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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_476105_625e3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 476.105 - CE (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS ADVOGADOS : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442 SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS - CE019207 KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS - CE038500 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : TAYRA BATISTA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TAYRÃ BATISTA DA SILVA contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Habeas Corpus n.º XXXXX-48.2018.8.06.0000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, sendo decretada a sua prisão preventiva na audiência de custódia. Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 157, § 3.º, inciso II, c.c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 77-78): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante a concessão da ordem, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ou a revogação, com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319 do CPP, ante a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, destacando não possuir maus antecedentes, ser primário, ter residência fixa, ocupação lícita e haver confessado a autoria do fato perante a autoridade policial. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido referente ao suposto constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, resta obstada sua análise por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e consequente supressão da instância originária. 3. Por outro lado, através das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 73/74) bem como em consulta ao SAJPG processo nº XXXXX-32.2018.8.06.0064, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 19/03/2018, pela suposta prática do delito descrito no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II do CPB. A prisão flagrancial foi convertida em preventiva aos 23/03/2018, sendo ratificada na audiência de custódia realizada em 11/04/2018. A denúncia foi oferecida em 24/06/2018, sendo determinada a citação do paciente em 25/06/2018. Devido a erro de grafia em relação ao nome do denunciado, houve aditamento da denúncia aos 17/07/2018. Em 20/07/2018, a denúncia foi recebida, sendo expedida carta precatória para citação. O paciente foi regularmente citado em 02/10/2018, estando os autos aguardando a apresentação da defesa preliminar, para após ser designada audiência de instrução e julgamento. 4. Constata-se a inviabilidade da eventual concessão da ordem de ofício, posto que, o alegado excesso de prazo, no caso, decorre dos entraves normais do processo, tal como a necessidade da expedição de Carta Precatória. Ademais, a autoridade apontada como coatora está buscando conferir a necessária celeridade ao feito, o qual vem se desenvolvendo em ritmo compatível com as particularidades da demanda, e que, eventual demora na ultimação dos atos processuais, não decorreu de desídia por parte do Poder Judiciário. 5. Analisando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a sua manutenção em audiência de custódia, verificam-se dados concretos extraídos dos autos, apontando a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, pois o paciente foi flagrado na posse de veículo utilizado em crime de roubo, bem como teria confessado a prática do delito perante policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante. Alega ainda, que a prisão preventiva está devidamente justificada em decorrência da gravidade em concreto do delito, em razão do modus operandi, pois a vítima foi baleada por tiros, pelas costas, disparados durante a ação criminosa, circunstâncias que fortalecem um fundado receio de que volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade, azo em que, o fato do mesmo ser primário, ter residência fixa e profissão definida, não são suficientes para afastar o decreto prisional. 6. Nesse sentido, não vislumbro, no presente caso, ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, por entender devidamente embasado o decisum nos elementos concretos do caso, em razão da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do crime, sendo estes fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 7. Registre-se, ademais, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Por outro lado, uma vez presentes os requisitos para decreto da prisão cautelar e sua manutenção, não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem parcialmente conhecida e denegada."Alega a Defesa a ocorrência de excesso de prazo na prisão cautelar, a partir da seguinte argumentação (fls. 6-7):"Como dito, a prisão em flagrante do paciente fora realizada no dia 27 de Março de 2018, ocorre que a sua audiência de custódia fora realizada somente no dia 11 de Abril do mesmo ano, ou seja, somente 15 (quinze) dias após a flagrância. O representante do Ministério Público apresentou denúncia somente no dia 24 de Junho, ou seja, em mais de 02 (dois) meses após a audiência de custódia, indo de contra ao estabelecido no artigo 46 do Código Penal Brasileiro que determina o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia estando o réu preso. Como se já não bastasse a demora no oferecimento da denúncia, esta apresentou erros por culpa exclusiva do MPE, precisando ser ratificada, tendo em vista ter sido informado na peça dilatória nome distinto do nome do paciente, sendo assim devidamente corrigida no dia 17 de Julho de 2018, um mês após a sua apresentação. Em 23 de Julho de 2018 fora recebida a denúncia pelo juízo 'a quo' que determinou a expedição de carta precatória para citação do réu para fins de apresentação de defesa. A carta precatória somente teve retorno aos autos do processo principal no dia 10 de Outubro de 2018, ou seja, mais de dois meses após o recebimento da denúncia. Tais fatos injustificados ocasionaram num lapso temporal demasiado, que demonstra o constrangimento ilegal que vem aflingindo o ora paciente, posto que, como dito anteriormente, encontra-se preso a 07 (sete) meses, exatos 210 (duzentos e dez) dias, desde sua prisão em flagrante delito, aguardando que seja devidamente processado e julgado." Sustenta ser equivocada a fundamentação trazida no acórdão impugnado, no sentido de a apreciação da ocorrência de excesso de prazo caracterizaria supressão de instância, tendo em vista que se postulou ao Juízo de primeiro grau o relaxamento da prisão preventiva, o qual foi indeferido. Aduz, ainda, não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, pois o Paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Não está presente a fumaça do bom direito indispensável para o deferimento da medida urgente. Numa análise inicial, não se verifica o aludido excesso de prazo, diante do quantum da pena abstratamente cominada ao delito cuja prática é imputada ao Paciente (latrocínio na forma tentada) e o tempo total de segregação cautelar, que é de 7 (sete) meses. Além disso, ao que se verifica, houve a expedição de carta precatória, que inclusive já foi cumprida, o que justifica um maior prolongamento do tempo de instrução processual. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM 23/2/2016. FEITO COMPLEXO (DOIS RÉUS COM DEFENSORES DISTINTOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA). REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 23/2/2016, sendo a ação penal relativamente complexa, com a presença de dois acusados, com defensores distintos, e necessidade de expedição de carta precatória. Tais circunstâncias, aliadas a inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 2. Ordem denegada." ( HC 389.430/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe de 15/10/2018). Também, em princípio, não se vislumbra ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois fundada no modus operandi da conduta, em que, para viabilizar a subtração patrimonial, a vítima foi atingida nas costas por disparos de arma de fogo, a demonstrar a sua gravidade, estando justificada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Nesse ponto, menciona-se trecho do acórdão impugnado (fl. 86): "Analisando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a sua manutenção em audiência de custódia, verificam-se dados concretos extraídos dos autos, apontando a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, pois o paciente foi flagrado na posse de veículo utilizado em crime de roubo, bem como teria confessado a prática do crime perante policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante. Alega ainda, que a prisão preventiva está devidamente justificada em decorrência da gravidade em concreto do delito, em razão do modus operandi, pois a vítima foi baleada por tiros, pelas costas, disparados durante a ação criminosa, circunstâncias que fortalecem um fundado receio de que volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade, azo em que, o fato do mesmo ser primário, ter residência fixa e profissão definida, não são suficientes para afastar o decreto prisional. Nesse sentido, não vislumbro, no presente caso, ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, por entender devidamente embasado o decisum nos elementos concretos do caso, em razão da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do crime, sendo estes fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública."A propósito:"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio, em concurso de agentes contra senhora idosa mediante emprego de arma de fogo. Tudo isso após vendarem e agredirem a vítima violentamente. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 81.848/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se as informações do Tribunal de origem, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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