jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104587 MG 2018/0279771-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/10/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_104587_1e0c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.587 - MG (2018/0279771-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ELISA ALVES MENDES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELISA ALVES MENDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Habeas Corpus n.º 1.0000.18.087999-1/000. Consta dos autos que a Recorrente foi presa em flagrante delito, em 03/08/2018 (fl. 10), sendo o flagrante convertido em prisão preventiva em 06/08/2018 (fls. 34-35), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. Isso porque estaria encarregada de fazer distribuição de drogas a outras pessoas, tendo sido com ela apreendidos 241 (duzentos e quarenta e um) compromidos de ecstasy (fl. 35). A Corte de origem, ao denegar a ordem originária, manteve a segregação cautelar em acórdão assim ementado (fl. 78): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As circunstâncias do delito, com apreensão de grande quantidade de drogas, indicam a gravidade concreta da conduta e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública."Nas razões recursais, a Recorrente alega a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz haver desproporcionalidade na manutenção da prisão de uma pessoa que, provavelmente, ficará em regime menos gravoso ao fim da instrução processual (fl. 89). Invoca, nesse ponto, as Súmulas n.os 440 e 444/STJ e 718 e 719/STF. Sustenta que os atos infracionais "não podem ser considerados crimes e, portanto, não podem ser levados em consideração para macular a vida pregressa do (a) recorrente" (fl. 90). Assinala, ainda, que, conforme o art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Portanto, não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas" (fl. 98). Ao final, postula a concessão de liminar para que aguarde em liberdade o julgamento do presente recurso. No mérito, requer a concessão da ordem "para revogar a prisão preventiva e permitir que a recorrente se defenda solta, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e, de eventuais recursos raros, para nossas cortes superiores, expedindo-se o competente alvará de soltura" (fl. 99). É o relatório. Decido o pedido urgente. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou na decisão decretatória da prisão preventiva bem como no acórdão ora impugnado, respectivamente (fls. 34-35 e 81; sem grifos no original): "[...] Tampouco vislumbro possível a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, não obstante a primariedade da autuada. verifica-se que ela possui em sua CAI apontamentos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de se considerar os antecedentes infracionais para a análise quanto à periculosidade do agente já decidiu o STJ que [...]. Ademais, tem-se que as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD que policiais durante decorrência de uma cautelar, onde sete indivíduos se encontram sob investigação pela prática de tráfico de drogas, em especial droga sintética, policiais receberam notícias de que uma das investigadas, a autuada Elisa, estava encarregada de fazer a distribuição de drogas para as pessoas de nome Luiza, Tiago, Bruno, dentro [sic] outros investigados na cautelar de nº 0703969-43.2018. Desta feita, policiais realizaram campana em um local, quando realizaram a abordagem da autuada Elisa, oportunidade em que localizaram com ela, dentro de um travesseiro 61 comprimidos de ecstasy de cor rosa (19,7g) e 180 comprimidos de cor azul (55,0g), quantidade de droga que revela a gravidade concreta do delito. Destarte, inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública.""Diante do exposto, conforme destacado pela magistrada a quo, entendo que o presente caso demonstra a existência de uma periculosidade concreta, levando-se em conta a apreensão de quantidade considerável de drogas, qual seja, 241 comprimidos de ecstasy, conforme os laudos de constatação preliminar de f. 16-v". Como se percebe, a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, mormente quando destaca que a Recorrente possui anotações por atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas e, ainda, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. A propósito: "O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir" ( HC 442.874/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2018). No mesmo sentido: HC 455.126/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018.) Registre-se, também, que, nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso o Paciente seja condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. Sobre a questão: RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe de 27/06/2018 e RHC 89.660/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe de 16/02/2018. Por fim, anote-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[e]stando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão" (RHC 98.965/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018.) Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642900739/recurso-em-habeas-corpus-rhc-104587-mg-2018-0279771-0