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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1431064_943e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1431064_06257.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1431064_88c22.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.064 - GO (2014⁄0012868-6)     RELATÓRIO     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Aquicultura Alfa Ltda. e outro interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 1.118⁄1.135, que negou seguimento ao recurso especial. Alegam que houve omissão quanto a pontos levantados pela defesa, perpetrada nos julgamentos dos sucessivos embargos de declaração, ocorrendo a efetiva infringência dos dispositivos legais arrolados no que tange, dentre outros, aos depoimentos dos informantes impedidos, com reflexo no não cabimento de prova exclusivamente testemunhal para o fim proposto, de demonstrar a existência de contrato de locação. Adicionam que a não juntada oportuna dos memoriais causou prejuízo, cerceando o direito de defesa dos agravantes. Invocam ainda a isenção de aluguéis para o efeito de convencer sobre a inexistência da locação, bem como a desconsideração dos testemunhos favoráveis a sua tese. O vício da contradição estaria presente também no julgado estadual no ponto relativo à indefinição acerca das situações da concomitância entre permissão de uso e locação ou comodato e a ação cabível em função desse quadro, conforme corroborado por lições doutrinárias, o mesmo se verificando no que concerne ao direito de retenção por benfeitorias e ao convalescimento da posse, que adquiriu feição ad usucapionem . Criticam o exame do pedido contraposto em possessória, que seria incompatível com a orientação ditada pelo atual Código Civil, muito menos a título de substituto para ação de despejo. Rechaçam também a incidência da Súmula 7⁄STJ, porquanto a valoração dos elementos probatórios é admitida em recurso especial. Insistem na negativa de vigência dos artigos de lei enumerados no inconformismo, segundo os argumentos para reforma do acórdão proferido pelo TJGO, com ênfase na nulidade do julgamento na pendência de incidente de falsidade. Para finalizar, acrescentam que a multa por recurso protelatório é indevida quando a integração do julgado visa ao prequestionamento. Intimada, Lusane Agropecuária Ltda. apresenta impugnação às fls. 1.179⁄1.190, no sentido de que não foram combatidos todos os fundamentos do decisório, sujeitando-se o recurso ao rigor da Súmula 182⁄STJ, enquanto, no mérito, recomenda a manutenção do acórdão estadual, que não apresenta os vícios inquinados, não podendo as conclusões escapar da aplicação da Súmula 7 desta Corte. Sugere a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.064 - GO (2014⁄0012868-6)     VOTO     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De início, oportuna a reprodução dos fundamentos da decisão agravada, cujo teor ratifico integralmente (fls. 1.118⁄1.135):   Cuida-se de recurso especial interposto por Aquicultura Alfa Ltda. e outro, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos de ação de manutenção de posse contraposta por pedido de reintegração de posse, ajuizada pelos ora recorrentes em face de Lusane Agropecuária Ltda., feito que foi sentenciado no sentido da improcedência dos pleitos autorais e procedência do requerimento inverso, havendo a Corte estadual provido o agravo retido para desqualificar uma das testemunhas e provido parcialmente a apelação para reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a seguinte ementa (fls. 845⁄847):   APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPORTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LOCAÇÃO. RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO CPC. I - Pessoa impedida de depor, em face do art. 405, § 2º, inc. III, do CPC não pode ser considerada testemunha e sim informante. II - O incidente de falsidade e a ação principal podem ser julgados simultaneamente, não constituindo cerceamento de defesa. III - A ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado. IV - O reconhecimento da existência acerca de contrato de locação demonstra que os apelantes tinham ciência de que o imóvel em comento não lhes pertenciam, restando caracterizada a precariedade da posse, porquanto assumiram a condição de meros detentores do bem. A fim de se alcançar a proteção possessória, a comprovação do exercício de posse justa é imprescindível, ex vi do inciso I, do art. 927 do CPC. V - Regular o direito do demandado de pleitear a reintegração na posse do imóvel, em pedido contraposto, eis que caracterizados os requisitos estabelecidos no artigo 927 do CPC, devendo ser mantida a sentença. VI - Não há se falar em direito pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelos locatários em razão da inexistência de autorização escrita por parte do locador. VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado. Entretanto, a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa não foi arbitrada em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, razão pela qual impõe a sua redução para a quantia de R$ 5.000,00. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.   Opostos sucessivamente dois embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 907⁄917 e 932⁄947, os últimos com imposição de multa por recurso protelatório, nos seguintes termos:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. I - Rejeitam-se os Embargos Declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida, quando inexiste no acórdão recorrido a obscuridade, a contradição ou a omissão do artigo 535, do Código de Processo Civil. II- Nos Embargos de Declaração, o órgão julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os dispositivos legais e pontos levantados, como se estivesse a responder um verdadeiro questionário elaborado pela parte recorrente, bastando apenas que expresse fundamentadamente sua convicção, quanto à existência ou não de vícios no decisum embargado. III - Restando evidenciada a intenção protelatória, em claro abuso do direito de recorrer, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   No especial, Aquicultura Alfa Ltda e outro alegam violação dos arts. 1.196, 1.203, 1.204, 1.208, 1.210, § 2º, e 1.219 do Código Civil e 128, 154, 244, 249, 266, 333, inciso I, 359, 392, 394, 401, 405, § 2º, inciso III, 454, § 3º, 460, 535, incisos I e II, 538, parágrafo único, 922 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a pretexto, inicialmente, de negativa de prestação jurisdicional pela perseverança de omissões e contradições no julgamento dos embargos de declaração, por decisórios carentes de fundamentos, entre eles quanto aos depoimentos das testemunhas que eram favoráveis ao pedido de manutenção da posse. Reclamam também da multa pela errônea percepção de que o segundo recurso integrativo tenha caráter protelatório. Sustentam a indevida consideração do depoimento de informantes em matéria que não admite prova exclusivamente testemunhal, tal é o caso da existência de contrato de locação, elemento sobre a qual versava o incidente de falsidade. Inquinam nulidade na decisão simultânea desse incidente e do processo principal e na apresentação de memoriais pela recorrida no mesmo dia em que proferida a sentença, enquanto sua manifestação foi juntada em data posterior, o que constitui nulidade insanável por cerceamento de defesa. Arguem que a se admitir a existência de locação, comodato ou arrendamento, em prejuízo da suposta permissão de uso, porém sem prazo determinado, necessária a ação de despejo, que exige notificação premonitória, sendo incabível a possessória até porque falta a data a partir de quando estaria a posse precarizada. Afirmam que o pleito de imissão na posse só pode ser dirigido contra o detentor, não ao posseiro, porém a recorrida não se desonerou de comprovar que já teve a posse mansa e pacífica do imóvel, então nele não pode ser reintegrada. Defendem que não pagavam aluguéis, ao invés, que adquiriram o bem por preço simbólico. Protestam pela retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas e da posse de boa-fé. As contrarrazões da parte contrária invocam o óbice processual da Súmula 7⁄STJ, isentam de irregularidade o julgamento concomitante do incidente de falsidade, além de que a falta de memoriais não provoca nulidade pela ausência de prejuízo, conforme precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Superior (fls. 1.010⁄1.025). Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Preliminarmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015 (fl. 949), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte. Além disso, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, a exemplo do invocado cerceamento de defesa, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Ainda de início, não conheço do recurso no tocante aos arts. 128 e 460 do CPC pretérito, pois os recorrentes não descrevem as circunstâncias pelas quais o julgado recorrido os teria infringido, o que faz incidir, quanto ao ponto, o enunciado 284 da Súmula do STF. Ademais, quanto à alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão os recorrentes, haja vista que foram enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. No julgado estadual há clara menção de que a defesa formulada pelos recorrentes, sobre diversos aspectos, carece da devida comprovação, conforme a motivação transcrita a seguir. Relativamente à fundamentação para o acolhimento do pedido contraposto, assim se manifestou o TJGO (fls. 853⁄879):   Outrossim, passo a analisar o pedido de nulidade da sentença por parte dos recorrentes, sob o fundamento de que a ação principal estava suspensa ante o incidente de falsidade, o qual não restou julgado. Pois bem. Adianto que a irresignação também não merece acolhimento. Explico. Ao contrário do asseverado pelos apelantes, o juiz singular apreciou o incidente ao julgar simultaneamente as ações, senão vejamos:   "No que se refere ao incidente .de falsidade, apensado aos autos principais, entendo não prosperar os argumentos da parte demandante. Da análise dos fatos verifica-se que o autor, por ocasião da abertura de suas empresas, apresentou junto à diversos órgãos tais como Secretaria da Fazenda, o contrato de locação celebrado entre as partes. A existência do documento pode ser comprovada pela leitura do depoimento de fls. 523, prestado pelo Sr. José Coutinho Júnior: " (...) Que o declarante veio para Goiás em 1989 a convite do Dr Carlos roberto Sampaio para trabalhar num projeto de criação de camarões, inclusive o depoente participou de uma minuta para que fosse elaborado contrato de locação ou comodato para que o Dr. Luiz Sampaio autorizasse a implantação da empresa na propriedade ocupada pelo Dr. Carlos Roberto (...) ”. Assim, resta plenamente comprovada a existência do instrumento. Ademais insta ressaltar que o requerente não teria condições de constituir qualquer empresa sem comprovar a condição de locatário do imóvel, objeto do litígio. Em virtude do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse, formulado na inicial, com a consequente revogação da liminar deferida à fls. 205. Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido contraposto, determinando a reintegração em definitivo dos requeridos na área de 24.96.43 há, correspondente à 5 alq. 20 ares 08 centiares bem como na área de 22.38.00 há, correspondente à 4 alq. 66 ares. 25 centiares." (fls. 593⁄594).   Como se vê, não há se falar em nulidade, em face do julgamento simultâneo das demandas. (...) Da mesma forma, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação dos autores para apresentar alegações finais, tenho que a tese não merece guarida, posto que foram devidamente intimados para tal fim, nos termos do despacho de fls. 126 dos autos de Exibição de Documento c⁄c Falsidade Documental, momento em que os ora apelantes, em cumprimento à determinação apresentaram suas derradeiras alegações nos autos, em apenso, por meio da petição de fls. 149⁄153. Importa ressaltar ainda que, após ser contestada a presente ação de manutenção de posse pela requerida, os autores retomaram aos autos para impugná-la, conforme se vê às fls. 306⁄318, ocasião em que colacionaram diversos documentos. Ora, o trâmite das ações revela que elas estavam prontas para receberem julgamento, de forma que, no caso, houve possibilidade de análise de todos os pedidos, nos limites da instrução dos feitos e da convicção do julgador. Ademais, não há que se cogitar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face a ausência de oportunidade para a apresentação de alegações finais, se não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo para a parte, ainda mais que a apresentação das aludidas alegações em nada modificaria a sentença. O princípio da instrumentalidade ou do prejuízo, impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais, nos limites em que haja o cumprimento de suas finalidades, sem configuração de prejuízo para a parte. Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, conclui-se que, caso o juiz vislumbre ser desnecessária a produção de novas provas, ou seja, imbuído ele de outros elementos que o convenceram da verdade dos fatos, pode proferir julgamento da lide sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Afastadas as preliminares arguidas pelos litigantes, passo ao exame do meritum causae . Pois bem, é objeto deste apelo a pretensão possessória articulada pelos insurgentes sobre um bem imóvel localizado no município de Goiânia. Tal pleito de manutenção de posse foi realizado na exordial da demanda principal, e foi tido por improcedente pelo magistrado singular e procedente o pedido contraposto de reintegração de posse. Como se sabe, o caráter dúplice das possessórias é consagrado no artigo 922 do Código de Processo Civil, e consiste na possibilidade que o demandado formule uma contra-ação no bojo da própria contestação, tomando desnecessário o manejo de reconvenção, desde que tenha seu alcance restrito às pretensões definidas na inicial, pressupondo assim que seu conteúdo seja o mesmo lá consignado. Objetiva os apelantes que a eles, seja deferida a manutenção de posse sobre o imóvel tratado nos autos e para tanto sustentam que sobre ele detém ingerência fática há aproximadamente vinte e sete anos, tendo inclusive edificado diversas benfeitorias no local. No que atine àquele último argumento, entendo não ser a presente demanda a sede própria para discussões desta natureza. De fato, aqui em debate está unicamente a posse, não havendo espaço para questões afetas à propriedade do bem. Tal como afirmado acima, a contraposição de pedidos é uma técnica utilizada em certos procedimentos como forma de conferir maior celeridade à tutela jurisdicional. Necessário entretanto observar que, ainda que por sua sistemática procedimental não se mostre como ação autônoma, a sua utilização pela parte requerida implica em um exercício do direito de ação, articulado sem as formalidades inerentes à demanda reconvencional. (...) Na espécie, pelo que ressai dos autos, verifica-se que os autores, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, não comprovaram efetivamente que exerciam a posse mansa e pacifica sobre o imóvel a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos colacionados aos autos (contrato de locação⁄arrendamento) atestam que detinham apenas o direito de uso do bem. Contrariamente ao que afirmam os recorrentes, os depoimentos das testemunhas trazidas pelos litigantes não se mostraram capazes de atestar que os autores exerciam ingerência fática sobre o imóvel, mas sim, que utilizavam o imóvel em virtude do contrato de locação firmado entre a empresa Aquicultura Alfa Ltda e o ex-sócio da requerida Luiz Sampaio Neto, tendo este sempre a posse e o domínio do bem, até a transferência do imóvel à empresa Lusane Agropecuária Ltda . Senão vejamos:   "(...) que numa ocasião o Sr. José Sebba tirou o gado de lá do imóvel para ficar somente o gado do Dr. Luiz Sampaio; que o gado do Sr. José Sebba chegou a ficar misturado três a quatro dias; que o depoente não sabe quando foi que ocorreu essa mistura de fato; que o depoente viu o gado lá no imóvel bastante tempo que o declarante revela é um mês a dois meses, devido eles terem colocado bastante gado; que o depoente não sabe informar se a porteira por onde passava o gado do Dr. Luiz ainda se encontra no mesmo lugar; que o depoente lembra dessa porteira há mais ou menos um ano; que após o gado ter misturado com o gado do Dr. Luiz Sampaio o Dr. José Sebba nunca mais colocou gado; que a última vez que ele colocaram (sic) gado no imóveis e que houve essa mistura com o gado do Dr. Luiz Sampaio, foi um ano ou um ano e pouco; que depois que ocorreu essa mistura de gado o depoente sempre via gado lá no imóvel ( ... )" (Depoimento da testemunha Antônio Borges Barbosa - fls. 515⁄516). "(...) que no início havia somente uma porteira no imóvel e posteriormente foi construída uma outra porteira pelo pessoal do Dr. Luiz Sampaio; que essa porteira nova foi colocada no mês de setembro de 2009, que eles alugavam pasto para o Dr. Sebba, mas posteriormente o Dr. Luiz Sampaio colocou gado no imóvel; (...) que o gado colocado lá não foi precisamente pelo Dr. Luiz Sampaio, mas sim pela empresa Lusane; que o pasto estava alugado para o Dr. Sebba, mas o pasto estava alugado pela Lusane e daí o Dr. Sebba retirou o gado; que o Dr. Luiz Sampaio colocava gado lá, mas com ordem do Dr. Carlos Roberto; que o gado que foi colocado lá foi somente o gado da Lusane e a última vez ficou por um período de 6 a 7 meses; que como problema existiu o declarante com ordem do Dr. Carlos retirou o gado da Lusane do imóvel em setembro de 2009; (...) que foi o Dr. Luiz Sampaio quem mandou colocar essa porteira no ano de 2008; que essa porteira foi colocada pelo Dr. Luiz para colocar e retirar gado lá do imóvel e ela ficava trancada, quem olhava o gado era o Joaquim que trabalha com o Dr. Luiz; que o Dr. Carlos não tinha cópia da chave dessa porteira; que a porteira foi retirada depois que o Dr. Luiz Sampaio morreu; que o fogo que queimou o pasto foi do vizinho e que a Lusane teve que retirar o gado de lá; que o motivo de ter retirado o gado de lá foi o fogo, pois não tinha nada para comer; que foi o Dr. Carlos quem disse para o declarante para deixar entrar mais gado a partir daquele momento; que foi proibido de colocar gado da Lusado, devido eles ter que reformar o tanque que existia lá na época; que foi o Dr. Carlos quem mandou retirar a cerca e colocar arame; que a porteira foi retirada, bem como retirado o gado; que o depoente não tem conhecimento que o sr. Luiz era sócio da empresa Lusane" (Informações prestadas pelo sócio da empresa Aquicultura Alfa Ltda, Pedro Koshi Tamura - fls. 521⁄522). "(...) que em nenhum momento que o depoente passou com o Dr. Carlos Roberto Sampaio ele lhe disse que aquele imóvel era de sua propriedade; que em nenhum momento foi feito pagamento referente a aluguel ou qualquer que seja o ônus; que em nenhum momento o depoente fez sociedade como dono do imóvel; que o negócio do declarante era somente com o Dr. Carlos Roberto Sampaio, inclusive não chegou a conhecer o Dr. Luiz Sampaio; que o depoente não sabe informar onde era a divisa da fazenda do Dr. Luiz com esta área em que o Dr. Carlos Roberto Sampaio ocupa, inclusive existe uma estrada onde circula o perímetro da área que é uma divisa natural; que o depoente tem certeza que essa área ocupada pelo Dr. Carlos Roberto Sampaio é do Dr. Luiz Sampaio, inclusive o declarante e o Dr. Carlos Roberto Sampaio tinham interesse em adquirir essa área; que a fazenda onde está inserida a piscicultura é denominada Val das Pombas; que o Dr. Carlos Roberto Sampaio chama o dr. Luiz Sampaio de "Pai Luiz" ( ... ) que a empresa em que o depoente foi sócio do Dr. Carlos Roberto Sampaio começou do zero, apesar de ter o mesmo nome Apicultura Alfa Ltda; que o documento inicial, ou seja, o contrato para instalação da empresa o depoente participou da minuta em São Paulo foi entre o Dr. Carlos Roberto Sampaio e o Dr. Luiz (...)". (Informações prestadas por José Coutinho Júnior, ex-sócio da empresa Apicultura Alfa Ltda - fls. 523⁄524). "(...) que o Dr. Luiz Sampaio faleceu no dia 15⁄12⁄2009; que o depoente não participou da lavratura do contrato de fls. 480⁄481, mas teve conhecimento do mesmo através do Dr. Luís Sampaio e também de um outro contrato que também antecedeu a este; que o Dr. Luiz Sampaio na ocasião lhe disse que esse contrato de locação tinha valor simbólico, uma vez que não recebia nada do Dr. Carlos Roberto Sampaio a título de locação; que o contrato de fls. 480⁄481 é o segundo contrato assinado pelo Dr. Luiz Sampaio e o Dr. Carlos Roberto Sampaio; (...) que o Dr. Luiz Sampaio colocava gado na área ocupada pelo Dr. Carlos Roberto Sampaio até quando ocorreu um episódio referente a gado lá na referida área; que o episódio foi ocasionado pela retirada do gado e o fechamento da porteira que dava acesso a referida área; que o episódio que o depoente se refere ocorreu aproximadamente uns 15 dias após a morte do Dr. Luís Sampaio, inclusive o declarante esteve lá no local; que o declarante foi ao local para acalmar os ânimos, devido o conflito que estava havendo entre o japonês e o funcionário da fazenda do Sr. Joaquim; (...) que na verdade o declarante ficou conhecendo o Dr. Carlos Roberto Sampaio no dia em que se deu esse fato, mas volta a reafirmar que nunca ouviu o Dr. Luiz Sampaio reclamar dele; o Dr. Luiz reclamava quanto ao uso da terra e falava em retomar esse imóvel em virtude dos fatos que estavam acontecendo com relação ao atraso no pagamento da energia, mas não da pessoa do Dr. Carlos Roberto Sampaio ele nunca reclamou; que o talão de energia do imóvel vinha em nome do Dr. Luiz Sampaio e isso estava atrapalhando ele quando formulava algum requerimento junto a CELG, que sempre que fazia requerimento a CELG negava, devido estar em atraso com o pagamento de energia; (...) que quem pagava os impostos do imóvel em litigio era o Dr. Luiz Sampaio, devido fazer parte da fazenda dele, conforme mencionado; que o Dr. Luís Sampaio comentou com o declarante a existência de um contrato de arrendamento ou locação com o Dr. Carlos Roberto Sampaio (...) que a fazenda referida sempre pertenceu ao Dr. Luiz Sampaio e depois incorporada no patrimônio da empresa Lusane Agropecuária Ltda e não só esta, mas também outras fazendas foram incorporadas a mencionada empresa; que até quando o Dr. Luiz Sampaio teve condições de administrar era ele quem tomava conta da empresa Lusane, já nos últimos a adminstração da mesma passou para os diretores da Lusane; que de direito a fazenda pertencia aos diretores, mas de fato quem mandava era o Dr. Luiz Sampaio(...)"(Informações prestadas por Domilson Rabelo da Silva, ex-contador de Luiz Sampaio e advogado da empresa Lusane Agropecuária Ltda - fls. 526⁄530). "(...) que o Dr. Luiz Sampaio arrumou essa área para o Dr. Carlos R. Sampaio para criar alevinos e também camarão; que na ocasião Dr. Luiz Sampaio disse para o declarante que havia feito um contrato com o Carlos Roberto, mas não viu, esse contrato tinha valor simbólico; que o depoente acha que não pagava nada pelo uso do imóvel, devido ser valor simbólico o contrato; que o Dr. Luiz Sampaio colocava gado nessa área e tirava quando era necessário, quando o pasto acabava; que a área ocupada pelo Dr. Carlos R. Sampaio é de aproximadamente 8 alqueires; que esta área fazia arte da fazenda do Dr. Luiz Sampaio; que o Dr. Luiz Sampaio sempre falava que pretendia pegar essa área de volta (...)"(Informações prestadas pelo funcionário da requerida Lusane Agropecuária Ltda - Idelbrando Soares Praxedes - fls. 531).   Além dos esclarecimentos obtidos pela oitiva das testemunhas e informantes, os documentos de fls. 277⁄290 e 408⁄481, comprovam que os autores exerciam no imóvel objeto do litígio uma posse precária, pois detinham apenas a permissão de uso, em virtude da relação de locatário⁄arrendatário com o proprietário do bem, com o dever de restitui-lo tão logo fosse solicitado, conforme se vê do Cadastro junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. (...) Uma vez verificada a turbação no caso concreto, assiste ao possuidor o direito de afastá-la, devendo, para tanto, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, provar: a sua posse, a turbação praticada, a data da turbação e a continuação da posse, mesmo turbada . Sobreleva ainda considerar que os documentos encartados pelos apelantes não se prestam à aludida comprovação, haja vista que se voltam a constituição e funcionamento das empresas. Demais disso, o próprio requerente CARLOS ROBERTO SAMPAIO DE ASSIS DRUMMOND assevera na exordial que recebeu o imóvel de seu tio para uso, senão vejamos: " O segundo requerente possui legitimamente, como sua, de forma mansa, pacífica e continua, a mesma área, desde os idos de 1983, quando a recebeu do seu tio Luiz Sampaio Neto, para uso, fruto " (fls. 03). (...) No que tange às benfeitorias e acessões, impende observar que não houve comprovação das mesmas no acervo probatório dos autos, como bem assinalou o dirigente do feito ao proferir a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 614⁄621), in verbis :   "(...) No que diz respeito ao direito de retenção pelo valor a ser apurado nos autos das benfeitorias úteis e necessárias, bem como das acessões supostamente acrescidas ao imóvel entendo pertinente pontuar alguns esclarecimentos. Segundo definição doutrinária, benfeitoria pode ser entendida como toda obra realizada na estrutura do imóvel, de modo a proporcionar sua utilização (benfeitoria necessária), melhorá-la (benfeitoria útil) ou proporcionar deleite ou prazer (benfeitoria voluptuária). O Código Civil, em seu art. 1.219, assim disciplina acerca desse instituto: Art. 1.219. " O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis” . Completa o ensinamento o preceito esculpido no art. 578 do mesmo diploma: Art. 578. " Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador ". Não obstante à norma supramencionada, há que se considerar que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe ao locatário o direito às benfeitorias que não tenham sido expressamente autorizadas pelo locador. (...) Na situação em destaque percebe-se do Contrato de Locação de fls. 480⁄481, mais especificamente de sua cláusula VIII, "b", a proibição de realização de quaisquer benfeitorias sem o consentimento expresso do locador. Desse modo, tendo em vista não haver nenhuma autorização nesse sentido, por parte do locador, não há que se falar em retenção nem mesmo indenização decorrente das supostas benfeitorias realizadas, até mesmo porque estas não foram cabalmente comprovadas nos autos" (fls. 620⁄621).   Vejamos o que registra a cláusula VIII, item "b" do Contrato de Locação (fls. 480⁄481):   "OBRIGAÇÔES GERAIS: O Locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se-a: (...) b) não fazer instalação, adaptação, obra ou benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placa, letreiros e cartazes sem prévia obtenção de autorização por escrito do locador ".   Desse modo, não demonstrado nos autos a realização das citadas benfeitorias com a devida autorização do locador, a manutenção da decisão a quo que indeferiu o pedido é medida que se impõe. (...)   Os seguintes precedentes depõem contra a linha argumentativa eleita na motivação do especial, relativamente a parte das teses objeto do recurso, notadamente a impossibilidade de julgamento simultâneo do processo principal e do acessório, de falsidade, e a nulidade pela não apresentação de razões finais:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DO OUTRO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, o princípio da instrumentalidade, ou do prejuízo, impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais, nos limites em que haja o cumprimento de suas finalidades, sem configuração de prejuízo para a parte. Não restou, dessa forma, caracterizada a apontada violação do artigo 454 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que houvessem sido entregues os aludidos memoriais, em nada modificaria o julgado, pois a d. sentença de primeiro grau formou o seu convencimento embasada nas provas dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal a quo, em entendimento que defluiu do exame dos fatos e de prova, não cabendo, agora, a esta Corte reexaminá-las, em observância ao enunciado da Súmula 07 desta Corte. 2. Tendo em vista que o Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e de prova constantes dos autos, entendeu que as agravantes não comprovaram o descumprimento da obrigação contratual por parte da ora agravada, não é possível a essa Corte Superior, em sede de recurso especial, rever tal conclusão a fim de caracterizar a exceção do contrato não cumprido. De fato, o especial é um recurso de estrito direito, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame fático-probatório, nos termos do verbete sumular n.º 7. 3. Agravo improvido. (Quarta Turma, AgRg no Ag 840.835⁄SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, unânime, DJU de 12.11.2007)   COMERCIAL. CESSÃO DE COTAS. ALIENAÇÃO. GRUPO EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO. PERDAS E DANOS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MORA. CONSTATAÇÃO. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05⁄STJ. JULGAMENTO. ANTECIPADO. LIDE. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE. FALSIDADE. JULGAMENTO. SIMULTÂNEO. AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO. ANTERIORIDADE. INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA. SINAL. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ANÁLISE. CONDUTA IRREGULAR. ADMINISTRADOR. MATÉRIA FÁTICA. 1. Possuem os sócios legitimidade ativa para pleitearem a resolução dos instrumentos contratuais que visavam à cessão de cotas da empresa que eram cotistas, bem como a reparação dos prejuízos sofridos em virtude da não concretização do negócio por inadimplemento dos cessionários. 2. A interpretação de cláusula contratual com o fito de analisar a necessidade de interpelação prévia para a constituição da mora, encontra óbice na súmula 05⁄STJ. 3. É inviável o conhecimento do especial quando a matéria não conta com prequestionamento no aresto recorrido. (súmulas 282 e 356 do STF). 4. Não constitui cerceamento de defesa a não realização de audiência de instrução e julgamento, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, decidindo-se a lide antecipadamente. Precedentes. 5. A apresentação de incidente de falsidade determina a suspensão do processo apenas quanto à prolação da sentença, o que não impede seu julgamento simultâneo com o processo principal, como questão prejudicial deste. 6. Diante da alegação de exceção do contrato não cumprido, mister se faz a análise da anterioridade da prestação inadimplida, o que revolve matéria fático-probatória, incompatível com a instância especial (súmula 07⁄STJ). 7. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta evidentemente a matéria debatida, posicionando-se contrariamente ao recorrente. 8. A aferição do prejuízo sofrido pela sociedade, decorrente de gestão ruinosa de administrador, a ensejar reparação civil, requer análise probatória e fática acerca das supostas ilicitudes praticadas, sendo incompatível com a instância especial (súmula 07⁄STJ). 9. Recursos especiais não conhecidos. (Quarta Turma, REsp 263.797⁄RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 1º.2.2005)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido. (Quarta Turma, REsp 302.137⁄RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO [Desembargador convocado do TJAP],  unânime, DJe 5.10.2009)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de contrato de locação entre as partes, bem como de prestações em atraso, demandaria o reexame das provas coligidas aos autos, providência inadmissível na via estreita do recurso especial, conforme consolidado nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 374.991⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 21.10.2015)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância. 2. - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. 3 - Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo , no sentido de que "o depoimento do informante do juízo de fls. 230, corrobora as afirmativas descritas na petição inicial no que concerne à turbação ocorrida, a data e a perda da posse, configurando-se ação de força nova" (e-STJ Fl. 285), pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 460.545⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 28.3.2014)   Quanto às demais questões, verifica-se que o resultado obtido deve-se à análise dos elementos probatórios nos autos, inclusive do cotejo dos depoimentos prestados pelos informantes, além de que cabe com exclusividade à instância revisora ordinária a última palavra sobre os aspectos que pareceram mais convincentes, podendo adotar alguns e rejeitar outros, procedimento que não pode ser reavaliado no âmbito do STJ por força do óbice processual da Súmula 7. Nessa condição, como também ilustrado pela jurisprudência transcrita acima, encontra-se a controvérsia relativa à existência do contrato de locação, ao afastamento da limitação exercida sobre a defesa dos recorrentes, autorizando o julgamento antecipado à lide; à ausência de prejuízo com a não juntada dos memoriais; à demonstração da ocorrência de turbação que habilitou o deferimento da reintegração; à falta de consentimento para a realização de benfeitorias; à posse precária dos locatários; ao mero direito de uso do bem; à formação do convencimento amparada também em provas documentais, entre outros. Relativamente, por fim, à multa por embargos de declaração protelatórios, a simples leitura daquela peça (fls. 925⁄927) revela que houve simples repetição do recurso integrativo anterior (fls. 889⁄902), com matérias que tornaram-se incompatíveis com a linha decisória assumida pelo julgado, tendo por consequência que a discussão busca o rejulgamento das questões já apreciadas e afastadas, visando à alteração das conclusões do julgado, incompatível com a previsão legal para extirpar omissão, obscuridade ou contradição eventualmente presentes no decisório, de forma que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC revogado, é mesmo devida pelo reprovável retardamento causado na solução do litígio. Presentes tais características, com identificação do propósito protelatório, incide o mesmo veto sumular levantado anteriormente. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98-STJ. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DO FEITO INEXISTENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não se aplica a Súmula n. 98-STJ quando a reiteração de embargos declaratórios tem nítido caráter procrastinador. II. A nulidade somente será decretada quando comprovada a existência de prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. IV. Agravo regimental improvido. (Quarta Turma, AgRg no Ag 989.938⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, unânime, DJe de 30.6.2008)   Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Ficam prejudicados, por conseguinte, os pedidos incidentais de tutela provisória formulados às fls. 1.051⁄1.056, 1.079⁄1.082 e 1.095⁄1.099.   Constatada, pelo Tribunal de origem, a ausência de prova que competia aos embargantes acerca de sua legitimidade para permanência no imóvel, não é possível fazer afirmação diversa em recurso especial. Admitir a tese de posse justa, no caso, não é viável sem reexame de prova, o que faz aplicável a Súmula 7 desta Corte ao recurso especial interposto, nos termos da decisão agravada. Cabe adicionar que a Súmula 13⁄STJ veda a análise de divergência com precedente oriundo da mesma Corte estadual. Por outro lado, os pedidos formulados pela parte adversa foram corretamente examinados pelas instâncias pretéritas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a ação possessória possui caráter dúplice, permitindo ao réu, além da faculdade de contestar a pretensão, pode deduzir pedido contraposto, na própria demanda. São exemplos:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA TIDA POR TEMERÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PECULIARIDADES DO CASO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA.  1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. 2. Se a parte, somente após vinte anos entre a data em que foi cumprido o mandado de reintegração de posse – momento em que teve de retirar-se do local e, supostamente, sofreu danos morais e materiais –, pleiteia em juízo indenização em decorrência desse fato e restrita aos pedidos expressamente elencados na lei processual civil, deve-se reconhecer prescrita a pretensão, tendo em vista o caráter dúplice da ação possessória  (art. 921, c⁄c 922 do CPC). Aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (Terceira Turma, REsp 1.297.425⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe de 27.2.2015)   CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.209.799⁄GO, minha relatoria, unânime, DJe de 5.12.2013)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7⁄STJ. 1.   As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 4. Recurso especial improvido. (Quarta Turma, REsp 1.085.664⁄DF, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 12.8.2010)   Mesmo que não seja essa com exatidão a hipótese descrita nos autos, a existência do contrato de valor superior ao limite legal pode ser comprovada por testemunho, conforme a previsão do art. 402 do CPC anterior. Como exemplo, nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. ART. 401 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211⁄STJ). 2. Não é extra petita a decisão que acolhe como verdadeiras as alegações apostas pelo réu em sua contestação e se restringe a reconhecer, por tal motivo, a improcedência do pedido do autor. 3. Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, é admissível a prova testemunhal - qualquer que seja o valor do contrato - quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. 4. Agravo regimental não provido. (Terceira Turma, AgRg no REsp 1.098.462⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 26.9.2014)   Para finalizar, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é consectário indissociável da negativa de provimento do recurso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642390630/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1431064-go-2014-0012868-6/relatorio-e-voto-642390655

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