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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1706266_81cf7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1706266_bcace.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.266 - MT (2017⁄0277898-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : D A S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO , com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado:   "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - I. POSTULADO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - PRETENSÕES DEFENSIVAS RECHAÇADAS - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECONHECENDO QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - 2. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, § 1º PARA O DELITO INSCULPIDO NO ART. 213 DO REFERIDO CODEX NA SUA FORMA SIMPLES - PARCIAL PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA O ILÍCITO DE ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º DA LEI SUBSTANTIVA PENAL) - INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR O MODUS OPERANDI DE AMARRAR AS MÃOS DA VÍTIMA COMO APTO A CONSUBSTANCIAR A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - 3. REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS PENALIDADES BASILARES NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARGUMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA AUMENTAR AS SANÇÕES INICIAIS - MAJORAÇÃO ESCORREITA E PROPORCIONAL - 4. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME PATRIMONIAL INSCULPIDA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 157 do CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - 5. DETRAÇÃO DA PENA COM O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE - QUANTITATIVO DE SANÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ART. 387, § T DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C⁄C ART. 66, III, C, DA LEI N. 7.210⁄84 - 6. PLEITEADO O DIREITO DE O RECORRENTE APELAR EM LIBERDADE - EXAME DO PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dependência química, em algumas hipóteses específicas, pode gerar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente, privando-o de compreender o caráter ilícito do ato ou da possibilidade de se determinar de acordo com o referido entendimento, entrementes, tal circunstância é extraordinária e pressupõe prova técnica hábil à sua comprovação. No caso em apreciação, há laudo pericial atestando que o "periciando era à época dos fatos inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento", afastando, assim, o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, bem como dos consectários próprios da incidência desses institutos, não sendo demais deixar consignado que o simples fato de o recorrente ser dependente químico, por si só, não implica, necessariamente, em prejuízo à sua capacidade de discernimento ou de autodeterminação. 2. Se a situação concreta supostamente geradora da
vulnerabilidade descrita no art. 217-A, capu⁄ c § 1º do Código Penal, não guarda relação de pertinência e proporcionalidade com as demais condutas extremamente graves incriminadas expressamente naquela norma, quais sejam, manter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, com pessoa enferma ou deficiente mental, não há como enquadrá-la dentre as figuras equiparadas genericamente e previstas na fórmula "por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência" descrita no § 1º do referido dispositivo legal. 3. O aumento da sanção basilar acima do mínimo legal afigura-se escorreito quando efetivado de forma proporcional e embasado em elementos concretos e idôneos que justificam a valoração negativa de parte das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal. 4. Afigura-se inviável acolher o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º, IV do art. 157 do Código Penal quando a sua incidência restou claramente evidenciada pela confissão do apelante cm juízo, corroborada, ainda, pelo depoimento extrajudicial de correu, bem como pelas declarações judiciais de testemunhas ouvidas cm juízo. 5. A detração, para fins de fixação de regime prisional, deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, quando a efetivação de tal medida, no âmbito do recurso, afigurar-se inócua para fins de colocação
imediata do condenado em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena lhe recomenda, de acordo com as disposições contidas no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal c⁄c art. 66, III, t\ da Lei n. 7.210⁄84. 5. Resta prejudicada a análise do pedido para que o recorrente tivesse direito de apelar em liberdade, em virtude do julgamento deste recurso. 7. Recurso parcialmente provido. " (e-STJ, fl. 461-464).   Os embargos de declaração não foram conhecidos, mas, no seu julgamento, houve correção de erro material (readequar a pena à desclassificação promovida no julgamento da apelação). Nas razões recursais, a acusação sustenta violação do art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Nesse sentido, aduz que "a circunstância de o acusado ter amarrado as mãos da vítima para trás para praticar o delito de estupro, impossibilitando-a de oferecer resistência à pratica do ato, se encaixa no conceito de vulnerabilidade de que trata o artigo 217-A, §1° do Código Penal." (e-STJ, fl. 533). Assim, busca a reforma do acórdão local. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 558-562). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fl. 579). É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.266 - MT (2017⁄0277898-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : D A S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA   PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. IMOBILIZAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. MÃOS AMARRADAS PARA TRÁS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE, POR QUALQUER MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor -, é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2. Se completamente inerte e incapaz de usar seu potencial motor (oferecer resistência) contra a violência sexual, haverá crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Se ainda lhe restar capacidade de discernir sobre a ilicitude da conduta, possibilidade de ofertar alguma resistência e não houver elementos biológicos incapacitantes, haverá o crime de estupro do art. 213 do CP. 3. "Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito." (HC 389.610⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 16⁄8⁄2017). 4. Agressão sexual contra vítima completamente impossibilitada de esboçar reação (vítima amarrada com as mãos para trás) configura estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). 5. Recurso especial provido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O presente feito cuida de crime contra a liberdade sexual. Discute-se a adequada tipificação da conduta imputada ao recorrido: estupro (art. 213 do CP) ou estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) em razão da restrição total da liberdade da vítima. Em outros termos, busca-se esclarecer o que se entende por " ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ", constante da parte final do §1º do art. 217-A do CP. A propósito, confira-se:   "Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1º  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)" (Grifou-se)   Com efeito, valendo-se das lições de Guilherme Nucci, pode-se dizer que "são pessoas vulneráveis [...] no campo sexual, os menores de 14 anos, os enfermos e deficientes mentais, quando não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato, bem como aqueles que, por qualquer causa, não possam oferecer resistência à prática sexual." ( Código Penal Comentado . 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.105 ). Outro respeitável doutrinador, Rogério Greco, elucida que, "se a vítima não tiver ou não puder usar o potencial motor , é evidente que não pode oferecer resistência ." ( Código Penal comentado . Rio de Janeiro: Impetus, 2012, pp. 537-538). Assim, é possível concluir não haver condicionantes à vulnerabilidade da vítima. Ou seja, qualquer causa que a impeça completamente de resistir ao ataque sexual pode caracterizar o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor -, é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. Há de se considerar, portanto, o grau de vulnerabilidade impingido à vítima. Se completamente inerte e incapaz de usar seu potencial motor (oferecer resistência) contra a violência sexual, haverá crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Se ainda lhe restar capacidade de discernir sobre a ilicitude da conduta, possibilidade de ofertar alguma resistência e não houver elementos biológicos incapacitantes, haverá o crime de estupro do art. 213 do CP. Para bem ilustrar a fundamentação aqui expendida, observe-se o caso concreto dos autos:   "Assim, após perseguirem os ofendidos por alguns quilômetros, abordaram o casal sob ameaças e uso de uma arma de fogo (apontada para as vitimas pelo denunciado DIEGO ANDRADE SILVA, anunciando o assalto e ordenando que parassem no acostamento, o que foi de pronto atendido. Ato contínuo, enquanto DIEGO ANDRADE SILVA usava a arma de fogo, seu comparsa HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS muniu-se de um canivete, sendo que ambos levaram as vítimas até uma área de cerrado⁄matagal, ao lado da pista, tendo os ladravazes amarrado A. T. S. em uma árvore, com as mãos para trás, momento em que acertaram um golpe em sua cabeça, vindo o ofendido a cair. Após, DIEGO ANDRADE SILVA levou a ofendida - sempre apontando-lhe a arma de fogo - para um outro ponto da área, distante cerca de 10⁄15 metros de onde estava o namorado daquela, tendo amarrado C. C. N. e iniciado a prática de atos libidinosos em seu desfavor , ao passar as mãos em seus seios e chupá-los. Logo em seguida, HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS também chegou ao local, quando passou a praticar os mesmos atos de seu comparsa. Posteriormente, ambos os denunciados foram além, pois passaram a penetrar seus órgãos genitais na vagina da ofendida - que continuava amarrada com as mãos para trás, sem chances de defesa - revezando-se na horrenda manobra delitiva , certo que os dois agentes ejacularam na boca da vitima e ordenaram que esta fizesse sexo oral com ambos, somente não tendo realizado sexo anal com a ofendida por conta de [C C N] estar amarrada com as mãos para trás. Imediatamente depois, mantendo as vitimas amarradas, recolheram os seus pertences anteriormente descritos e evadiram-se, inclusive levando a motocicleta roubada, que foi conduzida por DIEGO ANDRADE SILVA, o qual transportou o veiculo ate a Bolívia, onde o vendeu pela quantia de R$ 1.000,00 (mil dólares), ficando metade do valor para cada um dos agentes." (e-STJ, fls. 340-341, grifou-se)   Como se vê, o acórdão recorrido descreve uma situação de total imobilização da vítima . Detalha a ocorrência de vários atos de abuso sexual, com revezamento entre os agressores, tendo a vítima, ainda assim, continuado imobilizada . É de bom alvitre chamar a atenção também para a ausência de limitador temporal da vulnerabilidade, para fins de tipificação do art. 217-A do CP. Assim, revela-se irrelevante que a vulnerabilidade da vítima seja temporária ou definitiva. Nesse sentido, temos o valioso precedente relatado pelo em. Min. Felix Fischer e julgado por esta Quinta Turma:   "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. III - As reformas trazidas pela Lei nº 12.015⁄09 demonstram uma maior preocupação do legislador em proteger os vulneráveis, tanto é que o estupro cometido em detrimento destes (art. 217-A do CP) possui, no preceito secundário, um quantum muito superior ao tipo penal do art. 213 do CP. E o parágrafo único do art. 225 do CP corrobora tal entendimento, uma vez que atesta um interesse público na persecução penal quando o crime é cometido em prejuízo de uma vítima vulnerável. IV - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que a vítima estava em estágio avançado de embriaguez, inclusive, no momento do suposto crime, estava inconsciente, portanto, era incapaz de oferecer resistência, caracterizando, assim, a situação de vulnerabilidade. Ressalte-se que o ora paciente foi justamente denunciado pela prática, em tese, do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, o que enseja uma ação penal pública incondicionada. [...] Recurso ordinário desprovido." (RHC 72.963⁄MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)   E também este, mais recente, em que reproduzo o trecho do julgado anterior:   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito." (HC 389.610⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 16⁄8⁄2017). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.432.186⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018)   Diante dessas considerações, é imperioso concluir que a vítima totalmente imobilizada, ainda que temporariamente, é pessoa vulnerável para fins dos crimes sexuais. Nada obstante reconhecer a imobilização da vítima, que se encontrava amarrada, o acórdão local entendeu que ela não estaria em estado de vulnerabilidade:   "No entanto, o fato de os agentes terem mantido a vítima amarrada durante o crime de estupro não a tornou vulnerável, porque a vulnerabilidade, como elementar do tipo do artigo 217-A, do Código Penal, seja em razão da idade, seja em razão do estado do estado ou condição da pessoa, diz respeito a sua capacidade de reagir a intervenções de terceiros quando no exercício de sua sexualidade, ou seja, o sujeito passivo é caracterizado como vulnerável quando é ou está mais suscetível à ação de quem pretende intervir em sua liberdade sexual, de modo a lesioná-la. No caso, veja-se que embora a vítima tivesse com sua resistência física reduzida não era ou estava em estado de vulnerabilidade ." (e-STJ, fl. 488; grifou-se)   Cumpre notar que, conforme exposto acima, o acórdão não confere a melhor interpretação ao dispositivo. Isso porque salta aos olhos a total impossibilidade de oferecer resistência por parte da vítima, que ficou com as mãos amarradas para trás durante todo o tempo da prática delitiva. Frise-se, ainda, que a interpretação literalmente da norma demonstra que qualquer causa que impeça a resistência da vítima é apta a configurar o crime de estupro de vulnerável. Nesses termos, entende-se que a vítima amarrada e sem capacidade motora é pessoa vulnerável. Assim, dou provimento ao recurso especial, para que se restabeleça a sentença condenatória de primeiro grau. É o voto.
Documento: 87510346 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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