Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99454 RJ 2018/0148102-5

1. A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes.

2. O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação ocorrente, na espécie, em identificada a inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa.

3. A denúncia deve narrar todos os fatos, com a indicação dos elementos necessários para a descrição da conduta delituosa. Não há demonstração, clara e efetiva, de como a ação da Recorrente tenha desencadeado a instauração de inquérito policial. Nem sequer sobre o prosseguimento de qualquer investigação administrativa.

4. Atipicidade da conduta imputada à Recorrente, porquanto ligar para um número posto à disposição da população para comunicação de eventuais violações de direitos humanos não é dar causa à investigação policial.

5. Trancamento da ação penal.

6. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.