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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO (S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NERI MARTINELLI DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 182): AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). NÃO CABIMENTO. 1. "O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal, Superior" (AgRg no REsp 853.1811RS, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJ 20/11/2007 p. 221). Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição não caracterizada. 2. Consoante entendimento assente na jurisprudência desta Corte, "em ação possessória, não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se' a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AGA 2009.01.00.050365-6 - Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado) - e - DJF1 de 22.02.2010, p. 253. Outro precedente, dentre vários: AC n. 2002.34.00.040035-8/DF, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro). 3. Correta, assim, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Agravo regimental do apelante improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.110/70: 1º, 2º, , 11, 16, 25, 37, 97 e 100 da Lei nº 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei nº 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta que "o Incra tem competência e legitimidade como representante da União para, em síntese, promover a discriminação das terras devolutas federais, reconhecer as posses legitimas, incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas, alienar os imóveis rurais da União destinados à agropecuária, promover e coordenar a reforma agrária em terras da União e ainda revertê-las à posse da União guando indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros" (fl. 208). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O recurso comporta êxito. A respeito do tema, a Corte Especial deste Sodalício, quando do julgamento do EREsp 1.134.446/MT (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/4/2018), decidiu que o art. 923 do CPC/73, embora vede a ampliação do objeto da demanda possessória, não proíbe a postulação da posse com fundamento no domínio, porquanto há se viabilizar "a prestação de tutela jurisdicional para a defesa da posse de bens públicos pelo titular do direito material disputado". Por oportuno, merece transcrição a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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