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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1229609_aa17f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1229609_fb485.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1229609_ae755.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MULTITRADE S A
ADVOGADOS : IURI ENGEL FRANCESCUTTI E OUTRO (S) - RJ126114
DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA - RJ128762
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP Nº 973.733⁄SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.
1. Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ -, é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula nº 555 do STJ e no REsp nº 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18⁄9⁄2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
2. Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro e março de 2002, de modo que o lançamento de ofício realizado em 25 de junho de 2007 extrapolou o prazo de 5 anos contados dos fatos geradores, estando o crédito tributário extinto pela decadência.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2018
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MULTITRADE S A
ADVOGADOS : IURI ENGEL FRANCESCUTTI E OUTRO (S) - RJ126114
DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA - RJ128762
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão de minha lavra resumida da seguinte forma:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP Nº 973.733⁄SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que o caso em tela não trata de declaração⁄lançamento realizado pelo contribuinte com pagamento parcial de tributo, mas sim da lavratura de auto de infração (justamente porque não houve declaração pelo contribuinte), cujo objeto é a cobrança de crédito de IPI que não decorreu de nenhuma declaração do contribuinte. Assevera que o crédito cobrado na execução fiscal foi lançado por meio da lavratura de auto de infração, não se tratando, portanto, de cobrança de diferença entre o que foi declarado e o que foi pago ou de cobrança de tributo declarado e não pago. Aduz que a fiscalização tributária constatou que o contribuinte omitiu informações sobre fato gerador do IPI e procedeu ao lançamento de ofício de valores jamais declarados, consoante declarado pela Corte a quo às fls. 159 e-STJ:

(...)
Verifico, de início, que, de fato, não houve menção expressa da Turma à alegação da União de que, no caso, não se trataria de pagamento parcial de tributo declarado, mas de “IPI jamais declarado pelo contribuinte, vale dizer, IPI omitido pelo contribuinte”, e que tampouco foi pago.
Todavia, não houve qualquer omissão, pois tal fato foi sim considerado, na medida em que restou incontroverso nos autos que o crédito em discussão, relativo a período compreendido entre fevereiro e março de 2002, foi constituído por meio de auto de infração e que a questão objeto dos autos refere-se apenas à decadência.
Assim, é evidente que somente poderia se tratar de IPI não declarado, visto que, nos casos em que o tributo sujeito à lançamento por homologação é declarado pelo contribuinte, não há a possibilidade de lavratura de auto de infração, posto que a própria declaração já terá constituído o crédito tributário.
Portanto, nesses casos, sequer se cogita de prazo decadencial, mas, apenas, prescricional.
Além disso, é evidente que se trata de IPI não pago. Se o tributo tivesse sido pago, não poderia estar sendo exigido.

Com base nessas premissas, a agravante afirma que a cobrança se refere a crédito de IPI não declarado pelo contribuinte nem tampouco pago, objeto, portanto, de lançamento de ofício mediante auto de infração lavrado (não sobre diferença declarada e não paga, mas sobre valor sequer declarado ou pago), de modo que o prazo para constituição do crédito tributário respectivo seria contado na forma do art. 173, I, do CTN, e não na forma prevista no § 4º do art. 150 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Pugna, também, pela aplicação da Súmula nº 555 desta Corte, segundo a qual: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma.

Impugnação às fls. 263-270 e-STJ.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP Nº 973.733⁄SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.
1. Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ -, é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula nº 555 do STJ e no REsp nº 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18⁄9⁄2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
2. Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro e março de 2002, de modo que o lançamento de ofício realizado em 25 de junho de 2007 extrapolou o prazo de 5 anos contados dos fatos geradores, estando o crédito tributário extinto pela decadência.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a qual merece ser mantida.

O trecho citado pela agravante nas razões do agravo interno constam do voto vencido, de modo que não pode ser considerado para fins de definição das premissas fáticas do caso concreto, eis que o voto vencedor do acórdão recorrido consignou expressamente que houve pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação na hipótese (IPI). Confira-se (fls. 137 e-STJ):

Presidente, considerando que o IPI é um tributo lançado por homologação, eu entendo que, havendo pagamento parcial e não comprovado o dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência deve ser contado do fato gerador, tal como dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, eu citaria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: o REsp 973.733, de relatoria do Ministro Luiz Fux - se não me engano -, e um acórdão mais recente, o Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo 1.395.402, da 2 a Turma.
Então, pedindo vênia a Vossa Excelência, eu nego provimento à remessa necessária e à apelação.

Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ -, é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial realizado tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula nº 555 do STJ e no REsp nº 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18⁄9⁄2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro e março de 2002, de modo que o lançamento de ofício realizado em 25 de junho de 2007 extrapolou o prazo de 5 anos contados dos fatos geradores, estando o crédito tributário extinto pela decadência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2018⁄0002282-6
AREsp 1.229.609 ⁄ RJ
Números Origem: 00100619120134025101 201351010100615
PAUTA: 09⁄10⁄2018 JULGADO: 09⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MULTITRADE S A
ADVOGADOS : IURI ENGEL FRANCESCUTTI E OUTRO (S) - RJ126114
DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA - RJ128762
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MULTITRADE S A
ADVOGADOS : IURI ENGEL FRANCESCUTTI E OUTRO (S) - RJ126114
DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA - RJ128762
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1761950 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2018
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