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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_780240_a2b3f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.240 - SP (2015/0237405-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ANEZIA MATIAS DA SILVA

ADVOGADOS : ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234 GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 173/174):

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Para a concessão do benefício assistencial, mister a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

- O critério objetivo para aferição da miserabilidade é a exigência de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Parâmetro reconhecido constitucional por ocasião do julgamento da ADI n. 1.232/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

- Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, a jurisprudência pátria tem autorizado a aferição da condição de miserabilidade por outros meios de prova.

- Conjunto probatório demonstra inexistência de situação de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício pleiteado.

- Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

- Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 214/227).

No especial obstaculizado, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:

a) art. 2º da Lei n. 10.689/2003 e do art. 5º da Lei n. 9.533/1997, ao argumento de que o critério utilizado para a aferição da miserabilidade deve ser o da renda per capita de meio salário mínimo em razão da superveniência de critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais;

b) arts. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n.

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9.720/1998 e art. 16 da Lei n. 8.213/1991, sustentando que houve equívoco do decisum, ao incluir os rendimentos das netas da requerente ao cômputo da renda familiar per capita, porquanto não estão relacionadas no rol da Lei de benefícios;

c) art. 4º, IV, "c", do Decreto 6.135/2007, devendo ser excluído do cômputo da renda per capita familiar o valor auferido por meio do programa Bolsa Família.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que o julgado foi baseado em matéria fática, cuja conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ.

Na presente irresignação, o agravante sustenta que não pretende o reexame de provas, mas a aplicação da norma de regência ao caso concreto.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Feito esse registro, verifico que esta Corte, por meio do REsp 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, firmou o entendimento no sentido de que a renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial, a saber:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a

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única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido.

Assim, o acórdão recorrido, ao utilizar o critério da renda per capita de 1/4 do salário mínimo para a aferição da miserabilidade, fê-lo em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte.

Incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Além do mais, o acórdão solveu a controvérsia com base no acervo fático-probatório da lide, inclusive laudo sócio-ambiental, concluindo que a autora não preencheu o requisito legal da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial, in verbis (e-STJ fls. 169/171):

É dizer, caberá ao magistrado avaliar, em cada caso concreto, as condições apresentadas pelo pleiteante, seja no que diz respeito à renda familiar, seja no tocante ao conjunto de pessoas que lhe dão suporte. Decerto que não só a existência de miserabilidade, mas também a ausência dessa situação podem ser aferidas por meio da análise do conjunto probatório. Do contrário, teríamos decisões desarrazoadas, apartadas da realidade, distantes dos objetivos almejados pelo legislador.

Conforme exposto, para a concessão do benefício assistencial, mister se faz a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

No concernente ao primeiro requisito, trata-se de autora idosa, condição devidamente comprovada mediante a juntada de documentos de identidade (fl. 18).

Contudo, quanto ao requisito da miserabilidade, não restou comprovado tratar-se de pessoa hipossuficiente, sem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com o estudo social, datado de 19.02.2008 (fls. 67-77), a autora, na época, estava com 74 anos de idade, residindo com o cônjuge José de 75 anos e com as netas Carina e Denise, de 19 e 16 anos, respectivamente. Informou ainda que "a autora exerce atividade remunerada. Produz e venda, de forma artesanal em sua própria casa, pães caseiros. Recebendo uma média mensal de 190,00 (cento e noventa reais) por mês. Sendo que, quando tem crises de artrose não consegue trabalhar". "A neta da autora de nome Carina, faz estágio remunerado e recebe R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por mês, não recebe vale transporte nem vale

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alimentação". "O marido da autora, o Sr. José, é aposentado pelo Regime Geral de Previdência e recebe 380,00 (trezentos e oitenta reais). A família recebe um cota do Benefício - Bolsa Família - no valor de R$ 18,00". No mais, acrescenta que "a autora mora em casa própria. A mesma foi adquirida há 37 anos. Está registrada em nome do Sr. José Maria do Amaral, marido da autora. (...) A casa foi construída há quase 50 anos, de material, com forro de madeira, piso de cerâmica, portas de madeira e janela de ferro. Encontra-se mal conservada. A moradia é composta de 9 cômodos, a saber: 03 quartos, 02 salas, copa, cozinha, área e banheiro. (...) A área construída é de aproximadamente 127m².

Com efeito, conforme extrato de detalhamento de crédito previdenciário acostado aos autos juntamente com a petição inicial (fl. 22), o cônjuge da autora recebe aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

Do exposto, não resta configurado o quadro de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício pleiteado, na medida em que, conforme a documentação acostada aos autos, não há indicação alguma no sentido de que a renda familiar seja insuficiente para suprir as necessidades da família .

O benefício assistencial não visa a complementação de renda. Destina-se àquelas pessoas que sejam, de fato, necessitadas, que vivam em condições indignas, em situação de notória miserabilidade . Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte:

(...)

Destarte, não estando presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é de rigor, devendo, portanto, ser reformada a sentença (Grifos acrescidos).

Não há, portanto, como acolher a tese recursal sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório. Incide, portanto, o verbete sumular 7 do STJ.

Nesse sentido são os seguintes julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP 1.112.557/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁG. ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade

quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

2. Do mesmo modo, firmou-se a orientação, na análise do REsp. 1.355.052/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, de que o art. 34, parág. único da Lei

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10.741/2003 deve ser interpretado analogicamente, de modo que outros benefícios já concedidos a outro membro da família possam ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial.

3. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 319.889/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. RENDA MÍNIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Ademais, em que pese à deficiência do autor, o requisito da miserabilidade não restou demonstrado nos autos, considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família é bem superior ao limite legal estabelecido, conforme se vê do CNIS acostados pelo Ministério Público Federal que comprova de que o genitor do requerente aufere um rendimento no valor de R$ 1.304,89" (fls. 369-370).

2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 619.027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

Por fim, não haverá majoração de honorários recursais, por tratar de pleito especial deduzido na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, com base no art. 253, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642338654/agravo-em-recurso-especial-aresp-780240-sp-2015-0237405-6/decisao-monocratica-642338664