jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1308915_218ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.915 - SP (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319 AGRAVADO : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP039768 CAROLINA VILAS BOAS NOGUEIRA - SP300653 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL E DEMONSTRAÇÃO DE SUA VIOLAÇÃO. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Antônio Messias da Silva, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 398): Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral. Impõe-se a improcedência da ação de cobrança de indenização securitária se a prova pericial concluiu que o autor sofre de invalidez parcial e permanente provocada por doença, evento que não está coberto pela apólice. Concessão de aposentadoria por invalidez que não é decisiva, conforme orientação emandada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. Nesse contexto, não há lugar para a pretendida indenização moral, pois nenhum ilícito praticou a seguradora ré. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente buscou a condenação da recorrida ao pagamento da apólice de seguro no valor de R$ 48.690,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e noventa reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data da invalidez, bem como da indenização pelos danos morais sofridos. Alegou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 457-464 (e-STJ). O apelo extremo foi inadmitido, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Contraminuta juntada às fls. 488-491 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante ao pedido de indenização securitária por invalidez e à condenação pelos danos morais, as razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação à lei federal, pois o recorrente não apontou quais dispositivos teriam sido ofendidos ou tiveram a interpretação divergente pela jurisprudência. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Desse modo, impõe-se a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF, aplicado reiteradamente também no juízo de admissibilidade do recurso especial por esta Casa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO INDICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não evidenciam de que forma os dispositivos legais invocados foram violados. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.722/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642297135/agravo-em-recurso-especial-aresp-1308915-sp-2018-0142540-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-2