisível". Transcrevo o dispositivo legal:

"Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência." A leitura que faço se dá no sentido de que, a indivisão a que alude o dispositivo legal apontado, é aquela cujo imóvel abarca vários condôminos em uma mesma área física, de forma que a venda de um determinado quinhão só poderá ser feita a um terceiro estranho, caso os co-proprietários não se interessem pela compra e não se importem em ter um estranho no mesmo espaço físico de convivência, passando a exercer também a titularidade do bem como co-proprietário.

Assim, a interpretação da norma deve ser feita levando em conta a privacidade daqueles que já estão em uma mesma área do imóvel, levando em consideração a indivisibilidade desse imóvel.

Importa pois, reconhecer a proteção ao direito de preferência do condômino ou comunheiro ali presente, a fim de evitar constrangimento pela possibilidade de repasse do mesmo espaço físico a uma outra pessoa completamente estranha aos atuais co-proprietários.

Dessa leitura, vejo no entanto, que a indivisibilidade não se encontra presente no caso ora em debate. O imóvel em questão já se encontra efetivamente dividido em vias de fato e de forma independente, não havendo comunhão do exercício do direito sobe a mesma área. Cada titular ou possuidor responde unicamente por essa área de domínio ou posse exercida, sem qualquer intromissão dos demais proprietários ou possuidores (grifamos).

Assim, chancelo integralmente a sentença proferida, reconhecendo a inaplicabilidade do artigo 504 do Código Civil, inclusive salientando que no próprio Registro de Imóveis houve a lavratura de sub-matrículas, conferindo também um reconhecimento de divisibilidade entre os imóveis.

Conforme se verifica, após a análise dos fatos e provas levados aos

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autos, a Corte local entendeu que o imóvel em litígio encontra-se em estado de divisão, razão pela qual afastou o direito de preferência dos agravantes. No ponto a revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7 do STJ.

Por outro lado, verifica-se que o acórdão adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reforma quanto ao tema, tendo em vista a aplicação da Súmula 83/STJ. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão "indivisível" contida no art. 1.139 do Código Civil de 1916, como "indiviso", seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei.

2. Posteriormente, o art. 1.139 do Código Civil de 1916 passou a ser objeto de interpretação extensiva, com o termo indivisível sendo tomado como bem em "estado de indivisão". Assim, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, seria necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação. Esse entendimento prevaleceu com o julgamento do REsp 489.860/SP, pela eg. Segunda Seção, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI.

3. No caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram mesmo sem uma demarcação precisa, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, inclusive as arrendando a terceiros. Essa divisão talvez não tenha sido efetuada com intuito de definitividade em um primeiro momento, mas o fato é que ela se perpetuou, impondo-se no mundo empírico, inclusive com a sucessão de proprietários. O decorrer do tempo implicou o assentimento tácito com a divisão feita, agindo os herdeiros

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como se fossem proprietários de áreas específicas.

4. Nesse contexto, as instâncias ordinárias entenderam não ser crível que o imóvel possa ser tido como indiviso na atualidade para fins do exercício do direito de preferência. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do especial (Súmula 7/STJ).

5. Recurso especial desprovido (REsp XXXXX / PR, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgamento, 18/02/2016 DJe 30/03/2016).

Quanto à pretensão de redução do valor da condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se não houve indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão local, fato esse que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF.

De igual teor:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que nega provimento (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgamento 24/10/2017, DJe. 30/10/2017 ).

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Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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