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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0002307-39.2005.8.05.0000 BA 2015/0098682-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_700786_01bc7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_700786_45d4f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_700786_cf5de.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. , DA LEI 8.038/90, ART. 397, III, DO CPP, E AO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo acusado, em total desacordo com as normas do processo licitatório - Lei 8.666/93 -, reveladora do dolo e tendo como consequência o prejuízo ao erário.
2. Não cabe, no juízo de admissibilidade da ação penal, a valoração dos elementos de prova acostados à inicial acusatória. Tal providência deve se dar no curso da instrução criminal - momento em que, efetivamente, outras provas serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa -, devendo, nesta oportunidade, o magistrado ater-se à verificação da presença dos elementos indicativos dos indícios de autoria e materialidade.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático e probatório dos autos, entendeu que os documentos acostados pelo Parquet à peça acusatória demonstram a ocorrência dos crimes imputados ao denunciado.
4. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643003394/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-700786-ba-2015-0098682-9

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