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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020440-18.2017.4.04.7200 SC 2018/0241398-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 - SC (2018/0241398-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : CERAMICA CTS SILVA LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 FABIANO FERREIRA - SC030142 BRUNA MACHADO ZANELA - SC047659 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos etc. O inciso IV do art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, em conjunto com os tribunais regionais federais e tribunais de justiça, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A atividade executada pela Presidência da Comissão de despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia (inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017) permite, mesmo que por amostragem, a identificação de matérias com potencial de repetitividade ainda no momento do recebimento do processo no STJ. Esse trabalho de identificação pode colaborar com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, observo que o presente recurso especial, admitido pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferição destes tributos com base no lucro presumido. Para infirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ localizou, pelo menos, 37 recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com a mesma questão jurídica destes autos e, no acompanhamento da autuação de processos nesta Corte Superior no período de 1º de outubro de 2018 a 15 de outubro de 2018, identificou, pelo menos, 17 recursos especiais admitidos pela Vice-Presidência do TRF da 4ª Região em hipótese idêntica a destes autos. Além disso, em consulta à pesquisa de jurisprudência desse regional, o NUGEP/STJ identificou mais de 200 julgados sobre o caso em questão proferidos somente no ano de 2018. Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados mais quatro recursos especiais para tramitar nessa condição no Superior Tribunal de Justiça a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação de dois ou mais recursos: REsp n. 1.771.962/RS, 1.772.470/RS, 1.772.556/SC e 1.772.634/RS. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos. Publique-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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