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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99454 RJ 2018/0148102-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_99454_454c8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_99454_d3fdb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_99454_0734f.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação ocorrente, na espécie, em identificada a inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa.
3. A denúncia deve narrar todos os fatos, com a indicação dos elementos necessários para a descrição da conduta delituosa. Não há demonstração, clara e efetiva, de como a ação da Recorrente tenha desencadeado a instauração de inquérito policial. Nem sequer sobre o prosseguimento de qualquer investigação administrativa.
4. Atipicidade da conduta imputada à Recorrente, porquanto ligar para um número posto à disposição da população para comunicação de eventuais violações de direitos humanos não é dar causa à investigação policial.
5. Trancamento da ação penal.
6. Recurso ordinário provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642391522/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-99454-rj-2018-0148102-5

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