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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 475442 PE 2018/0279603-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_475442_4b1b8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 475.442 - PE (2018/0279603-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : I DO N R M J DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido, impetrado em favor de I DO N R M J, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ( Apelação n. 0001178-50.2011.8.17.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 29/42). Irresignada, a defesa interpôs recurso de Apelação Criminal perante a 2ª Câmara Criminal do TJPE, a qual, corrigindo erro no cálculo da pena, reduziu a reprimenda do paciente para 18 anos de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 55/68): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório, mormente quando confortada pelo restante das provas orais produzidas ouvidas na instrução do processo. 2. Constatado, de ofício, erro material no cálculo da pena do réu, tal deve ser corrigido, tendo a reprimenda sido estipulada em 18 (dezoito) anos de reclusão. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/11), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois confirmou a sentença de primeiro grau. Afirma que inexiste elemento probatório seguro e capaz de evidenciar, estreme de dúvidas, que o paciente iria estuprar, ou teria estuprado a vítima, à época dos fatos com 9 anos de idade. Aduz, também, que o Desembargador Relator se baseou apenas na palavra da vítima menor de idade. Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela absolvição do paciente do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, em homenagem ao princípio do favor rei. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. As ilações a respeito da negativa de autoria não encontram espaço de análise na presente oportunidade, ainda mais quando já objeto de juízo condenatório pelo magistrado singular, em sentença proferida após amplo exame das provas. Por outro lado, "a jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos, em que o depoimento da menor foi confirmado pelo depoimento de outras testemunhas" ( AgRg no AREsp 644.535/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018). Finalmente, é de se considerar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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