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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1377636_4f392.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.636 - SP (2018/0261731-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VAGNER VASQUES ARTIGOS DE VESTUARIOS

ADVOGADOS : ADRIANO OLIVEIRA VERZONI - SP095991 LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA - SP227669

AGRAVADO : LAIS POLIDO

ADVOGADO : ERICA SILVA DE OLIVEIRA - SP332165

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/2015), interposto por VAGNER VASQUES ARTIGOS DE VESTUÁRIOS - EPP contra a decisão de fls. 244/245, e-STJ, que não admitiu o processamento de recurso especial.

O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 171, e-STJ):

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Embargos à execução - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada pelo agravante, sob o fundamento de que não foi demonstrada sua condição de hipossuficiência - Posicionamento a quo acertado -Ausência de prova o suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício nos termos do art. 98 e 99, §3º, do novo CPC - Embora seja possível a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessário exame do caso concreto - A concessão do benefício, nessas hipóteses, está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que, todavia, não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 178/188, e-STJ), esse foram rejeitados (fls. 213/218, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 220/225, e-STJ), o insurgente apontou violação aos artigos 10 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Afirmou que as agravadas juntaram aos autos documentos que não constavam no processo originário e sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. Sustentou que estes documentos são imprestáveis, não podendo servir de prova para o julgamento.

Contrarrazões às fls. 234/243, e-STJ.

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 244/245, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 282 e 284/STF.

Contraminuta às fls. 257/264, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Não se conhece da alegada contrariedade aos artigos 10 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, por não terem sido objeto de debate pela Corte de origem. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF.

Precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1119429/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018; grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes.

2. A Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que a decisão colegiada não foi omissa ao analisar o prazo para a entrega do imóvel e os efeitos dele decorrentes.Além disso, ressaltou que as apontadas violações aos arts. 405, 408 e 412 do CPC/2015 configuravam inovação recursal, já que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação.

3. No que tange aos arts. 372 e 373, deve ser aplicado os óbices das Súmulas 282 e 356, visto que a Corte de origem não apreciou tais pontos, até porque não foram sequer alvo dos embargos de declaração opostos pelas partes.

4. Quanto aos arts. 405, 408 e 412 do CPC/2015, o Tribunal a quo, no acórdão integrativo em sede de embargos de declaração, salientou que se tratava de inovação recursal, em virtude de a matéria não ter sido aportada no recurso de apelação.

5. Não obstante, os recorrentes apenas sustentam, no apelo nobre, a violação de tais dispositivos, sem enfrentar a tese de inovação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

6. Quanto à tese de que não há, na hipótese, dever de indenizar por ausência de dano, a Corte de origem asseriu que os recorrentes são responsáveis pela restituição dos valores pagos pelos compradores a título de juros de obra, tendo em vista a apreciação das cláusulas previstas no instrumento contratual.

7. Como tais conclusões advieram da própria interpretação das cláusulas contratuais presentes no instrumento firmado entre as partes e da análise do acervo fático-probatório, incidem, na hipótese, os óbices das

Superior Tribunal de Justiça

Súmulas 5 e 7 do STJ.

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1171703/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018; grifou-se)

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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