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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003791-16.2012.8.17.0710 PE 2017/0308738-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1214249_94d62.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1214249_32773.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1214249_d8067.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 8.666/93 E ART. DA LEI N. 9.787/99. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 537 do CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 461, § 4º, DO CPC/73. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com antecipação dos efeitos de tutela, que objetiva fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Isso porque, ao tratar sobre a necessidade do fornecimento de medicamento de marca específica, bem como sobre a razoabilidade da multa diária aplicada, o Tribunal de origem assim considerou: "é cediço cumprir ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inseridos os medicamentos e insumos, de acordo com as particularidades do quadro clínico de coda enfermo [...] não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa, máxime em razão de tratar-se de fármaco integrante do listagem dos medicamentos de fornecimento gratuito pelo SUS, conforme se infere do Parecer Técnico de fls. 52 [...] Quanto à aplicação do multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado [...] está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida da paciente. [...]" III - O acórdão que julgou os embargos de declaração, opostos pelo ora recorrente, bem apreciou a questão relativa à suposta afronta aos princípios que regem a Administração Pública, mormente no que concerne aos procedimentos licitatórios (fl. 179). IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - No que tange à alegação de violação dos arts. da Lei n. 8.666/93 e 3º da Lei n. 9.787/99, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Isso porque, ao deliberar sobre o tema, conforme exposto alhures, a Corte a quo acentuou que, com base no laudo médico e demais documentos anexados aos autos, o fármaco fornecido pelo Estado, de mesmo princípio ativo, não garantiu à parte recorrida a absorção adequada, tendo se adaptado, apenas, ao medicamento produzido pelo laboratório "Ferring", de marca "Pentasa" (fl. 146). VI - Registrou, ainda, que não competiria ao Poder Judiciário decidir de maneira diversa sobre o medicamento a ser fornecido, contrariando a prescrição realizada pelo médico, que, com propriedade, conhece do quadro clínico da parte recorrida (fl. 147). VII - Verifica-se, assim, que a irresignação do Estado de Pernambuco vai de encontro às convicções das instâncias ordinárias que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela impossibilidade da dispensação do medicamento à parte recorrida segundo a Denominação Comum Brasileira. VIII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. IX - No que concerne ao pleito de redução do valor da astreinte fixada, por violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância. X - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária, arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, é razoável e coaduna-se com aquela fixada em casos análogos ao que ora se debate, que igualmente buscavam tutelar o direito à saúde. XI - Fica claro que a multa diária fixada pelas instâncias ordinárias não se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. XII - No que tange à suposta exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos. XIII - Carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. XIV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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