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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1346454_10d77.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_1346454_37245.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_1346454_f950a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : CICERO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : MARTINIANO DO VALLE NETO - PR019859
DIEGO DE LAZARI - PR053577
LOURIVAL BARBOSA - PR051955
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213⁄91. NÃO INCIDÊNCIA.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529⁄PR e n. 1.326.114⁄SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente.
IV - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Cícero Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO REFERENTE À SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO CONHECIDO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 85 DO STJ - DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO E NÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 1981 - NECESSÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REG⁄TACTUM- AUTOR QUE FAZ JUS APENAS AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI 6.367⁄76, EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048⁄1999 - ARGUMENTO IRRELEVANTE, POIS EVIDENTE A EXACERBAÇÃO DO REGULAMENTO EM FACE DA LEI - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13- F DA LEI Nº 9494⁄1997 NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS APURADOS - REGIME DE JUROS MODIFICADO EM GRAU DE APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADO EM SEDE DE NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO IGP-DI NO PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2006, E NOS PERÍODOS POSTERIORES PELO INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213⁄1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal por ofensa ao art. 103 da Lei n. 8.213⁄91.

Alega em síntese que houve a decadência do direito à revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício em 1986. Argumenta que, da mesma forma que o ato administrativo que concede o benefício, o ato administrativo de indeferimento do benefício também se sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213⁄91.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, o que motivou a interposição de agravo nos próprios autos.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O artigo 103, caput, da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória n. 1.523-9⁄1997, convertida na Lei n. 9.528⁄1997, prevê que o prazo decadencial de dez anos incide tanto para a revisão de benefícios concedidos como para a revisão de benefícios indeferidos pelo INSS.

A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529⁄PR e n. 1.326.114⁄SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente, in verbis (fls. 74-75):

Ato contínuo, alega o recorrente que"no caso dos autos, a parte autora teria, sob a tese apresentada em exordial, sua pretensão analisada na via administrativa antes de 28-6-1997. Logo, o prazo decadencial, no caso concreto, iniciou-se em 28-6-1997, com a publicação da MP n. 1.523-97 e se esgotou no dia de igual número 10 anos depois ( CC, 132 § 3º), ou seja, em 28-6-2007. A ação foi proposta em 2012, após o direito de impugnar o ato administrativo ter sido alcançado pela decadência. Assim, em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas, o INSS requer seja pronunciada a decadência de contestar denegação de benefício em 04⁄07⁄1986, em decisão de mérito ( CPC, art. 269, IV), com conclusão pela extinção do processo em reconhecimento da decadência. "(fl. 126)
Sem razão.
É de se notar que de acordo com a exordial o requerente não pretende revisar benefício que antes percebia (auxílio-doença), mas sim, a concessão de benefício de auxílio-acidente. Assim, este prazo decadencial só pode incidir nas relações revisionais de benefícios e não as que tratam de concessão, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...]

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0208181-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.346.454PR
Números Origem: XXXXX20128160047 13977209 1397720901 1397720902 1397720903
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : CICERO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : MARTINIANO DO VALLE NETO - PR019859
DIEGO DE LAZARI - PR053577
LOURIVAL BARBOSA - PR051955
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643013542/agravo-em-recurso-especial-aresp-1346454-pr-2018-0208181-0/inteiro-teor-643013552

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