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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 16286

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 16286
Publicação
DJe 16/12/2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMC_16286_1261393534537.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 16.286 - MA (2009/0225551-2)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE : HEITOR HELUY FILHO
ADVOGADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
REQUERIDO : AGRA INCORPORADORA
REQUERIDO : CYRELA BRAZIL REALTY
DECISÃO
Cuida-se de medida cautelar ajuizada por Heitor Heluy Filho com o
objetivo de emprestar efeito suspensivo ao REsp n. 1.164.108-MA.
O requerente informa que está sendo edificado um condomínio em
terreno cujo direito de ocupação e posse tem desde o ano de 1966 em
razão de partilha levada a efeito nos autos de inventário de seu
genitor.
Afirma que as requeridas adquiriram o suposto "domínio útil" do
terreno de Lusitana Administração e Participação S/A e que esta o
adquiriu, nos idos de 1987, da Surcap .
A Surcap, por sua vez, está jungida a clausula contratual pela qual
se obrigou junto à Uniã(Sociedade de Melhoramentos e
Urbanismos da Capital S/A) o “a promover sob a sua inteira
responsabilidade a desapropriação dos terrenos regularmente aforados
a terceiros”. Mas isso não ocorreu.
Por outro lado, reconhece a legitimidade do "domínio útil" do
terreno de Lusitana Administração e Participação, mas defende que
seu título, por ser mais antigo e por nunca ter sido anulado
judicialmente, deve prevalecer, como estabelece o artigo 186 da Lei
n. 6.015/73.
Informa ainda que ajuizou ação ordinária “para entrega de coisa
certa” em desfavor da requerida. Inicialmente, foi concedida tutela
antecipada a fim de determinar a paralisação das obras. Após
contestação, o juiz revogou o decisum. Tal revogação foi objeto de
agravo de instrumento, que não foi provido em acórdão assim
ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ADSTRIÇÃO DO AGRAVANTE
AO EXPRESSADO NO INCISO II, DO ARTIGO 524, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVDI. UNÂNIME.
A não observância pelo agravante, das diretrizes expressadas no
inciso II, do artigo 524, do Código de Processo Civil, enseja o não
conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sob pena de
negativa de vigência da norma cogente.”
Pretende o requerente que seja concedido efeito suspensivo ao
recurso especial que visa atacar essa decisão.
Além do efeito suspensivo, requer que, liminarmente, seja expedida
ordem para que haja paralisação da obra que esta sendo edificada no
terreno em questão; sejam suspensas as vendas de apartamentos; e não
seja realizado nenhum tipo de publicidade.
É o breve relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio
da medida cautelar, nos termos do art. 288 de seu Regimento Interno,
com vistas a obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de
recursos desprovidos do efeito suspensivo.
Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, só deferível
quando satisfeitos os requisitos dos artigos 798 e 799 do estatuto
processual civil, cabendo à parte demonstrar a real possibilidade de
êxito do recurso interposto, o que não ocorre no presente feito.
O só fato de o recurso especial ter sido admitido na origem não
indica que ele possa ser provido, pois isso depende de: que o
juízo de admissibilidade, nesta Corte, seja positivo;(i) e (ii) de que
tenha havido contrariedade a lei federal.
Diante disso, e avaliando as razões trazidas na presente medida
cautelar, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris,
mormente porque a questão decidida no acórdão recorrido é meramente
processual e diz respeito à não-impugnação pelo agravante dos
fundamentos da decisão agravada.
Portanto, não toca ao mérito da causa referente à validade de
registro, domínio útil e posse do terreno em questão. Assim, se
fosse a hipótese de provimento do recurso especial , o ef (e digo isso por
hipótese, para facilitar o desenvolvimento do raciocínio) eito
de tal decisão seria determinar ao Tribunal a quo que julgasse o
agravo de instrumento.
No que diz respeito ao periculum in mora, é certo que a edificação
de um condomínio, se finalizada, apresentar-se-á como situação
irreversível, mas os danos patrimoniais são indenizáveis, e pode o
requerente, desde já, providenciar o que entender de direito para
assegurar-se disso.
Ante o exposto, não configurados os pressupostos específicos da ação
cautelar, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
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