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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0101275-59.2010.8.26.0222 SP 2015/0183334-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_752602_e5044.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.602 - SP (2015/0183334-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARIBA ADVOGADO : LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ E OUTRO (S) - SP199422 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 260): "Ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com perdas e danos. Sentença de procedência parcial devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Prescrição configurada referente ao período referente ao Carnaval do ano de 2005 excluído do pedido inicial. Ação ajuizada após o transcurso de cinco anos. Exegese do disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20 .910/42. Cobrança de direitos autorais. Carência da ação afastada. Legitimidade da autora incontroversa, nos termos expressos do artigo 99 da Lei n.º 9.610/98. Necessária prévia autorização mesmo nos eventos sem a cobrança de ingresso e sem lucro direto. Presença do lucro indireto. Eventos os quais renderam não apenas lucros a seus organizadores como dividendos políticos à administração pública, junto a eleitores do Município. Manutenção da verba honorária. Sentença mantida. Preliminar arguida pela ré rejeitada. Recursos improvidos." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 296/300). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535 e 538 do CPC/73, 205 e 398 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que "o venerando acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação dos juros e correção monetária" (fl. 309). Alega, ainda, que "tanto os juros moratórios quanto a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, fixando-se como termo inicial a data do inadimplemento da retribuição econômica pelos direitos autorais" (fl. 313); defende que o prazo prescricional aplicável à matéria em debate é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC; afirma, por fim, ser indevida a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em razão da inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, observa-se que a matéria não foi decidida pela Corte de origem uma vez que, conforme expressamente consignado no acórdão dos embargos de declaração, não foi devolvida ao Tribunal no bojo da apelação. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do r. acórdão: "No atinente à incidência dos juros e da correção monetária, a decisão ora embargada manteve na íntegra a sentença recorrida, permanecendo os índices na forma nela fixada. Além do mais, aludida questão não foi objeto dos recursos de apelação". (grifos acrescidos) De fato, verifica-se que a questão somente foi suscitada pela parte em embargos de declaração, circunstância que, conforme anotado, não passou despercebida pela Corte estadual. Conforme já assentando no Superior Tribunal de Justiça, "É vedado inovar nas teses recursais por ocasião dos embargos de declaração, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões de apelação (AgRg no REsp 1.407.610/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 9/6/2014), aplicando-se o mesmo entendimento aos casos em que a parte deixa de arguir as teses em contrarrazões de apelação, como no caso dos autos: AgRg no AREsp 489.381/DF, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 22/4/2015; AgRg no AREsp 246.040/AC, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 15/12/2014. Dessa forma, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 398 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ressalte-se que, no caso, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73. É perfeitamente possível o julgado apresentar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (AgInt no REsp 974.125/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe de 1º/08/2016; AgRg no REsp 1.452.911/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,"na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública"(AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DANO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do autor demandaria reexame de prova, atitude esta vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 288.363/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/8/2015) Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"a cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais."(AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/8/2017). No mesmo sentido:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido."(REsp 1589598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017 - grifou-se)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1490387/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017 - grifou-se) Não obstante isso, observa-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/42. Contudo, tendo em vista que não houve interposição de recurso pelo Município ora agravado, a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior ao caso, a fim de reconhecer a aplicação do prazo prescricional trienal, implicaria reformatio in pejus. Nesse contexto, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto. Por fim, o Tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos seriam manifestamente protelatórios. Confira-se a fundamentação do julgado (fl. 300):"Com efeito, a decisão desfavorável a qualquer das partes não rende ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos limites estão elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. O embargante tenta beneficiar-se indevidamente, impedindo o regular andamento do presente feito. Os embargos são nitidamente protelatórios. Nessas condições, não se prestando os embargos de declaração ao reexame de questões de fato ou de direito e ante a ausência de omissão, contradição ou erro de fato no julgado, ficam rejeitados os embargos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, tal com o proferida. Tendo em vista a disposição contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante a pagar para o embargado a quantia de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido desde a propositura, nos termos da Lei 6899/81". Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de se prequestionar a matéria. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo eg. Tribunal de origem. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Em conformidade com a Súmula nº 98 deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local, ante a ausência de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Agravo interno não provido.' (AgInt no REsp 1400305/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/2/2017, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Publique-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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