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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1317173_106f7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1317173_3c7fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1317173_aa750.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.173 - MS (2018⁄0157271-7)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADOS : EDYEN VALENTE CALEPIS  - MS008767   GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO  - MS010766   PRISCILA CASTRO RIZZARDI  - MS012749 AGRAVADO  : GISMAIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO  - MS009982   HENRIQUE DA SILVA LIMA  - MS009979   PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO  - MS010789   FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR  - MS015140   ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO  - DF040989   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):   Trata-se de agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A contra decisão monocrática de relatoria do em. Ministro Lázaro Guimarães, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015; e (b) incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e  7⁄STJ, ante a desnecessidade de análise de matéria fático-probatória, reiterando, no mais, os argumentos trazidos em sede de recurso especial no sentido de que a limitação securitária era de conhecimento do agravado. Impugnação às fls. 339⁄345 e-STJ, pelo improvimento do apelo. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.173 - MS (2018⁄0157271-7)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADOS : EDYEN VALENTE CALEPIS  - MS008767   GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO  - MS010766   PRISCILA CASTRO RIZZARDI  - MS012749 AGRAVADO  : GISMAIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO  - MS009982   HENRIQUE DA SILVA LIMA  - MS009979   PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO  - MS010789   FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR  - MS015140   ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO  - DF040989     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):   Em que pesem as alegações trazidas no agravo interno, a irresignação não merece prosperar. Em primeiro lugar, como explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 pelo acórdão recorrido, tendo em vista que, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte e assumido posição diversa da pretendida pela agravante, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve violação do dever de informação pela seguradora, nos seguintes termos:   "Deste modo, como a seguradora não logrou êxito em comprovar que o recorrido possuía ciência de tais condições gerais e especiais do seguro efetivado, em observância ao art. 6º, III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, compreendo que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial, mas sim integral. (...) É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Frise-se que o eventual acesso do autor às condições gerais, via internet, também é insuficiente para afastar o entendimento firmado por esta Câmara quanto ao pagamento integral do valor da indenização, porquanto teria acesso apenas às condições gerais e não à apólice ou certificado individual do seguro de vida em grupo, documento essencial para aferir o valor da indenização. Desta feita, não havendo insurgência quanto à existência de invalidez permanente do autor⁄apelante, este faz jus ao recebimento da indenização no valor integral contratado." (e-STJ, fls. 189⁄190)  

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o segurado foi suficientemente informado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

Nesse sentido:

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 962.292⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe de 14⁄12⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, § 4°, DO CPC⁄2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que não ficou comprovada a ciência inequívoca do segurado no tocante às cláusulas contratadas, assim como de sua incapacidade laborativa, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no art. 80 do CPC⁄2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.697.809⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe de 19⁄12⁄2017)  

É pertinente pontuar, ainda, que o próprio precedente invocado pela parte agravante, REsp 1.727.718⁄MS, que limita a cobertura securitária, ressalva a necessidade de que o consumidor seja previamente cientificado acerca do tipo de cobertura contratada e de suas consequências, circunstância desatendida na contratação segundo a análise soberana dos fatos e provas pelo Tribunal de origem.

Em face da violação do dever de informação reconhecida pelo acórdão recorrido, é de se manter o acórdão recorrido quanto à cobertura securitária. A propósito:   "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚM. 278⁄STJ, E ART. 206, PAR. 1º, INC. II, "B", DO CC⁄2002. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 E 83⁄STJ. COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súm. 278⁄STJ, e do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b", do CC⁄2002, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Na hipótese, o marco inicial da contagem deve ser a data da concessão da aposentadoria - 11 de nov.⁄2010 -, momento em que o acórdão entendeu ser o conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente do segurado. Entender de forma diversa demandaria, no presente caso, o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 e 83⁄STJ. 4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se "informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." Tendo si consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.646.108⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe de 14⁄05⁄2018)   Nessa linha, a ora agravante não deduz argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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