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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349592 MG 2018/0214137-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1349592 MG 2018/0214137-4
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.592 - MG (2018/0214137-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : DEYVID UBIRAJARA LOBO ADVOGADO : DANILO CARVALHO CARLIM - MG150856 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - EXAURIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF. Restando sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a morte da vítima, inviável as pretensões absolutória e desclassificatória. Inteligência do artigo 13 do Código Penal. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que tal atenuante possui caráter subjetivo e reflete a personalidade do agente, tendo, assim, a mesma preponderância da agravante da reincidência. Se a pena de multa não guardou proporcionalidade com a reprimenda carcerária, imperativa se torna a redução. Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07. (e-STJ fl. 485) Aponta a defesa a violação dos arts. 160 e 162, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade do processo por inobservância dos requisitos exigidos em lei para a confecção do laudo de exame de corpo de delito cadavérico. Contrarrazões às e-STJ fls. 536/538. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 562/565. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos dão conta de que o recorrente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. Neste recurso a defesa alega a nulidade do processo por inobservância dos requisitos exigidos em lei para a confecção do laudo de exame de corpo de delito cadavérico. Verifica-se, no entanto, que tal questão (nulidade na produção do laudo de exame cadavérico) não foi objeto de insurgência por parte dos recorrentes em sede de apelo e, não sendo debatida a questão, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. No recurso especial não se apontou afronta ao art. 619 do CPP de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, não podendo ser provido o recurso neste ponto. 3. "A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1650553/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 29/08/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 211 E 7/STJ. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 65, INCISO III, A DO CÓDIGO PENAL. RELEVANTE VALOR MORAL. APLICABILIDADE. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. [...] 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1680543/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma8, DJe 11/05/2018) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de outubro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator