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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 996214 RJ 2016/0264874-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 996214 RJ 2016/0264874-4
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.214 - RJ (2016/0264874-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASPREM - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RECANTO DE MARICA ADVOGADO : COSME DAVID RANGEL SOARES E OUTRO (S) - RJ081562 AGRAVADO : IMOBILIARIA DURVAL DE MENEZES LIMITADA ADVOGADOS : JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER - RJ121201 PEDRO EUGENIO PEREIRA BARGIONA E OUTRO (S) - RJ201535 CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RECANTO DE MARICÁ (ASPREM) ajuizou ação de obrigação de fazer contra IMOBILIÁRIA DURVAL DE MENEZES LTDA. (IMOBILIÁRIA), tendo por objeto contrato particular de compromisso de compra e venda. A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal estadual por meio de decisão monocrática (e-STJ, fl. 497). ASPREM interpôs agravo regimental assim apreciado: Agravo interno na apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Controvérsia entre ente associativo e loteadora, em que se discute o descumprimento contratual. Inexistência de nulidades a sanar. Produção de prova oral e pericial que se mostrava desnecessária ao conhecimento da controvérsia. Agravo retido a que se nega provimento. Inexistência de responsabilidade de loteadora quanto ao término das obras em análise, considerada a mútua quitação concedida pelos interessados em pacto há muito confeccionado, no qual a parte ré, por sua condição de loteadora desde 1994, com a apelante celebrou transação, transferindo-lhe todos os terrenos que ainda eram de sua propriedade, em troca da finalização das obras de meio-fio, poço artesiano, caixas dágua, canaletas, dentre outras. Possíveis nulidades de tal instrumento contratual que não foram delimitadas pela causa de pedir e pedidos da presente ação. Pedido obrigacional de fazer, relacionado à outorga de escritura definitiva aos compradores que quitaram o pagamento dos seus respectivos lotes, que não pode ser veiculado na ação coletiva, considerando-se a necessidade da adequada determinação dos sujeitos e condições pessoais, elementos que da legitimação extraordinária não se pode extrair. Possibilidade assegurada a cada adquirente, individualmente, no sentido de demandar o aperfeiçoamento da relação contratual preliminar, exigindo a outorga do título definitivo nos termos dos artigos 1.418 do Código Civil e 26, § 6º da Lei 6.766/79, bem como da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se os limites subjetivos da coisa julgada que se operam na ação ajuizada pelo ente associativo, que ocupa a posição de mero substituto contratual. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece reforma. Decisão que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual e da Corte Nacional.Improvimento do agravo interno (e-STJ, fl. 535). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 562/567). ASPREM deafiou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde alegou violação dos arts. 12, VII, 13, , 125, I, 535, do CPC/73; 46, III, 168, parágrafo único, 1018, 1019, 1063, §§ 2º e 3º, do CC/02; pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) vício de representação da sociedade ré; (3) conforme o contrato social da demandada, esta seria representada pelo seu Diretor Sub-Gerente e não pelo Diretor-Tesoureiro; (4) sendo inválida a reapresentação processual da demandada, fica caracterizada a sua revelia; (5) cerceamento de defesa; (6) em se tratando de outorga de poderes para lavrar escritura pública de compra e venda de imóveis, o mandato também deve necessariamente ser veiculado através de instrumento público; (7) inadimplemento da recorrida quanto às obras a serem feitas no condomínio; (8) a recorrida jamais transferiu para o Condomínio ou para a associação autora/recorrente os lotes mencionados na cláusula 3ª do documento de fl. 244. Sem contrarrazões. O Tribunal local inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido violado o art. 535 do CPC/73; (2) incidirem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. ASPREM ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) ocorreu efetiva violação do art. 535 do CPC/73; (2) não se pretende a discussão de matéria fática. Reiterou os termos do recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 654/658). É o relatório. DECIDO. A irresignação não pode ser conhecida. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No mais observa-se que , o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a agravante não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência da Súmula nº nº 5 do STJ. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. De fato, a obediência ao princípio da dialeticidade, exige dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação. Nesse contexto, tendo sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não se mostra viável. A propósito, cita-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 27/5/2016) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator