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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1341499_97161.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1341499_573ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1341499_a5e3f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.499 - MG (2018⁄0202970-0)   AGRAVANTE : BRENO RESENDE DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por BRENO RESENDE DE SOUZA, contra r. decisum de minha relatoria (fls. 210-215), assim ementado:

"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."  

Nas razões deste regimental, o agravante sustenta que, em razão da violação da coisa julgada, o juízo da execução penal não pode, sem recurso ministerial, considerar o apenado como reincidente quando o sentenciante o considerou primário. Aponta aquele os seguintes julgados da eg. Quinta Turma: AgRg no REsp N. 1.719.791⁄MG e AgRg no REsp N. 1.721.017⁄MG.

Informa, a parte, que anexo encontra-se a única guia de execução penal. Pretende este a realização de sustentação oral pela defesa técnica. Requer, o agravante, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado.

Por manter o r. decisum, apresento o feito à eg. Turma, para julgamento.

É o relatório.

 

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.499 - MG (2018⁄0202970-0)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : BRENO RESENDE DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO   PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS  DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 1º⁄8⁄2018). III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido .       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

No que se refere aos presentes autos, o Juízo da Execução Penal reconheceu a reincidência do recorrido para fins de progressão penal.

O eg. Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para afastar o reconhecimento da reincidência, em acórdão assim ementado (fl. 119):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA
REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA. Se na sentença não houver reconhecimento da agravante da reincidência, é vedação ao juízo da execução reconhecê-la ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).  

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustentou violação dos artigos 61, inciso I, 63, 64, todos do Código Penal e 66 da Lei de Execução Penal, ao argumento de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do reeducando para fins de fracionar o período de cumprimento da pena para progressão de regime.

Em decisão monocrática de minha lavra, conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer que a reincidência deve incidir para fins de fruição dos benefícios executórios.

Ao que se pôde extrair do recurso, a Defesa entende que a reincidência não reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juízo da execução.

Pois bem.

A Defesa indicou julgados desta Corte que firmariam entendimento contrário a decisão agravada, contudo, diante de mudança de posicionamento, o entendimento atual é do mesmo sentido da decisão ora proferida, como segue em decisão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Asis Moura:

  " HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3⁄5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (MAUS ANTECEDENTES). CONSIDERAÇÃO DO PACIENTE COMO REINCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo "fazer cumprir o comando emergente da sentença" (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13ª ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal. 2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). 3. "A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado" (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23 ). 4. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc). 5. In casu, não se verifica constrangimento ilegal. Asseverado pelo magistrado, na sentença condenatória, que o ora paciente possui duas condenações anteriores transitadas em julgado (período depurador não foi alcançado), as quais foram utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não há ilegalidade, quanto à consideração do Juiz da execução, no sentido de ser o paciente reincidente, para fins de progressão de regime. 6. Ordem denegada." (HC n. 378.985⁄ES, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 24⁄02⁄2017).

 

E ainda, em atual decisão de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AUMENTAR PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180⁄RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13⁄5⁄2015). 2. Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena . 3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 435.173⁄ES, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de  02⁄08⁄2018).

 

A despeito de afirmar nas razões deste regimental que: "o juiz sentenciante considerou o sentenciado primário. A decisão transitou em julgado. O juiz da execução quer modificar a condição de primário para reincidente porque entende que o juiz da condenação errou. Essa questão é impossível de ser modificada e é pacífico no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 227).

Com efeito, nos termos da jurisprudência atual desta Corte é "possível o reconhecimento pelo Juízo da Execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios, inexistindo violação ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 370.735⁄ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13⁄12⁄2017).

Na hipótese, destaquei que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória.

Dessa forma, não há violação à coisa julgada ou reformatio in pejus quanto à consideração de ser o agravante reincidente para fins de progressão de regime.

Em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Esta Corte já manifestou o entendimento de que, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto. 3. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 1º⁄8⁄2018, grifei).   "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. Hipótese em que a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por ser circunstância de caráter pessoal, acompanha o condenado durante todo o cumprimento da pena. 4. Esta Corte Superior entende ser possível o reconhecimento pelo Juízo da Execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios, inexistindo violação ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 5. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 370.735⁄ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 13⁄12⁄2017, grifei).

 

Ainda, no que diz respeito ao pleito de sustentação oral feito pelo agravante, dessume-se do artigo 159 do RISTJ que não é cabível tal pedido em sede de agravo regimental.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 823.831⁄SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 18⁄11⁄2016, grifei).   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO ÀAMPLA DEFESA  EM  RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO  ORAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DA ÍNFIMA ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA  DE OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.  PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Registre-se, ainda, que aquela previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do  art.  159  do  RISTJ  (ut,  AgRg no HC 173.398⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25⁄08⁄2015). 3. Aliás, a própria Suprema Corte já se manifestou no sentido de que a norma do art. 21, § 1º, do seu Regimento Interno - cuja essência guarda similitude com nosso art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ - não materializa inobservância ao direito à ampla defesa. 4. No mérito, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta  Corte  e do Supremo Tribunal Federal, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos  fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 5. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.603.590⁄SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 5⁄12⁄2016).  

Conclui-se, portanto, que o insurgente não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
Documento: 88604650 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642386196/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1341499-mg-2018-0202970-0/relatorio-e-voto-642386293

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