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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1346454_10d77.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_1346454_37245.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_1346454_f950a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.454 - PR (2018⁄0208181-0)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Cícero Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO REFERENTE À SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO CONHECIDO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 85 DO STJ - DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO E NÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 1981 - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REG⁄TACTUM- AUTOR QUE FAZ JUS APENAS AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 6.367⁄76, EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048⁄1999 - ARGUMENTO IRRELEVANTE, POIS EVIDENTE A EXACERBAÇÃO DO REGULAMENTO EM FACE DA LEI - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13- F DA LEI Nº 9494⁄1997 NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS APURADOS - REGIME DE JUROS MODIFICADO EM GRAU DE APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADO EM SEDE DE NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO IGP-DI NO PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2006, E NOS PERÍODOS POSTERIORES PELO INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213⁄1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.  

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal por ofensa ao art. 103 da Lei n. 8.213⁄91.

Alega em síntese que houve a decadência do direito à revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício em 1986. Argumenta que, da mesma forma que o ato administrativo que concede o benefício, o ato administrativo de indeferimento do benefício também se sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213⁄91.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, o que motivou a interposição de agravo nos próprios autos.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.454 - PR (2018⁄0208181-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

O artigo 103, caput, da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória n. 1.523-9⁄1997, convertida na Lei n. 9.528⁄1997, prevê que o prazo decadencial de dez anos incide tanto para a revisão de benefícios concedidos como para a revisão de benefícios indeferidos pelo INSS.

A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529⁄PR e n. 1.326.114⁄SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente, in verbis (fls. 74-75):

Ato contínuo, alega o recorrente que "no caso dos autos, a parte autora teria, sob a tese apresentada em exordial, sua pretensão analisada na via administrativa antes de 28-6-1997. Logo, o prazo decadencial, no caso concreto, iniciou-se em 28-6-1997, com a publicação da MP n. 1.523-97 e se esgotou no dia de igual número 10 anos depois (CC, 132 § 3º), ou seja, em 28-6-2007. A ação foi proposta em 2012, após o direito de impugnar o ato administrativo ter sido alcançado pela decadência. Assim, em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas, o INSS requer seja pronunciada a decadência de contestar denegação de benefício em 04⁄07⁄1986, em decisão de mérito (CPC, art. 269, IV), com conclusão pela extinção do processo em reconhecimento da decadência. " (fl. 126) Sem razão. É de se notar que de acordo com a exordial o requerente não pretende revisar benefício que antes percebia (auxílio-doença), mas sim, a concessão de benefício de auxílio-acidente. Assim, este prazo decadencial só pode incidir nas relações revisionais de benefícios e não as que tratam de concessão, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...]  

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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