jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342317 PR 2018/0200234-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1342317_547a2.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.317 - PR (2018/0200234-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 ANNE CAROLINE WENDLER - PR042144 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES E OUTRO(S) -PR049826

AGRAVADO : MIGUEL ANGELO FERREIRA

AGRAVADO : LAZARA MARIA PINTO

ADVOGADOS : GUILHERME ALBERGE REIS E OUTRO(S) - PR050759 CLAYTON REIS - PR028960

INTERES. : ELEOMAR AFONSO MOREIRA

INTERES. : ANA ELENIR MERENIUK MOREIRA

INTERES. : M.M. INCORPORACOES S/A

ADVOGADOS : MARINA MARTINS KLUPPEL E OUTRO(S) - PR044908 MARCIA BUFFARA MULINARI - PR038613

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADOS.

Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 26,

3 e 27, § 5°, da Lei n. 9.514/1997.

Superior Tribunal de Justiça

Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar.

De início, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concedeu a antecipação de tutela, considerando que havia indícios de vícios no processo de alienação judicial, assim se pronunciando:

[...]

Assim sendo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando o recurso na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015, o presente agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.

No que diz respeito à alegação de litispendência com a ação n° 0018571-73.2015.8.16.0001, afirmada pelo HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo em contrarrazões (fls. 212/226-TJ), observo que não foi objeto de decisão em primeiro grau de jurisdição, configurando-se a supressão de instância sua análise neste momento.

No caso, verifico a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil/2015. Importante. mencionar que, neste momento, os requisitos para a concessão da antecipação de tutela devem seguir as normas do Código de Processo Civil/2015, de acordo com seu art. 1.046, caput.

Apesar das alegações feitas em contrarrazões (fls. 212/226-TJ e 228/236-TJ), permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da limiri.ar, os quais passam a integrar a presente decisão, nos seguintes termos:

Conforme consta dos autos, em 10.11.2011, Miguel Ângelo Ferreira, com anuência de Lázara Maria Pinto, firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, no valor de R$ 100.000,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 2.686,10 (fls. 105/117-TJ - mov. 1.5):

"Escritura pública de Mútuo, Financiamento com Alienação Fiduciária e outras avenças que entre si fazem: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em favor de Miguel Angelo Ferreira com anuência de Lazara Maria Pinto como abaixo se declara:" (fl. 105-TJ) Em 26.03.2014, foi encaminhada notificação extrajudicial a Miguel Ângelo Ferreira, para que promovesse o pagamento das

Documento: 88686819 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2018 Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

parcelas em atraso (de 05.05.2013 a 05.02.2014), no prazo de quinze dias (fls.

137/139-TJ mov. 1.17).

Em leilão realizado no dia 19.11.2015, o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária foi arrematado'por Eleomar Afonso Moreira e MM Incorporações S/A, por R$ 189.000,00 (fls. 153/157-TJ - mov. 1.21).

Foi indicado como valor do imóvel atualizado R$ 315.000,00 (fl. 156- TJ) e como lance mínimo, em segunda praça, o montante de R$ 189.000,00 (fl. 134-TJ - mov. 1.16).

Miguel Ângelo Ferreira recebeu e-mail da instituição financeira comunicando a arrematação no dia 22.12.2015 (fls. 141/151-TJ -mov. 1.19).

A respeito da alegação de que o imóvel foi alienado por preço vil, possuem razão os agravantes.

Além de terem acostado aos autos duas avaliações do imóvel .no valor de R$ 997.000,00 e R$ 605.000,00 (fls. 121/122-TJ - mov. 1.24 e 1.25), o contrato também indicou a necessidade de reavaliação do imóvel antes do leilão.

De acordo com a escritura pública, apesar da indicação expressa de que o imóvel teria o valor de R$ 254.000,00 para fins de leilão (fl. 106-TJ e 111-TJ - item 8, "d", dos esclarecimentos iniciais e cláusula vigésima primeira), há também menção de que o valor "será atualizado mediante reavaliação a ser realizada por empresa avaliadora credenciada do credor na época do evento" (fl. 114, cláusula quadragésima primeira). Tal reavaliação não consta dos autos e a indicação de que a atualização do valor do imóvel foi feita nos termos do art. 24, VI, da Lei 9.514/97, o qual apenas estabelece que o contrato deve conter "a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão".

Ademais, observa-se que, embora a indicação da escritura pública informe que o contrato foi feito "em favor de Miguel Angelo Ferreira com anuência de Lazara Maria Pinto", há indicação de ambos os agravantes como devedores: "DEVEDORES: Miguel Angelo Ferreira e Lazara Maria Pinto" (fl. 105-TJ). Assim, é possível concluir que ambos deveriam ser intimados pessoalmente da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do leilão do imóvel.

A Lei 9.514/97 prevê a intimação pessoal dos devedores para

Superior Tribunal de Justiça

purgar a mora, no art. 26, §1°. De modo que ambos os devedores indicados no contrato deveriam ter sido intimados. Contudo, neste caso, apenas Miguel Angelo Ferreira foi notificado extrajudicialmente (fls. 137/139- TJ - mov. 1.17 e 1.18).

Ainda, no que tange à intimação do leilão, o entendimento jurisprudencial é de que há necessidade de nova intimação pessoal dos devedores fiduciantes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto -Lei n° 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n° 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BUS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ, AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

LEI N° 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. (...) 3. No âmbito do Decreto -Lei n° 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do ...