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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1756401_7ea53.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1756401_ab0ef.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1756401_c141c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA
ADVOGADO : MARÍLIA GUEDES DE CARVALHO SOUZA - RN014357
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal.
II - In casu , verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346).
Agravo regimental desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA
ADVOGADO : MARÍLIA GUEDES DE CARVALHO SOUZA - RN014357
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO MARCONE HOLANDA LIRA contra a decisão monocrática de fls. 372-378, assim ementada:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

Alega o agravante, em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta, porquanto a Defesa não apresentou as contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação para declarar a nulidade da decisão agravada e determinar a devida intimação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso especial da acusação.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA
ADVOGADO : MARÍLIA GUEDES DE CARVALHO SOUZA - RN014357
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal.
II - In casu , verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346).
Agravo regimental desprovido .
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Conforme se verificou dos autos, o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pelo delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória.

Em sede de embargos de declaração, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte rejeitou os aclaratórios para rechaçar o pedido do Ministério Público para que fosse dado início à execução provisória da pena imposta ao ora recorrido.

Nesta Corte Superior, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial do Parquet estadual foi provido para determinar o início da execução provisória.

Neste regimental, a Defesa pretende apenas o reconhecimento da nulidade decorrente à ausência de oferecimento de contrarrazões ao apelo nobre, embora tenha sido devidamente intimada para tal finalidade.

Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346).

Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA ELETRÔNICA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. , parágrafo 5º, da Lei n. 1.060⁄50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal.
2. In casu, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do respectivo mandado que todas as intimações posteriores se dariam de forma eletrônica, confirmando, assim, sua expressa e prévia concordância.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é" inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal"(AgRg no REsp 1395769⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31⁄10⁄2014).
4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 5. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância.
6. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.596.700⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 15⁄06⁄2018, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é" Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal"(AgRg no REsp 1395769⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31⁄10⁄2014).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.319.785⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 12⁄03⁄2015, grifei).

Conclui-se, portanto, que o agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Por fim, em razão do ofício de fls. 393-395, encaminhado pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal⁄RN, embora tenha constado na decisão de fls. 372-378 a determinação de expedição de guia de execução provisória e de mandado de prisão em desfavor de Fabio Marcone Holanda Lira, esclareço que, por ter sido fixado o regime aberto para início do desconto da reprimenda, não persiste a determinação de expedição do mandado de prisão, devendo, apenas, ser o executado devidamente intimado para que inicie o cumprimento da pena.

Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0188612-2
REsp 1.756.401 ⁄ RN
Números Origem: 01002010320168200003 1002010320168200003 20170079698 20170079698000100 20170079698000200
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA
ADVOGADO : MARÍLIA GUEDES DE CARVALHO SOUZA - RN014357
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA
ADVOGADO : MARÍLIA GUEDES DE CARVALHO SOUZA - RN014357
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1762714 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643133386/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1756401-rn-2018-0188612-2/inteiro-teor-643133387

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