jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 241249 RJ 2012/0213261-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 241249 RJ 2012/0213261-5
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 241.249 - RJ (2012/0213261-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PRISCILA DO AMARAL MOREIRA ADVOGADO : LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E OUTRO (S) - RJ018411 AGRAVANTE : MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ073385 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por PRISCILA DO AMARAL MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial diante da inexistência de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. O Tribunal de origem negou provimento aos agravos internos interpostos pelas partes, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. Decisão monocrática da Relatora que reforma a sentença de procedência no tocante ao quantum e ao termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 557, § 1º, Código de Processo Civil). A Autora recorre afirmando que a atualização do valor da moeda deve ocorrer a partir da conclusão do negócio jurídico. O Réu reproduz integralmente as razões constantes de sua Apelação Cível. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 280/284). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o agravante apontou violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária. Aduziu ofensa ao art. 389, 596 e 884 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de que (e-STJ fls. 328/329): Se a correção monetária existe para evitar a perda do valor aquisitivo da moeda, é certo, portanto, que ela deve ser contada a partir do desembolso da quantia - no caos dos autos, da data do empréstimo -, eis que sua finalidade é absolutamente diversa da dos juros de mora. Com efeito, não se pode premiar o devedor (CC, art. 884), com a desvalorização da moeda. Como o acórdão recorrido fixou de forma equivocada o termo da atualização monetária, ensejou-se, consequentemente, manifesto enriquecimento sem causa por parte do recorrido. Da mesma forma, como o recorrido mutuário não rexistiu ao mutuante "em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", malferiu-se a norma do art. 589 do Código Civil. Aduziu, ainda, ofensa aos arts. 591 e 592, II, do CC/2002, destacando que (e-STJ fl. 3290): (...) se o mútuo verbal e em dinheiro, por força de lei, vence-se trinta dias, não pode o acórdão recorrido dizer simplesmente que não existia data para o pagamento. Se há vencimento no prazo legal, eis que nada fora convencionado, a aplicação de juros de mora é imperiosa, por força do que dispõe o art. 591 do Código Civil. Por fim, sustenta ter havido sucumbência recíproca, com fundamento no art. 21 do CPC/1973, pretendendo a redistribuição dos ônus impostos pela Corte local. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 364/371). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Com relação à afronta ao art. 535 do CPC/1973, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Ao definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 262): A Autora se insurge contra o termo a quo da atualização monetária, pretendendo que seja a data do negócio jurídico, no que não lhe assiste razão, já que diante da ausência de pactuação deve ser considerada a data da constituição em mora. O entendimento adotado pelo TJRJ coincide com a jurisprudência do STJ, segundo o qual, não havendo termo, a mora se constitui a partir da citação na ação de cobrança, fluindo a partir de então os juros de mora e a correção monetária, a teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, APTO A CONFERIR SUPEDÂNEO À AÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. 2. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE. CITAÇÃO OPERADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA E, VERIFICADA A INÉRCIA DO DEVEDOR, CONFIRMAR EM JUÍZO O ALEGADO INADIMPLEMENTO. 3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o vencimento da obrigação constante na confissão de divida restou regulada por cláusula contratual, cujo teor dispôs que a efetivação do pagamento dar-se-ia de acordo com ajuste futuro a ser estabelecido entre as partes. 1.1. De fato, o acordo nesse sentido inviabiliza a exigência da prestação pelo credor, que, para tal, necessitará da atuação (e mesmo da cooperação) do devedor. Inconcebível, assim, que o implemento da condição para que a obrigação, líquida e confessadamente existente possa ser exigida fique ao alvedrio do devedor. Nesse contexto, ante a inexistência de estabelecimento de termo definido para o cumprimento da obrigação inserta na confissão de dívida, há que se considerar tratar-se de vencimento à vista, nos termos do artigo 331 do Código Civil. Precedente específico. 1.2. Em se tratando de vencimento à vista, o cumprimento da obrigação, representada pelo título, é passível de imediata exigência, do que se extrai, por óbvio, a observância do correlato atributo (qual seja, o da exigibilidade). 2. A questão afeta ao inadimplemento, com a constituição do devedor em mora, ainda que se relacione indiscutivelmente com o requisito da exigibilidade (pois, por óbvio, o inadimplemento tem por pressuposto lógico a exigibilidade da obrigação), com ele não se confunde. O atributo da exigibilidade da prestação contida no título encontra-se intrinsecamente relacionada ao transcurso do termo, ou, se for o caso, ao implemento de condição nele previsto, tão-somente. Assim, terá a via executiva o titular do título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível. Referidos atributos relacionam-se - como matéria eminentemente processual que são - com as condições da ação executiva. Naturalmente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Civil, a alegação de inadimplemento por parte do exequente consiste em pressuposto de admissibilidade da própria execução. Entretanto, a comprovação do inadimplemento, cujo regramento se dá no âmbito do direito material, é questão que se relaciona com o próprio mérito da ação de execução, podendo ser infirmada no bojo dos embargos do devedor. 2.1. Nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, em se tratando de dívida não sujeita a termo, tal como ocorre na espécie, o devedor é constituído em mora por meio de interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, encontrar-se-á em mora (inadimplente, portanto) o devedor que, embora instado, judicial ou extrajudicialmente, para a pagar, não providenciar, a tempo, o correlato adimplemento. 2.1. No ponto, é de suma importância deixar assente que a citação operada no bojo da ação de execução não se destina a instar o devedor a se defender, mas sim a cumprir a obrigação contida no título executivo judicial, especialmente porque a relação jurídica material estabelecida entre as partes encontra-se, por força de lei, devidamente definida. E, justamente por se efetivar perante o Poder Judiciário, dúvidas não pairam sobre a idoneidade desta 'interpelação', e, principalmente, sobre o atendimento de sua finalidade, que é, ressalta-se, de instar o devedor a pagar. 2.2. Deste modo, a citação operada no bojo da ação de execução tem o condão de constituir o devedor em mora e, verificada a inércia do devedor, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1489913/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA.CITAÇÃO. INOPERÂNCIA. 1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, "tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. 2. Portanto, o art. 405 do Código Civil, segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397, parágrafo único, segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial. 3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente. 4. A se adotar entendimento contrário, bastaria à seguradora procrastinar a resposta do pedido administrativo para que os juros moratórios não incidissem na dívida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1170372/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator