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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1762405_2874f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1762405_83211.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1762405_fd538.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada, no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546⁄2011, ou seja, de uma única vez, de acordo com o fato gerador da contribuição que só ocorre uma vez em dezembro de cada ano, afastando-se a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo n. 42 da Receita Federal. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1728392⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 14⁄06⁄2018; REsp 1515269⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017.
II - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.546⁄2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
1. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - em 2012 - deve ser recolhida, no caso da impetrante, com base na Lei 12.546⁄2011, que já estava em vigor quando do vencimento do décimo terceiro, em dezembro⁄2012.
2. Reconhecido o indébito, é devida a sua restituição à parte autora, em espécie ou por meio de compensação tributária, conforme for sua opção. A compensação do indébito somente pode ser efetuada com contribuições previdenciárias (art. 89 da Lei nº 8.212⁄91, com a redação da Lei nº 11.941⁄2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457⁄2007), e após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN). Os valores compensáveis devem ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, § 4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

Opostos novos embargos, esses igualmente foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 22 da Lei nº 8.212⁄91.

Sustenta, em síntese, que os 11⁄12 correspondentes ao décimo terceiro salário do exercício 2011 (Janeiro a Novembro⁄2011) devem se submeter normalmente à incidência (e ao consequente recolhimento) da contribuição devida à seguridade social, conforme percentual de 20% previsto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212⁄91.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sustenta a parte agravante que o fato gerador do décimo terceiro salário ocorre durante todo o ano e não está vinculado apenas ao pagamento da gratificação ao trabalhador. Seria assim, fato gerador complexo, vez que o pagamento ao final do ano (dezembro) seria mera técnica de arrecadação, não interferindo na ocorrência do fato gerador do tributo.

Sem razão a parte agravante.

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada, no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546⁄2011, ou seja, de uma única vez, de acordo com o fato gerador da contribuição que só ocorre uma vez em dezembro de cada ano, afastando-se a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo n. 42 da Receita Federal.

No mesmo diapasão, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 12.546⁄2011. PARÂMETROS DIFERENTES FIXADOS NO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 42⁄2011. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Turma deste Superior Tribunal assentou que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546⁄2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42⁄2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei.
III - A parte Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1728392⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 14⁄06⁄2018)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI N. 12.546⁄2011. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. LEGALIDADE ESTRITA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 42⁄2011 DA RFB.
1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês de dezembro de cada ano. Precedentes (REsp 462.986⁄RS; REsp 461.030⁄SC).
3. O Secretário da Receita Federal do Brasil extrapolou a competência regulamentar ao editar o ADI n. 42⁄2011, tendo estabelecido sistemática de cálculo (base de cálculo e alíquota) a par da prevista na Lei n.12.5466⁄2011, violando a regra de reserva legal (art. 97 do CTN).
4. Recurso especial provido.
(REsp 1515269⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0219415-0
REsp 1.762.405 ⁄ RS
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1763550 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642384827/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1762405-rs-2018-0219415-0/inteiro-teor-642384853

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